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Textos informativos sobre Direito Cível e Direito do Trabalho. O conteúdo tem caráter geral e não substitui a análise individual de cada caso.
Proibição de caução ou depósito antecipado para atendimento hospitalar de emergência.
O TJSP confirmou a condenação de um hospital que exigiu depósito de R$ 350 mil antes de uma internação emergencial. Entenda a proibição e quando pode haver devolução em dobro.
Plano de saúde deve cobrir medicamento fora do rol da ANS?
Liminar determinou o custeio de Luspatercepte depois que a terapia prevista pela ANS não apresentou resultado.
Falso coletivo: Reajuste de plano de saúde falso coletivo pode seguir a ANS?
Sentença reconheceu como falso coletivo um plano empresarial formado por cinco familiares e determinou a substituição dos reajustes anuais pelos índices da ANS.
Dupla cidadania permite alterar o nome civil no Brasil
O STJ reconhece que a existência de nomes diferentes nos documentos brasileiros e estrangeiros pode justificar a alteração do registro civil para unificar a identificação da pessoa.
Horas extras e intervalo suprimido podem gerar rescisão indireta. Entenda o Tema 85 do TST
O Tema 85 do TST reconhece que o descumprimento contratual contumaz relacionado ao não pagamento de horas extras e à não concessão do intervalo intrajornada pode justificar a rescisão indireta.
Rescisão indireta da gestante quando a empresa ignora restrições médicas decorrentes de gravidez de risco.
O TRT-MG manteve a rescisão indireta de uma gestante obrigada a continuar trabalhando em pé apesar das restrições médicas
Permanência de dependente autista no plano de saúde empresarial após o limite de idade
O TRT-RS determinou a reinclusão no plano de saúde de uma filha autista excluída ao completar 24 anos
Dispensa discriminatória de trabalhador com doença de Parkinson.
O TRT-2 anulou a demissão de uma trabalhadora com Parkinson e determinou sua reintegração, com restabelecimento do plano de saúde.
Prazo para pedir indenização por acidente de trabalho: quando começa?
O TST considerou prescrita uma ação apresentada quase 19 anos após um acidente de trabalho.
Trabalhador pode entrar com ação trabalhista no local onde mora?
O TST decidiu que, em situações excepcionais, o trabalhador poderá ajuizar a reclamação trabalhista no município onde reside.
Adesão ao PDV pode quitar todo o contrato de trabalho?
O TST extinguiu uma ação de horas extras após o trabalhador aderir a um PDV com quitação ampla.
STJ vai definir se a demora injustificada do plano de saúde equivale à negativa de cobertura
O STJ vai definir se a demora injustificada para autorizar um tratamento equivale à negativa indevida de cobertura.
Responsabilidade da agência de viagens por não informar o cancelamento de voo
O STJ manteve a responsabilização de uma agência que não informou a passageira sobre o cancelamento do voo.
TRT-RS mantém indenização por acidente que agravou doença preexistente
A doença existente antes do acidente não afasta necessariamente a responsabilidade da empresa. Entenda como a concausa pode justificar indenização e pensão mensal.
TRT-2 afasta justa causa por abandono mesmo após ausência superior a 30 dias
O TRT-2 afastou a justa causa de trabalhador ausente por mais de 30 dias porque não ficou comprovada a intenção de abandonar o emprego. O assédio sofrido e as reclamações anteriores foram considerados relevantes.
TRT-RS reconhece racismo estrutural em dispensa após contrato de experiência
O TRT-RS determinou a reintegração de trabalhador negro dispensado após avaliações sem critérios objetivos. Entenda como o racismo no trabalho pode ser identificado no ambiente de trabalho segundo o precedente.
Saque do FGTS: TST define quando pedido deve ser feito na Justiça do Trabalho
O TST definiu que o ramo competente para analisar o saque do FGTS depende do motivo da liberação. Entenda quando procurar a Justiça do Trabalho e quando o pedido pertence à Justiça comum.
Advogados especializados em cobertura de bomba de insulina pelos planos de saúde
Escritório de advocacia com atuação em cobertura e fornecimento de bomba de insulina pelo plano de saúde, com atuação em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e Brasil.
Lei 15.439/2026 amplia direitos das pessoas com DM1 - diabetes tipo 1
Conheça os direitos das pessoas com diabetes tipo 1 (DM1) na escola, trabalho, SUS, concursos públicos e situações de discriminação e os avanços trazidos pela Lei 15.439/2026.
Plano de saúde deve fornecer bomba de insulina?
Tema 1316 do STJ: estabelece a obrigação dos planos de saúde a fornecer bomba de insulina. Entenda os requisitos definidos pela decisão.