Porto Alegre, 5 de novembro de 2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de aluguel contra uma mulher que, após o divórcio, permaneceu morando com os filhos comuns em imóvel pertencente exclusivamente ao ex-marido.
A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi e divulgada pelo STJ em 4 de novembro de 2026, considerou que a utilização da residência pelos filhos atende ao dever de sustento de ambos os pais.
O imóvel havia sido adquirido pelo homem antes do casamento e, por isso, não integrava a partilha de bens.
Mesmo assim, o Tribunal concluiu que a permanência da ex-esposa com os filhos não justificava, naquele caso, o pagamento de aluguel ao proprietário.
O entendimento não significa que toda pessoa que permanece no imóvel após o divórcio esteja dispensada de pagar indenização. A presença dos filhos comuns e a finalidade de moradia familiar foram determinantes para a decisão.
O processo tramita em segredo de justiça. O STJ não divulgou seu número nem a data do julgamento, e não foi confirmado o trânsito em julgado.
Ex-marido havia conseguido cobrar aluguel da antiga residência
O caso teve origem em uma ação de divórcio litigioso na qual foram discutidas a guarda dos filhos, a pensão alimentícia e a divisão do patrimônio.
O imóvel utilizado como residência da família havia sido comprado pelo marido pouco antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.
Por essa razão, a propriedade foi excluída da partilha.
Após a separação, entretanto, a ex-esposa continuou morando na casa com os filhos do casal.
O ex-marido notificou a mulher de que não concordava com a utilização do imóvel e pediu judicialmente o pagamento de aluguel.
A primeira instância acolheu a cobrança, e o Tribunal de origem manteve a condenação, considerando que a mulher não era proprietária do bem.
Ao examinar a controvérsia, o STJ adotou entendimento diferente.
Por que o STJ afastou a cobrança de aluguel?
A ministra Nancy Andrighi destacou que o dever de sustento dos filhos pertence a ambos os genitores e compreende a necessidade de moradia.
Quando a residência é utilizada pelos filhos comuns, seu aproveitamento não beneficia exclusivamente o ex-cônjuge que permanece no local.
O proprietário também cumpre, ainda que indiretamente, parte de sua obrigação de proporcionar condições adequadas de vida aos filhos.
Por esse motivo, a Terceira Turma considerou que não havia enriquecimento sem causa que justificasse a cobrança de aluguel contra a mãe.
A decisão também levou em conta a situação do genitor que permanece responsável pela moradia cotidiana dos filhos e pelas despesas relacionadas à residência.
O fato de o imóvel pertencer exclusivamente ao ex-marido não foi suficiente para afastar essas circunstâncias familiares.
Quando o ex-cônjuge pode cobrar aluguel após a separação?
A jurisprudência do STJ admite, em determinadas situações, indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum após o término do relacionamento.
Isso pode ocorrer quando um dos ex-cônjuges permanece utilizando sozinho o bem, impedindo o outro coproprietário de exercer seu direito de uso.
A compensação normalmente considera o valor locativo do imóvel e a participação patrimonial de cada parte.
Não se trata propriamente de contrato de locação, mas de indenização destinada a evitar que apenas um dos proprietários aproveite economicamente o patrimônio comum.
O STJ já reconheceu que essa cobrança pode ser examinada mesmo antes da conclusão da partilha.
Entretanto, a situação muda quando o imóvel continua servindo de residência aos filhos dependentes do casal.
Nessa hipótese, a utilização da casa também está relacionada ao cumprimento das obrigações parentais, e não apenas ao interesse individual do ex-cônjuge que permaneceu no local.
Por isso, não é correto presumir que a saída de um dos pais da residência gere automaticamente direito ao recebimento de aluguel.
A decisão vale para imóvel comprado antes do casamento?
O caso analisado pelo STJ envolvia justamente um imóvel particular, adquirido antes do casamento e excluído da partilha.
No regime de comunhão parcial, os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento, em regra, não se comunicam, conforme o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.
Isso significa que a separação não transforma automaticamente o outro cônjuge em coproprietário.
Contudo, a propriedade exclusiva do imóvel não encerra todas as discussões sobre sua utilização depois do divórcio.
Quando a residência é ocupada pelos filhos comuns, o dever de assistência material pode influenciar a análise de eventual indenização pelo uso do bem.
A decisão do STJ não transferiu a propriedade à ex-esposa nem reconheceu direito permanente de ocupação.
O Tribunal resolveu a controvérsia específica sobre a cobrança de aluguel nas circunstâncias apresentadas.
A moradia dos filhos pode ser considerada parte da pensão alimentícia?
A obrigação alimentar não se limita ao fornecimento de dinheiro. Ela também abrange necessidades como alimentação, educação, saúde, vestuário e habitação.
Em determinadas situações, a prestação de alimentos pode ocorrer parcialmente por meio do fornecimento direto de moradia, modalidade conhecida como alimentos in natura.
No julgamento, a ministra Nancy Andrighi observou que a utilização do imóvel pelos filhos pode ser considerada no cumprimento da obrigação alimentar do proprietário.
Isso, entretanto, não autoriza o pai ou a mãe a reduzir unilateralmente a pensão alimentícia fixada judicialmente.
A eventual consideração da moradia como parte dos alimentos deve observar as necessidades dos filhos, a capacidade econômica dos pais e as condições estabelecidas na decisão judicial ou no acordo homologado.
O STJ também ressaltou que essa questão pode ser examinada em ação própria.
O que deve ser analisado antes de cobrar aluguel do ex-cônjuge?
A possibilidade de indenização pelo uso de imóvel após o divórcio depende de elementos que vão além da titularidade da propriedade.
É necessário verificar o regime de bens, a existência de copropriedade, quem permanece residindo no imóvel, a presença de filhos dependentes e as obrigações alimentares estabelecidas entre os pais.
Também podem ser relevantes as condições de moradia, a situação econômica dos envolvidos e os termos de eventual acordo de separação.
Quando o imóvel é comum e utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, a cobrança pode ser juridicamente possível.
Por outro lado, quando a residência também abriga os filhos comuns, a análise deve considerar o benefício proporcionado a eles e o dever de sustento compartilhado pelos genitores.
A decisão da Terceira Turma reforça que o direito de propriedade deve ser examinado em conjunto com as obrigações familiares, especialmente quando a controvérsia envolve a moradia dos filhos.
O julgamento não estabelece uma dispensa universal de aluguel após o divórcio. Seu alcance está na constatação de que a permanência dos filhos na residência pode afastar a alegação de uso exclusivamente vantajoso pelo ex-cônjuge que continua no imóvel.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel — Notícia oficial publicada em 4 de novembro de 2026. Identifica a Terceira Turma, a relatora Nancy Andrighi, as circunstâncias do divórcio e os fundamentos para afastar a cobrança de aluguel. O número do processo não foi divulgado em razão do segredo de justiça.
- Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002 — Legislação aplicável à comunhão parcial de bens, às obrigações alimentares e ao dever de sustento dos filhos, especialmente os artigos 1.659, 1.694, 1.701 e 1.703.