Porto Alegre, 8 de outubro de 2026.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a anulação de procurações utilizadas para concentrar a herança de uma família em benefício de apenas um dos irmãos. O Tribunal também reconheceu que a invalidade dos documentos compromete a escritura pública de inventário e partilha realizada com base nesses poderes.
A decisão foi tomada por unanimidade em 6 de outubro de 2026, nos Recursos Especiais nº 2.268.485/PB e 2.289.380/PB, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
O ponto central do julgamento foi a existência de vício de consentimento: os herdeiros afirmaram que haviam assinado procurações acreditando que os documentos serviriam para facilitar o inventário, sem compreender que seriam utilizados para afastá-los da divisão dos bens.
Com a manutenção da anulação, os atos praticados com fundamento nas procurações perderam sua validade, tornando necessária a realização de novo inventário.
Irmãos acreditavam estar facilitando o inventário da mãe
A controvérsia teve origem na partilha dos bens deixados pela mãe dos envolvidos.
Um dos filhos, que administrava lojas de calçados juntamente com ela, apresentou procurações aos demais irmãos. Segundo os fatos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, os documentos teriam sido apresentados como instrumentos destinados a agilizar a realização do inventário.
Posteriormente, entretanto, foram utilizados para formalizar a renúncia de direitos hereditários em benefício daquele irmão.
Os demais herdeiros contestaram a operação, alegando que não tinham conhecimento de que estavam abrindo mão de suas participações na herança.
Uma circunstância foi especialmente relevante: apenas um dia depois da lavratura da escritura pública de inventário, os irmãos procuraram revogar os poderes concedidos.
O TJ da Paraíba considerou esse comportamento incompatível com a intenção de renunciar definitivamente à herança e reconheceu o vício na manifestação de vontade.
O caso chegou ao STJ, que manteve o entendimento.
Procuração para inventário não significa renúncia à herança
A distinção entre representar alguém em um inventário e dispor de seus direitos hereditários é fundamental.
Uma procuração pode autorizar outra pessoa a representar o herdeiro perante cartórios, solicitar documentos, acompanhar procedimentos e praticar determinados atos administrativos.
Isso não significa, entretanto, que o representante esteja automaticamente autorizado a transferir ou renunciar aos direitos patrimoniais do representado.
O artigo 661 do Código Civil estabelece que o mandato conferido em termos gerais permite apenas atos de administração. Para a prática de atos que ultrapassem essa finalidade, são necessários poderes especiais e expressos.
Além disso, o artigo 1.806 determina que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Portanto, a autorização para cuidar do inventário não se confunde com uma autorização para abrir mão da herança.
Mesmo quando existem poderes formalmente expressos, permanece necessária a existência de manifestação de vontade válida, livre de erro, dolo ou outros vícios juridicamente relevantes.
Renunciar à herança é diferente de transferi-la a um irmão
Outra distinção importante envolve a própria natureza do ato praticado.
Na renúncia propriamente dita, o herdeiro abdica de sua participação na sucessão, sem escolher diretamente quem receberá seu quinhão.
Quando a intenção é transferir os direitos hereditários a uma pessoa determinada, como um irmão, a operação pode caracterizar cessão de direitos hereditários, sujeita a regras próprias.
O artigo 1.793 do Código Civil prevê que os direitos à sucessão aberta podem ser objeto de cessão por escritura pública.
Essa diferença importa porque os efeitos jurídicos, as exigências formais e as consequências patrimoniais não são necessariamente os mesmos.
No processo examinado pelo STJ, a controvérsia principal não estava apenas na denominação utilizada nos documentos, mas no fato de que os herdeiros não teriam manifestado validamente a vontade de transferir seus direitos.
Anulação da procuração também comprometeu a escritura de inventário
O aspecto mais relevante do julgamento está nas consequências da invalidade reconhecida.
A ministra Nancy Andrighi concluiu que, uma vez anuladas as procurações por vício de consentimento, os atos posteriores que dependiam desses instrumentos também ficavam comprometidos.
Isso alcançou a escritura pública de inventário e partilha.
O fundamento encontra correspondência no artigo 182 do Código Civil, segundo o qual a anulação do negócio jurídico busca restituir as partes à situação anterior.
No caso, não bastava simplesmente reconhecer que as procurações eram inválidas e manter a divisão patrimonial realizada por meio delas.
Como a escritura de inventário estava fundamentada justamente nos poderes considerados viciados, sua validade também foi atingida.
A consequência é o retorno à situação anterior, com necessidade de realização de novo inventário para regularizar a sucessão.
É possível anular um inventário já realizado em cartório?
A decisão demonstra que a formalização de um inventário por escritura pública não impede o controle judicial de sua validade.
O inventário extrajudicial é um procedimento legalmente admitido e pode proporcionar maior rapidez à transmissão patrimonial. Entretanto, a existência de escritura pública não torna imunes à anulação os negócios jurídicos que apresentem vícios relevantes.
Quando houver demonstração de erro, dolo ou outra causa de anulabilidade, os atos poderão ser questionados judicialmente, observados os requisitos e prazos aplicáveis.
Isso não significa que qualquer desentendimento posterior entre herdeiros autorize desfazer uma partilha.
A simples insatisfação com a divisão dos bens é diferente da comprovação de que determinada pessoa assinou documentos sem compreender adequadamente a natureza ou as consequências do ato.
No julgamento, a anulação foi mantida porque as circunstâncias concretas demonstraram vício na manifestação de vontade.
O que observar antes de assinar uma procuração para inventário
A decisão chama atenção para a importância de compreender os poderes concedidos a terceiros durante a sucessão.
Especialmente quando um dos herdeiros assume a organização do inventário familiar, é necessário distinguir os atos destinados à administração do procedimento daqueles que envolvem disposição patrimonial.
Uma procuração que autoriza alguém a solicitar documentos possui consequências muito diferentes de outra que permite ceder direitos hereditários, realizar partilhas ou praticar atos que resultem na transferência de bens.
Por isso, o conteúdo dos poderes, a finalidade do instrumento e a efetiva compreensão de quem o assina são elementos essenciais.
No caso julgado, o STJ não estabeleceu uma proibição geral de representação entre familiares nem criou uma nova regra vinculante sobre inventários.
A decisão reafirma uma exigência fundamental do Direito Civil: a validade de um negócio jurídico depende de manifestação de vontade legítima, e a utilização de uma procuração obtida mediante vício de consentimento pode comprometer todos os atos patrimoniais praticados com base nela.
Fontes utilizadas
- Consulta processual oficial — REsp 2.268.485/PB — Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Relatora: ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 6 de outubro de 2026, por unanimidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Acórdão encaminhado à publicação em 7 de outubro, com publicação prevista para 9 de outubro de 2026.
- Consulta processual oficial — REsp 2.289.380/PB — Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Relatora: ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 6 de outubro de 2026, por unanimidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Acórdão encaminhado à publicação em 7 de outubro, com publicação prevista para 9 de outubro de 2026.
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002 — Presidência da República. Especialmente artigos 171 e 182, relativos à anulabilidade e seus efeitos; artigo 661, sobre poderes especiais no mandato; artigo 1.793, sobre cessão de direitos hereditários; e artigo 1.806, sobre a forma da renúncia à herança.
- STJ invalida procurações que fizeram irmãos renunciar à herança — Migalhas, 7 de outubro de 2026. Notícia sobre os julgamentos dos REsps 2.268.485/PB e 2.289.380/PB, com descrição dos fatos reconhecidos pelo TJ da Paraíba e dos fundamentos apresentados pela ministra Nancy Andrighi.