Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.
A 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, em São Paulo, condenou o Estado ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais a uma paciente que sofreu falhas no atendimento hospitalar após uma cirurgia no tornozelo.
A sentença foi proferida pela juíza Thalyta Borges Batista, no processo nº 1008651-83.2025.8.26.0048, após a produção de prova pericial que identificou negligência no acompanhamento pós-operatório, demora no diagnóstico de uma fratura e alta médica prematura.
A decisão é de primeira instância e, conforme as informações disponíveis, ainda não há confirmação de trânsito em julgado.
A questão central foi a responsabilidade civil do Estado pela deficiência do serviço público de saúde, especialmente quando falhas no atendimento contribuem para o agravamento do sofrimento do paciente.
Fratura após cirurgia demorou 55 dias para ser diagnosticada
A paciente sofria de artrose grave e degeneração do tornozelo, condições que motivaram a realização de uma cirurgia.
Após o procedimento, passou a apresentar dores intensas. Apesar das queixas, a equipe médica não investigou adequadamente a causa dos sintomas.
Somente 55 dias depois da cirurgia foi identificada uma fratura na tíbia relacionada ao procedimento.
A paciente precisou passar por uma nova intervenção cirúrgica, mas continuou apresentando dores. Posteriormente, foram constatadas alterações na coluna lombar associadas à sobrecarga mecânica.
O quadro foi agravado pela interrupção do acompanhamento hospitalar.
Segundo os elementos examinados no processo, o médico responsável concedeu alta definitiva apesar da persistência dos problemas de saúde.
Com isso, a paciente precisou retornar à unidade básica de saúde e reiniciar os procedimentos administrativos para conseguir atendimento especializado.
Diante dessas circunstâncias, ajuizou ação contra o Estado de São Paulo, requerendo indenização de R$ 250 mil por danos morais.
Perícia confirmou negligência e atraso no diagnóstico
A condenação teve como fundamento principal os laudos periciais produzidos durante o processo.
A perícia identificou falhas no acompanhamento pós-operatório, ausência de investigação adequada das dores, atraso injustificado no diagnóstico e deficiência nas informações prestadas à paciente sobre os riscos da cirurgia.
Também foi reconhecida a relação entre a lesão não investigada, a demora na identificação da fratura e a evolução desfavorável do tratamento.
Para a magistrada, o problema não se limitou à ocorrência de uma complicação cirúrgica.
A responsabilidade decorreu das falhas posteriores, que prolongaram o sofrimento da paciente, exigiram nova cirurgia e comprometeram a continuidade do tratamento.
A alta médica prematura também foi considerada relevante, pois interrompeu o acompanhamento especializado quando ainda existiam necessidades assistenciais.
O conjunto probatório demonstrou, portanto, uma deficiência concreta na prestação do serviço público de saúde.
Quando o Estado responde por erro médico no SUS?
O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.
Na decisão, a juíza aplicou a responsabilidade objetiva do Estado, afastando a alegação da defesa de que seria indispensável demonstrar culpa individual da administração pública.
Para reconhecer o dever de indenizar, a sentença considerou comprovados três elementos: a falha na prestação do serviço, o dano sofrido pela paciente e o nexo causal entre ambos.
Isso não significa que todo resultado desfavorável de um tratamento médico gere automaticamente indenização.
Complicações podem ocorrer mesmo quando os profissionais adotam os procedimentos tecnicamente adequados.
A responsabilização exige a identificação de uma conduta ou deficiência do serviço juridicamente relevante e sua relação com o prejuízo alegado.
No caso examinado, a prova pericial demonstrou que a demora no diagnóstico e as falhas no acompanhamento contribuíram para prolongar as dores e agravar as consequências do tratamento.
Alta médica prematura também pode gerar responsabilidade
A sentença destacou que o dever de assistência não se encerra necessariamente com a realização da cirurgia.
O acompanhamento pós-operatório integra o tratamento e deve considerar a evolução clínica do paciente, suas queixas e a necessidade de novas investigações.
Quando existem sinais de complicação, a ausência de providências adequadas pode caracterizar falha assistencial.
Da mesma forma, a concessão de alta sem avaliação compatível com o quadro clínico pode comprometer a continuidade do cuidado.
Na situação julgada, a alta definitiva obrigou a paciente a reiniciar o percurso administrativo pela rede pública, apesar de ainda necessitar de acompanhamento especializado.
Essa circunstância foi considerada pela magistrada na avaliação do sofrimento moral decorrente da falha do serviço.
Quais provas são importantes em uma ação por erro médico?
A demonstração de falhas no atendimento depende das particularidades de cada caso.
Prontuários, exames, prescrições, relatórios médicos, registros de consultas e documentos relacionados à evolução clínica podem ser importantes para esclarecer o que ocorreu.
Também são relevantes os registros das queixas apresentadas pelo paciente, das orientações recebidas e dos procedimentos adotados pela equipe assistencial.
Em processos dessa natureza, a prova pericial frequentemente desempenha papel central, pois permite avaliar se a conduta médica observou os padrões técnicos aplicáveis e se existe relação entre o atendimento e os danos alegados.
No processo de Atibaia, foi justamente a perícia judicial que permitiu identificar as falhas no atendimento e estabelecer o nexo causal necessário à condenação.
Indenização foi fixada em R$ 60 mil
Embora a paciente tenha solicitado R$ 250 mil, a Justiça fixou a reparação por danos morais em R$ 60 mil.
O valor considerou as circunstâncias do caso, especialmente a dor prolongada, a demora no diagnóstico, a necessidade de nova cirurgia e a interrupção indevida do acompanhamento hospitalar.
A quantia não representa um parâmetro automático para outras ações envolvendo erro médico.
O valor da indenização depende da gravidade dos fatos, da extensão do dano e das provas produzidas.
A decisão evidencia que o dever do serviço público de saúde não se limita à realização de procedimentos médicos, abrangendo também o diagnóstico oportuno de complicações, a informação adequada e a continuidade da assistência.
Quando a deficiência desses serviços causa danos comprovados ao paciente, pode surgir o dever de reparação pelo poder público.
Fontes utilizadas
- ConJur — Estado é condenado a pagar indenização por falha no serviço público de saúde — Publicada em 14 de outubro de 2026. Reportagem sobre a sentença da 3ª Vara Cível de Atibaia, processo nº 1008651-83.2025.8.26.0048, com informações sobre a perícia, os fundamentos da responsabilidade civil e a indenização fixada.
O inteiro teor da sentença não foi conferido. Este artigo se baseia na reportagem indicada e na fundamentação constitucional mencionada.