Porto Alegre, 21 de outubro de 2026.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 10 mil para R$ 25 mil a indenização por danos morais de um empregado dispensado por justa causa sob acusação de improbidade não comprovada.
Segundo a reportagem do Migalhas, o julgamento ocorreu em 20 de outubro de 2026, no processo nº 0010397-91.2015.5.01.0341, sob relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro. A publicação do acórdão dessa sessão ainda não foi confirmada.
A decisão envolveu um trabalhador da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que havia sido acusado de irregularidades em negociações relacionadas a empresas prestadoras de serviços.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) já havia afastado a justa causa por considerar insuficientes as provas das acusações. O TST manteve essa conclusão e reconheceu o direito à reparação moral.
O julgamento aplica o Tema Repetitivo 62 do TST, segundo o qual a reversão judicial de uma justa causa fundada em acusação de improbidade infundada ou não comprovada gera dano moral presumido.
Empregado foi acusado de irregularidades em negociações comerciais
O trabalhador possuía mais de duas décadas de vínculo empregatício com a CSN e atuava na supervisão de serviços prestados por uma empresa contratada pela siderúrgica.
Durante o exercício de suas funções, intermediou a locação de um veículo para essa prestadora de serviços, por meio de uma empresa pertencente à sua esposa.
A empregadora considerou a operação suspeita de conflito de interesses, pois o empregado supervisionava atividades da contratada e havia participado de uma negociação envolvendo a empresa de sua família.
Entretanto, o TRT-RJ constatou que a CSN tinha conhecimento da locação, inclusive por meio de seu comitê de ética, que havia sido previamente consultado.
Também foi apurado que, embora o trabalhador pudesse influenciar a solicitação de serviços, não possuía poder para decidir sozinho sobre as contratações.
Outras acusações foram examinadas, incluindo suposta participação em tentativa de compra fraudulenta de materiais, intermediação na contratação de familiares e tentativa de extorsão.
O Tribunal Regional concluiu que não existiam provas consistentes e individualizadas dessas condutas.
Diante desse conjunto probatório, afastou a justa causa, considerando a penalidade desproporcional às circunstâncias e ao histórico profissional do empregado.
O que caracteriza justa causa por ato de improbidade?
O artigo 482, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o ato de improbidade como uma das hipóteses que autorizam a dispensa por justa causa.
A improbidade trabalhista está relacionada a condutas desonestas que comprometem a confiança necessária à continuidade da relação de emprego.
Entre os exemplos possíveis estão fraudes, apropriação indevida de valores e outras práticas dolosas que violem a confiança do empregador.
Por se tratar da penalidade mais grave aplicada ao empregado, a justa causa exige prova consistente da falta atribuída ao trabalhador.
Suspeitas, conclusões genéricas de investigações internas ou alegações não demonstradas não são suficientes para justificar a punição.
A empresa deve comprovar os fatos que fundamentam a dispensa, observando também a gravidade da conduta e a proporcionalidade da penalidade.
No caso julgado, o TRT-RJ considerou que as acusações não estavam suficientemente comprovadas.
Justa causa revertida gera indenização por danos morais?
Nem toda reversão de justa causa gera automaticamente indenização por danos morais.
A ausência de provas de determinada falta pode justificar a conversão do desligamento em dispensa sem justa causa, com pagamento das diferenças rescisórias correspondentes.
Entretanto, existe uma particularidade quando o empregador atribui ao trabalhador a prática de ato de improbidade.
Essa acusação envolve desonestidade e pode atingir diretamente a honra e a reputação profissional do empregado.
Por isso, o TST consolidou entendimento específico no Tema Repetitivo 62, julgado em 24 de fevereiro de 2025.
A tese estabelece:
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
O termo in re ipsa significa que o dano moral é presumido diante da própria gravidade da conduta ilícita.
Assim, quando a justa causa por improbidade é revertida porque a acusação não foi comprovada ou se mostrou infundada, o trabalhador não precisa demonstrar separadamente sofrimento psicológico ou prejuízo à sua reputação.
A situação é diferente de outras hipóteses de reversão de justa causa, nas quais o reconhecimento do dano moral pode depender de circunstâncias adicionais.
Por que o TST aumentou a indenização para R$ 25 mil?
Inicialmente, o TRT-RJ havia afastado a justa causa, mas negado a indenização por danos morais.
Ao examinar os recursos, o ministro Alberto Bastos Balazeiro aplicou o Tema 62 e reconheceu o direito à reparação, fixando o valor em R$ 10 mil.
Posteriormente, no julgamento do agravo apresentado pelo trabalhador, a Terceira Turma reavaliou o montante.
Durante a sessão, a ministra Margareth Rodrigues Costa ponderou sobre a gravidade da imputação de improbidade e a necessidade de uma reparação proporcional à ofensa.
O ministro Mauricio Godinho Delgado também destacou a gravidade de atribuir a alguém a prática de ato ilícito.
Diante dessas considerações, o relator propôs a majoração da indenização para R$ 25 mil, valor aprovado por unanimidade.
O julgamento considerou especialmente a natureza da acusação afastada judicialmente.
A quantia fixada não representa um valor padrão para todos os processos envolvendo improbidade.
O arbitramento da indenização deve observar as particularidades do caso, a gravidade da ofensa e os critérios legais aplicáveis.
Quais direitos o empregado possui quando a justa causa é revertida?
Quando a Justiça do Trabalho afasta a justa causa, o desligamento pode ser convertido em dispensa sem justa causa.
Nessa hipótese, o trabalhador poderá ter direito às diferenças entre as verbas originalmente recebidas e aquelas devidas pela modalidade de rescisão reconhecida.
Entre as parcelas normalmente envolvidas estão aviso-prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS.
Também podem surgir obrigações relacionadas à liberação do FGTS e ao fornecimento das guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, observados os requisitos legais.
A indenização por danos morais constitui pedido distinto das verbas rescisórias.
No caso da acusação de improbidade judicialmente afastada por ausência de comprovação, o Tema 62 estabelece fundamento específico para essa reparação.
Como comprovar que a justa causa foi aplicada indevidamente?
A análise depende dos motivos indicados pela empregadora e das provas disponíveis.
Comunicações de desligamento, documentos de investigações internas, mensagens, registros de operações comerciais e depoimentos testemunhais podem ser relevantes.
A empresa possui o ônus de demonstrar a falta grave utilizada para justificar a dispensa.
Quando a acusação envolve fraude ou desonestidade, é importante verificar se existem elementos concretos que relacionem o trabalhador aos fatos investigados.
No processo envolvendo a CSN, a existência de conhecimento prévio da empresa sobre uma das negociações e a falta de individualização das demais acusações foram determinantes para afastar a justa causa.
O julgamento também demonstra que a realização de investigação interna não dispensa a necessidade de comprovar a conduta atribuída ao empregado.
O que o Tema 62 do TST representa para os trabalhadores?
O Tema 62 estabelece uma orientação vinculante para a Justiça do Trabalho sobre a reparação moral decorrente de acusações de improbidade infundadas ou não comprovadas.
Seu alcance é específico: não transforma toda dispensa por justa causa revertida em motivo automático para indenização.
A proteção reforçada decorre da gravidade de atribuir ao empregado uma conduta desonesta sem demonstração suficiente.
A decisão da Terceira Turma, ao elevar a reparação para R$ 25 mil, também evidencia que a natureza da acusação pode influenciar a fixação do valor indenizatório.
A principal consequência é que o empregador deve possuir provas consistentes antes de imputar improbidade ao trabalhador e utilizar essa acusação para justificar a dispensa.
Quando a alegação é afastada judicialmente por falta de comprovação, além das consequências rescisórias, poderá surgir o dever de reparar o dano moral presumido, conforme o entendimento consolidado pelo TST.
Fontes utilizadas
- Tribunal Superior do Trabalho — Tema Repetitivo 62 e Índice Temático de Precedentes Trabalhistas — Fonte institucional para consulta ao Tema 62, firmado no processo RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611. Julgamento pelo Tribunal Pleno em 24 de fevereiro de 2025, com publicação em 14 de março de 2025. O precedente trata do dano moral presumido na reversão de justa causa por improbidade infundada ou não comprovada.
- Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho — Legislação oficial, especialmente os artigos 482, alínea “a”, e 223-B e seguintes, relativos à justa causa por improbidade e à reparação de danos extrapatrimoniais.
- Presidência da República — Código Civil — Legislação oficial, especialmente os artigos 186, 187 e 927, relacionados à responsabilidade civil por atos ilícitos.
- Migalhas — TST: Sem justa causa, homem demitido por improbidade tem indenização majorada — Reportagem publicada em 20 de outubro de 2026, atualizada às 12h12. Identifica o processo nº 0010397-91.2015.5.01.0341, os fundamentos do julgamento da Terceira Turma e a majoração da indenização para R$ 25 mil. A publicação oficial do acórdão específico dessa sessão ainda não foi confirmada.