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Textos informativos sobre Direito Cível e Direito do Trabalho. O conteúdo tem caráter geral e não substitui a análise individual de cada caso.
Vendeu o imóvel e continua sendo cobrado pelo IPTU? STJ esclarece responsabilidade do vendedor
A Segunda Turma do STJ decidiu que o proprietário que vende um imóvel por contrato particular pode continuar respondendo pelo IPTU enquanto a transferência não for registrada. A comunicação da venda à prefeitura não afasta automaticamente essa responsabilidade. Entenda a diferença entre posse e propriedade, o Tema 122 do STJ e os cuidados para evitar cobranças após a venda.
Condomínio deve indenizar por furto em apartamento após falha na portaria, decide STJ
A Terceira Turma do STJ manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de R$ 36.358 por danos materiais e morais após criminosos entrarem no prédio sem autorização dos moradores. O Tribunal esclareceu que o condomínio não é obrigado a impedir todos os furtos, mas pode responder quando a negligência de funcionários contribui para o crime. Entenda os requisitos da responsabilidade civil e quais provas podem demonstrar falhas de segurança.
Fim da escala 6x1: STF discute transição, mas não suspende nova jornada de trabalho
O ministro Flávio Dino incluiu a ação da Confederação Nacional da Indústria na audiência que discutirá a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026. Não houve suspensão das novas regras. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima geral será de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas. Entenda o calendário, a negociação coletiva e as exceções.
Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro deve pagar aluguel? STJ decide
A Terceira Turma do STJ afastou a cobrança de aluguel contra uma mulher que permaneceu morando com os filhos comuns em imóvel pertencente exclusivamente ao ex-marido. O Tribunal considerou que a residência atende ao dever de sustento dos filhos e não caracteriza uso exclusivamente vantajoso para a mãe. Entenda quando pode haver cobrança de aluguel após o divórcio e como a moradia dos filhos influencia essa análise.
STJ mantém na Justiça estadual ação sobre contratos bancários supostamente fraudulentos assinados pelo gov.br
A Terceira Turma do STJ manteve na Justiça estadual uma ação sobre contratos bancários supostamente fraudulentos assinados pelo gov.br. O banco pretendia incluir a União e levar o caso à Justiça Federal. A decisão trata da competência para julgar a ação e não reconhece a fraude nem a invalidade dos contratos. Entenda a diferença entre a validade da assinatura eletrônica e a autenticidade da contratação.
Plano de saúde pode negar o sensor FreeStyle Libre 2? STJ esclarece regras de cobertura
A Terceira Turma do STJ decidiu que o sensor contínuo de glicose FreeStyle Libre 2 é um dispositivo médico e não pode ser excluído da cobertura como medicamento domiciliar ou órtese. O Tribunal determinou que a obrigação de fornecimento seja examinada conforme os critérios estabelecidos pelo STF e pelo STJ para tratamentos fora do rol da ANS. Entenda a decisão e os requisitos para solicitar o equipamento.
STJ decide que associação tem dez anos para cobrar prejuízos causados por ex-presidente
A Terceira Turma do STJ decidiu que associações civis sem fins lucrativos têm prazo de dez anos para cobrar prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidentes. O Tribunal afastou a aplicação do prazo de três anos previsto para administradores de sociedades e determinou o prosseguimento de uma ação de cobrança que havia sido considerada prescrita. Entenda os fundamentos e as consequências da decisão.
Atestado médico sem CID pode ser recusado? TST nega indenização por descontos salariais
A Quinta Turma do TST manteve a negativa de indenização por danos morais a uma faxineira que teve 16 dias descontados após apresentar atestados médicos sem CID. O Tribunal considerou que não houve prova de exposição indevida de informações de saúde. A decisão não resolveu, no mérito, o pedido de devolução dos descontos salariais. Entenda quando a empresa pode solicitar informações médicas e quais direitos protegem a privacidade do trabalhador.
Facebook é condenado a reativar conta e indenizar usuário por bloqueio discriminatório
A Justiça de Mato Grosso condenou o Facebook a pagar R$ 5 mil por danos morais e restabelecer o perfil de um usuário que teve publicações removidas após manifestar sua orientação sexual. A sentença considerou discriminatória a diferença de tratamento entre o conteúdo publicado e os comentários ofensivos que permaneceram disponíveis. Entenda quando o bloqueio de uma conta pode ser considerado abusivo e quais medidas o consumidor pode adotar.
TRT-2 reconhece fraude na recontratação de executivo como PJ, mesmo com salário elevado
A 11ª Turma do TRT-2 reconheceu o vínculo empregatício de um diretor-geral dispensado e recontratado como pessoa jurídica para exercer as mesmas funções. A decisão considerou que o salário elevado, a formação superior e a posição de liderança não afastam a subordinação quando a realidade do trabalho demonstra fraude. Entenda os limites da pejotização e os direitos envolvidos.
TJMG aumenta para R$ 100 mil indenização de consumidora intoxicada por cerveja contaminada
A 17ª Câmara Cível do TJMG elevou de R$ 50 mil para R$ 100 mil a indenização de uma consumidora que sofreu insuficiência renal grave após ingerir cerveja contaminada. O Tribunal considerou exames toxicológicos, depoimentos médicos e falhas na rastreabilidade dos lotes para reconhecer a responsabilidade da fabricante. Entenda os direitos do consumidor diante de alimentos e bebidas que provocam danos à saúde.
Irmãos de trabalhador morto em acidente têm direito à indenização mesmo sem dependência econômica, reafirma TST
A SDI-1 do TST manteve indenização de R$ 15 mil à irmã de um eletricista morto em acidente de trabalho. O Tribunal aplicou o Tema 181, que estabelece presunção relativa de dano moral para integrantes do núcleo familiar, incluindo irmãos, sem necessidade de comprovar dependência econômica ou emocional. Entenda quem pode pedir indenização e como funciona esse direito.
TST mantém indenização de R$ 80 mil a trabalhadora com depressão relacionada ao trabalho
A Terceira Turma do TST manteve a condenação da Claro ao pagamento de R$ 80 mil a uma vendedora de Canoas (RS) que desenvolveu depressão e outros transtornos psiquiátricos associados às condições de trabalho. A perícia demonstrou o nexo entre a doença e a atividade profissional, enquanto o processo também comprovou assédio moral. Entenda quando o adoecimento psicológico pode gerar indenização.
STJ reconhece dano moral por cancelamento indevido de plano de saúde de idosa
A Terceira Turma do STJ restabeleceu indenização de R$ 5 mil a uma idosa que ficou aproximadamente oito meses sem plano de saúde após cancelamento irregular e sem aviso prévio. O Tribunal considerou que a hipervulnerabilidade da beneficiária permitia reconhecer o dano moral mesmo sem prova de atendimento médico recusado. Entenda a decisão e sua relação com o Tema 1.365.
Senacon suspende novas revendas de ingressos em cinco plataformas: veja os direitos de quem já comprou
A Secretaria Nacional do Consumidor determinou que BuyTicket, FunBuyNet, StubHub, TicketSwap Brasil e Viagogo suspendam novas revendas de ingressos em até 72 horas após a ciência da decisão. A medida não cancela automaticamente os ingressos já adquiridos e exige que as empresas assegurem sua entrega. Entenda as regras de transparência, cancelamento e reembolso previstas no Decreto dos Fãs.
CNJ determina que tribunais aceitem procurações assinadas pelo gov.br
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que procurações judiciais assinadas pela plataforma gov.br, com contas prata ou ouro e mecanismos adequados de validação, devem ser admitidas pelos tribunais. A decisão também impede a rejeição automática de procurações manuscritas digitalizadas e preserva o poder do juiz de verificar a autenticidade dos documentos. Entenda o que muda para quem precisa constituir advogado.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave não exige laudo médico oficial, reafirma Justiça
A Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma aposentada com cardiopatia grave à isenção do Imposto de Renda e à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico. A decisão aplica entendimento consolidado na Súmula 598 do STJ, segundo o qual o laudo médico oficial não é indispensável para o reconhecimento judicial do benefício quando a doença está suficientemente comprovada por outros documentos.
TST condena Garoto por demitir empregado seis meses antes da estabilidade pré-aposentadoria
A Sexta Turma do TST reconheceu a nulidade da dispensa de um empregado da Chocolates Garoto, desligado seis meses antes de preencher condição prevista em norma coletiva para adquirir estabilidade pré-aposentadoria. A empresa deverá indenizá-lo pelos salários e benefícios do período reconhecido. Entenda quando a demissão próxima da aposentadoria pode ser considerada obstativa.
STJ define quando seguro de vida pode aumentar de preço por idade
A Segunda Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.211 e reconheceu a validade do reajuste de seguros de vida em grupo por faixa etária. O aumento exige previsão expressa no contrato, comunicação prévia nas renovações e respeito às normas do setor. Entenda por que as restrições aplicáveis aos planos de saúde não podem ser automaticamente estendidas aos seguros de vida.
TST aumenta indenização para R$ 30 mil por impedir gestante de ir ao banheiro
A Sétima Turma do TST aumentou para R$ 30 mil a indenização de uma trabalhadora gestante submetida a controle abusivo de acesso ao banheiro. O supervisor fornecia uma lixeira para que ela vomitasse sem interromper o atendimento. A decisão esclarece os limites do poder diretivo do empregador e as consequências do tratamento degradante no ambiente de trabalho.
STJ decide que justiça gratuita para menores não depende da renda dos pais
A Quarta Turma do STJ decidiu que a gratuidade de justiça solicitada por criança ou adolescente não pode ser condicionada à comprovação da insuficiência financeira de seus pais. O julgamento envolveu uma ação revisional de alimentos e reafirmou que o benefício possui natureza pessoal, sendo possível sua revisão posterior quando houver elementos concretos que afastem os requisitos legais.
STF impede leilão de pequena propriedade rural dada como garantia de empréstimo
O ministro André Mendonça, do STF, cassou decisão que autorizava o leilão de uma pequena propriedade rural familiar oferecida em alienação fiduciária. O julgamento aplica os fundamentos do Tema 961 e esclarece que a proteção constitucional não pode ser afastada apenas porque o proprietário ofereceu voluntariamente o imóvel como garantia. Entenda os requisitos da impenhorabilidade e o que ainda precisa ser comprovado.
Empresa que deixou trabalhadora dois meses sem salário é condenada por danos morais
A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de uma empregada que ficou dois meses sem salário, não recebeu o 13º e enfrentou o fechamento da empresa. A empregadora foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e de R$ 5 mil por danos morais. Entenda quando o atraso salarial permite encerrar o contrato com direitos equivalentes aos da dispensa sem justa causa.
TST proíbe empresa de pagar advogado de empregados em acordos de rescisão
A Sétima Turma do TST determinou que uma empresa de transporte deixe de custear advogados de trabalhadores em acordos extrajudiciais de rescisão. O Tribunal também proibiu, no caso concreto, cláusulas de quitação geral e o parcelamento irregular de verbas rescisórias. Entenda os requisitos legais para a validade desses acordos e os cuidados necessários antes da assinatura.
STJ define quando até 40 salários mínimos são impenhoráveis em contas e investimentos
A Corte Especial do STJ fixou a tese do Tema 1.285 sobre a proteção de até 40 salários mínimos em poupança, conta corrente e investimentos. A decisão distingue reservas contínuas e duradouras e exclui aplicações especulativas e de alto risco e sobras de meses anteriores em conta corrente. Entenda os critérios e a necessidade de alegar a impenhorabilidade no momento adequado.
Justiça obriga plano de saúde a aceitar criança com autismo após recusa de contratação
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que uma operadora aceite a contratação de plano de saúde coletivo empresarial para uma criança com autismo e seu pai. A empresa havia recusado a proposta por alegada ausência de interesse comercial, após receber informações sobre o diagnóstico. Entenda por que a seleção de risco é proibida e quais direitos protegem consumidores com doenças preexistentes ou deficiência.
TST aumenta indenização para R$ 25 mil após reverter justa causa por improbidade não comprovada
A Terceira Turma do TST elevou para R$ 25 mil a indenização de um trabalhador dispensado por justa causa sob acusações de improbidade não comprovadas. O julgamento aplica o Tema 62, que reconhece o dano moral presumido quando a acusação de desonestidade é afastada judicialmente.
TRT-RS reconhece rescisão indireta e indenização a empregado agredido pelo chefe
A Segunda Turma do TRT-RS reconheceu a rescisão indireta de um trabalhador agredido fisicamente pelo superior hierárquico. Mesmo após assinar pedido de demissão, o empregado obteve a conversão do desligamento e indenização de R$ 10 mil por danos morais. A omissão da empresa diante da violência foi decisiva para o julgamento.
Justiça reduz em 33,5% mensalidade de plano de saúde coletivo por falta de justificativa
A Justiça de São Paulo determinou a redução provisória de 33,5% na mensalidade de um plano de saúde coletivo empresarial, de R$ 84 mil para R$ 55,8 mil. A decisão considerou a ausência de demonstração técnica suficiente para justificar os reajustes aplicados. Entenda quando aumentos por sinistralidade podem ser questionados e quais informações a operadora deve apresentar.
TST condena universidade que deixou professor 20 meses sem aulas e sem salário
A Quinta Turma do TST determinou que uma universidade pague os salários de um professor que permaneceu 20 meses sem aulas e sem remuneração, apesar de continuar empregado. O Tribunal também restabeleceu indenização de R$ 5 mil por danos morais e esclareceu os limites da redução da carga horária.
STJ decide que perda da justiça gratuita pode obrigar pagamento de custas anteriores
A Terceira Turma do STJ decidiu que a revogação da justiça gratuita possui efeitos retroativos, permitindo a cobrança das custas e despesas processuais que a parte deixou de adiantar. O entendimento foi firmado em recurso originário do TJRS e se aplica mesmo quando o benefício foi inicialmente concedido de maneira legítima.
Academia é condenada a pagar R$ 31 mil por furto de moto em estacionamento
A Justiça de São Paulo condenou uma rede de academias a indenizar um aluno em R$ 31.048 pelo furto de sua motocicleta no estacionamento. A sentença reconheceu o dever de guarda do estabelecimento e considerou inválida a placa que afastava sua responsabilidade. Entenda a aplicação da Súmula 130 do STJ.
Uso de imagem sem autorização pode gerar indenização mesmo sem prova de prejuízo
A Súmula 403 do STJ estabelece que a publicação não autorizada da imagem de uma pessoa para fins econômicos ou comerciais gera direito à indenização independentemente da comprovação de prejuízo. Entenda quando a regra se aplica, quais são seus limites e como reunir provas do uso indevido.
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar
A Segunda Seção do STJ fixou tese vinculante estabelecendo que planos de saúde não são obrigados, como regra, a fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. A decisão preserva as hipóteses de cobertura previstas em lei, contrato ou regulamentação e esclarece que a autorização de importação pela Anvisa não cria, isoladamente, obrigação de custeio.
Vendeu o carro e recebeu multas? STJ define responsabilidade do antigo proprietário
A Primeira Seção do STJ fixou tese vinculante estabelecendo que quem vende um veículo e deixa de comunicar a transferência ao Detran pode responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas pelo comprador até a efetiva comunicação. Entenda o prazo legal, os riscos e a diferença entre multas e IPVA.
Estado é condenado a pagar R$ 60 mil por falhas em tratamento médico no SUS
A Justiça de São Paulo condenou o Estado ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais após reconhecer falhas no tratamento de uma paciente. A perícia identificou atraso de 55 dias no diagnóstico de fratura após cirurgia, acompanhamento inadequado, ausência de informações sobre riscos e alta médica prematura.
Atraso na entrega de imóvel: multa contratual pode ser acumulada com lucros cessantes?
O Tema 970 do STJ estabelece que a multa moratória equivalente ao valor do aluguel, prevista para o atraso na entrega de imóvel, em regra não pode ser acumulada com lucros cessantes pelo mesmo prejuízo. Entenda quando a limitação se aplica e o que ocorre se a multa for inferior ao valor locativo.
STJ autoriza retirada de sobrenome paterno: quando é possível mudar o nome?
A Terceira Turma do STJ autorizou uma idosa a retirar o sobrenome paterno após reconhecer que circunstâncias familiares traumáticas justificavam a alteração do registro civil. A decisão esclarece que a estabilidade do nome não é absoluta e que a exclusão do sobrenome não modifica o vínculo de filiação.
Plano de saúde deve ressarcir cesárea de urgência negada durante carência
A Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a ressarcir R$ 34.014,20 a uma gestante que teve negada a cobertura de cesárea de urgência. A decisão diferenciou o parto a termo das complicações gestacionais que exigem atendimento imediato e afastou a limitação da cobertura às primeiras 12 horas.
Justiça reconhece vínculo de gerente PJ após empresa registrar pagamentos como salário
A 9ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu o vínculo de emprego de uma gerente contratada formalmente como pessoa jurídica. Demonstrativos internos com pagamentos identificados como salário, subordinação hierárquica e prova testemunhal foram decisivos para a condenação de duas empresas ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias.
STJ permite que credor trabalhista peça insolvência civil de sócio devedor
A Terceira Turma do STJ decidiu que o credor trabalhista pode requerer a insolvência civil de sócio responsabilizado por dívida da empresa, mesmo mantendo execução individual em andamento. A medida implica renúncia à preferência do crédito no concurso de credores.
TST garante adicional de periculosidade a vendedor que utilizava moto no trabalho
A 2ª Turma do TST reconheceu o direito de vendedor ao adicional de periculosidade de 30% pelo uso habitual de motocicleta. A decisão aplica o Tema 101, que estabelece a eficácia direta do artigo 193, § 4º, da CLT, independentemente de regulamentação ministerial.
Desistência da compra de imóvel: STJ vai definir quanto o vendedor pode reter
O STJ vai definir os limites dos valores que construtoras e vendedores podem reter quando o consumidor desiste da compra de imóvel, lote ou terreno. Os Temas 1.464 e 1.465 discutem percentuais de retenção e suas bases de cálculo, diante de divergências entre as Turmas de Direito Privado.
Golpe do falso advogado: TJSP condena financeira a devolver Pix e indenizar vítima
O TJSP determinou que uma instituição financeira restitua R$ 10,3 mil e pague R$ 5 mil por danos morais a uma vítima do golpe do falso advogado. O Tribunal reconheceu falha de segurança na abertura e movimentação de conta digital por terceiros, mesmo após a consumidora realizar voluntariamente a transferência.
Plano de saúde deve cobrir órtese craniana que pode evitar cirurgia, decide STJ
A Segunda Seção do STJ confirmou que plano de saúde deve custear órtese craniana indicada para criança quando o dispositivo tem finalidade terapêutica e busca evitar cirurgia futura.
Herdeiros podem pedir restituição de Imposto de Renda de falecido com doença grave
A Justiça Federal reconheceu que herdeiros e espólio podem solicitar a devolução do Imposto de Renda descontado indevidamente de pensionista falecida com doença grave, mesmo sem pedido de isenção em vida. Entenda a decisão e as condições para recuperar os valores.
STJ mantém anulação de inventário após procurações retirarem herança de irmãos
A 3ª Turma do STJ manteve a anulação de procurações utilizadas para concentrar a herança de uma família em um único irmão. O Tribunal reconheceu que o vício de consentimento também compromete a escritura pública de inventário e partilha.
Imóvel financiado com defeitos: STJ decidirá prazo para cobrar seguro habitacional
STJ retoma julgamento do Tema 1.039, que definirá quando começa o prazo de um ano para cobrar da seguradora indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH.
Plano de saúde pode negar home care? Justiça determina atendimento 24 horas a idosa
Justiça determinou que plano de autogestão custeie home care 24 horas para paciente de 82 anos com câncer metastático. Entenda quando a internação domiciliar pode ser considerada continuidade do tratamento hospitalar.
Juros abusivos e seguro imposto em financiamento: TJPR determina restituição em dobro
TJPR determinou o recálculo de financiamento de veículo e a restituição em dobro após reconhecer juros abusivos e seguro imposto. Entenda por que a taxa média do Banco Central é um parâmetro e como a prova da venda casada influenciou a decisão.
Planos de saúde passam a cobrir mamografia digital sem limite de idade
Desde 1º de outubro de 2026, os planos de saúde devem cobrir mamografia digital quando houver indicação médica, sem restrição de idade ou gênero. A ANS retirou a antiga Diretriz de Utilização que limitava a cobertura obrigatória.
Contrato PJ sem pessoalidade e subordinação não gera vínculo de emprego, decide TRT-2
O TRT-2 rejeitou vínculo de emprego em contratação PJ que durou quase 19 anos. A prova de autonomia, flexibilidade de horários e possibilidade de substituição foi decisiva para afastar pessoalidade e subordinação.
Violência doméstica: afastamento do trabalho pode ser remunerado por até seis meses
Parecer vinculante passa a orientar o INSS no pagamento da renda de mulheres afastadas do trabalho por medida protetiva. Para empregadas, a empresa arca com os primeiros 15 dias e o INSS com o período seguinte. A proteção também alcança seguradas sem vínculo de emprego e, de forma assistencial, mulheres fora do RGPS.
Empresa pode avisar sobre demissão durante a licença-maternidade? TST reconhece assédio maternal
O TST condenou empresa a pagar R$ 100 mil por comunicar a uma empregada, durante a licença-maternidade, que seria dispensada ao retornar. A Segunda Turma considerou a conduta uma forma de assédio maternal.
Promessa de contemplação imediata em consórcio pode anular contrato e gerar indenização
TJDFT anulou contrato de consórcio firmado com promessa enganosa de contemplação imediata e determinou devolução integral dos valores. Entenda a diferença entre anulação por vício de consentimento e simples desistência.
Morar por décadas em imóvel da família não basta para usucapião, decide STJ
O STJ decidiu que morar por décadas em imóvel da família não basta para usucapião. É necessário provar posse como verdadeiro proprietário, além da mera tolerância familiar.
Sucessão empresarial fraudulenta pode ser reconhecida na própria execução, decide STJ
O STJ decidiu que, em regra, não é necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para investigar sucessão empresarial fraudulenta e redirecionar a cobrança à empresa sucessora. O reconhecimento pode se apoiar em indícios de continuidade da atividade econômica.
Acidente causado por terceiro pode gerar responsabilidade do empregador, decide TST
O TST reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa por acidente sofrido por gari atropelado por motorista particular durante a coleta de lixo. Para a 7ª Turma, a intervenção de terceiro não afasta a indenização quando o acidente decorre justamente do risco inerente à atividade profissional.
Carro zero com defeito: quando o consumidor pode exigir o dinheiro de volta?
Sentença condenou fabricante e concessionária a devolver integralmente o preço de veículo zero-quilômetro após sucessivos defeitos não solucionados. O caso ajuda a explicar os direitos previstos no artigo 18 do CDC quando o reparo não resolve o problema.
TST decide que sindicato pode defender até mesmo um único trabalhador
TST fixa tese vinculante no Tema 27 e reconhece que sindicatos podem defender direitos até mesmo de um único trabalhador, sem autorização individual.
Banco pode reduzir limite do cartão sem avisar? STJ afasta dano moral automático
O STJ decidiu que a redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia configura falha na prestação do serviço, mas não gera, por si só, dano moral presumido. A indenização depende da demonstração de prejuízo concreto aos direitos da personalidade.
TST decide que juiz não pode reconhecer prescrição trabalhista de ofício
O Tribunal Pleno do TST fixou tese vinculante no Tema 91 e definiu que a prescrição trabalhista comum depende de alegação da parte interessada na instância ordinária. A prescrição intercorrente permanece como exceção.
TST determina manutenção de 60% dos empregados da Caixa durante greve
Liminar do TST determinou que 60% dos empregados da Caixa permaneçam em atividade durante a greve e manteve provisoriamente as cláusulas do acordo coletivo anterior até o julgamento do dissídio.
Empresa pode responder por dívida trabalhista de terceirizada, reafirma TST
A 3ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa pelos salários e benefícios não pagos pela prestadora de serviços. O julgamento reforça que a terceirização lícita não elimina a responsabilidade da contratante pelos créditos trabalhistas nas hipóteses previstas em lei.
Acidente de trabalho pode gerar estabilidade mesmo sem auxílio-doença do INSS
TST manteve a reintegração de trabalhadora dispensada após acidente e reafirmou que a ausência de auxílio-doença acidentário não impede, por si só, a estabilidade.
Plano de saúde não pode interromper tratamento de TDAH após rescisão, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a resilição unilateral de um plano de saúde coletivo não autoriza a interrupção repentina do tratamento multidisciplinar de uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
Escala 9x1: Justiça reconhece indenização e rescisão indireta ao trabalhador
A 9ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu a rescisão indireta do contrato de um operador de caixa submetido reiteradamente a escalas de até nove dias consecutivos de trabalho para apenas um dia de descanso.
Empresa pode investigar a vida privada do trabalhador?
Decisão recente do TST mostra que a empresa pode fazer verificações relacionadas à função, mas não possui autorização irrestrita para investigar a vida pessoal do empregado.
STF muda regras da justiça gratuita e fixa parâmetro de R$ 5 mil
O STF estabeleceu novos critérios para a concessão da justiça gratuita. Quem recebe até R$ 5 mil mensais terá presunção relativa de insuficiência de recursos, enquanto rendas superiores exigirão comprovação concreta da incapacidade de arcar com os custos do processo.
Proibição de caução ou depósito antecipado para atendimento hospitalar de emergência.
O TJSP confirmou a condenação de um hospital que exigiu depósito de R$ 350 mil antes de uma internação emergencial. Entenda a proibição e quando pode haver devolução em dobro.
Plano de saúde deve cobrir medicamento fora do rol da ANS?
Liminar determinou o custeio de Luspatercepte depois que a terapia prevista pela ANS não apresentou resultado.
Falso coletivo: Reajuste de plano de saúde falso coletivo pode seguir a ANS?
Sentença reconheceu como falso coletivo um plano empresarial formado por cinco familiares e determinou a substituição dos reajustes anuais pelos índices da ANS.
Dupla cidadania permite alterar o nome civil no Brasil
O STJ reconhece que a existência de nomes diferentes nos documentos brasileiros e estrangeiros pode justificar a alteração do registro civil para unificar a identificação da pessoa.
Horas extras e intervalo suprimido podem gerar rescisão indireta. Entenda o Tema 85 do TST
O Tema 85 do TST reconhece que o descumprimento contratual contumaz relacionado ao não pagamento de horas extras e à não concessão do intervalo intrajornada pode justificar a rescisão indireta.
Rescisão indireta da gestante quando a empresa ignora restrições médicas decorrentes de gravidez de risco.
O TRT-MG manteve a rescisão indireta de uma gestante obrigada a continuar trabalhando em pé apesar das restrições médicas
Permanência de dependente autista no plano de saúde empresarial após o limite de idade
O TRT-RS determinou a reinclusão no plano de saúde de uma filha autista excluída ao completar 24 anos
Dispensa discriminatória de trabalhador com doença de Parkinson.
O TRT-2 anulou a demissão de uma trabalhadora com Parkinson e determinou sua reintegração, com restabelecimento do plano de saúde.
Prazo para pedir indenização por acidente de trabalho: quando começa?
O TST considerou prescrita uma ação apresentada quase 19 anos após um acidente de trabalho.
Trabalhador pode entrar com ação trabalhista no local onde mora?
O TST decidiu que, em situações excepcionais, o trabalhador poderá ajuizar a reclamação trabalhista no município onde reside.
Adesão ao PDV pode quitar todo o contrato de trabalho?
O TST extinguiu uma ação de horas extras após o trabalhador aderir a um PDV com quitação ampla.
STJ vai definir se a demora injustificada do plano de saúde equivale à negativa de cobertura
O STJ vai definir se a demora injustificada para autorizar um tratamento equivale à negativa indevida de cobertura.
Responsabilidade da agência de viagens por não informar o cancelamento de voo
O STJ manteve a responsabilização de uma agência que não informou a passageira sobre o cancelamento do voo.
TRT-RS mantém indenização por acidente que agravou doença preexistente
A doença existente antes do acidente não afasta necessariamente a responsabilidade da empresa. Entenda como a concausa pode justificar indenização e pensão mensal.
TRT-2 afasta justa causa por abandono mesmo após ausência superior a 30 dias
O TRT-2 afastou a justa causa de trabalhador ausente por mais de 30 dias porque não ficou comprovada a intenção de abandonar o emprego. O assédio sofrido e as reclamações anteriores foram considerados relevantes.
TRT-RS reconhece racismo estrutural em dispensa após contrato de experiência
O TRT-RS determinou a reintegração de trabalhador negro dispensado após avaliações sem critérios objetivos. Entenda como o racismo no trabalho pode ser identificado no ambiente de trabalho segundo o precedente.
Saque do FGTS: TST define quando pedido deve ser feito na Justiça do Trabalho
O TST definiu que o ramo competente para analisar o saque do FGTS depende do motivo da liberação. Entenda quando procurar a Justiça do Trabalho e quando o pedido pertence à Justiça comum.
Advogados especializados em cobertura de bomba de insulina pelos planos de saúde
Escritório de advocacia com atuação em cobertura e fornecimento de bomba de insulina pelo plano de saúde, com atuação em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e Brasil.
Lei 15.439/2026 amplia direitos das pessoas com DM1 - diabetes tipo 1
Conheça os direitos das pessoas com diabetes tipo 1 (DM1) na escola, trabalho, SUS, concursos públicos e situações de discriminação e os avanços trazidos pela Lei 15.439/2026.
Plano de saúde deve fornecer bomba de insulina?
Tema 1316 do STJ: estabelece a obrigação dos planos de saúde a fornecer bomba de insulina. Entenda os requisitos definidos pela decisão.