Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que cinco plataformas de revenda de ingressos suspendam a intermediação de novas revendas para eventos realizados no Brasil.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2026 e estabelece prazo de 72 horas, contado da ciência da determinação por cada empresa.
A medida atinge BuyTicket, Global Entretenimento (FunBuyNet), StubHub, TicketSwap Brasil e Viagogo.
Segundo a Senacon, foram identificados indícios de descumprimento de obrigações de informação e transparência previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 13.108/2026, conhecido como Decreto dos Fãs.
A decisão é cautelar, não representa condenação definitiva das empresas e não cancela automaticamente os ingressos já comprados pelos consumidores.
O que motivou a suspensão das plataformas?
A investigação administrativa identificou possíveis irregularidades na comercialização secundária de ingressos.
Entre os problemas apontados estão informações insuficientes sobre a natureza jurídica dos vendedores, ausência de apresentação clara do preço total, incluindo taxas e tributos, e dificuldades para apresentar reclamações ou exercer o direito de arrependimento, quando aplicável.
A Senacon considerou necessário adotar providências preventivas para evitar prejuízos coletivos aos consumidores.
As plataformas deverão manter suspensas as novas revendas até demonstrarem que cumprem as exigências legais de informação e transparência.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil para cada empresa.
A determinação não envolve, neste momento, bloqueio dos sites ou encerramento integral das atividades das plataformas.
Quem já comprou ingresso vai perder o direito de entrar no evento?
Não. A suspensão de novas revendas não significa que os ingressos anteriormente adquiridos tenham sido cancelados.
A Senacon determinou expressamente que as empresas garantam a disponibilização dos bilhetes já comprados em tempo hábil para permitir o acesso aos eventos.
Portanto, a obrigação de entregar o ingresso permanece.
O consumidor que realizou a compra deve acompanhar a confirmação da operação, verificar os procedimentos de transferência e guardar os comprovantes de pagamento.
Se o ingresso não for entregue, apresentar irregularidades ou não permitir o acesso ao evento, poderá haver descumprimento da oferta e responsabilidade dos fornecedores envolvidos, conforme as circunstâncias.
A suspensão administrativa, por si só, não gera direito automático ao reembolso de todos os ingressos já vendidos.
A restituição dependerá da situação concreta, especialmente da efetiva entrega do ingresso e do cumprimento das condições contratadas.
O que o Decreto dos Fãs exige das plataformas?
O Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026, publicado em 1º de setembro, regulamentou direitos dos consumidores na comercialização de ingressos.
Entre suas exigências, as plataformas de revenda devem informar claramente que não são canais oficiais de venda do evento.
Também precisam apresentar o preço total desde o início da contratação, discriminar taxas e tributos e informar quando o ingresso estiver sendo oferecido por valor superior ao preço original.
A regulamentação exige, ainda, mecanismos para identificar práticas de revenda abusiva, canais acessíveis para denúncias e informações sobre a condição de pessoa física ou jurídica do vendedor.
Essas obrigações procuram reduzir situações em que o consumidor acredita estar comprando diretamente da bilheteria oficial, quando na realidade contrata com um terceiro intermediado por uma plataforma digital.
É possível desistir da compra de um ingresso pela internet?
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento no prazo de sete dias nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
O artigo 16 do Decreto nº 13.108/2026 confirma a aplicação desse direito à aquisição eletrônica de ingressos.
As empresas devem disponibilizar um canal específico, claro e de fácil acesso para solicitar o cancelamento, sem criar obstáculos injustificados.
O pedido deve ser apresentado dentro do prazo legal, com registro da solicitação e da confirmação de cancelamento.
Quando o arrependimento é exercido regularmente, os valores pagos devem ser restituídos conforme a legislação de consumo.
E se o show for cancelado ou adiado?
Essa situação é diferente da suspensão de uma plataforma de revenda.
O Decreto dos Fãs estabelece que, em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, o consumidor poderá optar pela utilização do ingresso na nova data, pelo recebimento de crédito ou pelo reembolso integral.
A restituição deve abranger os valores pagos, inclusive as taxas cobradas pelo ingresso.
Não podem ser impostas multas ou retenções quando o cancelamento, o adiamento ou a alteração relevante não decorrer de culpa do consumidor.
Assim, é necessário distinguir a suspensão administrativa de novas revendas do efetivo cancelamento ou descumprimento do evento contratado.
Como o consumidor deve agir se tiver problemas com o ingresso?
Quem comprou ingresso em uma das plataformas abrangidas deve preservar os comprovantes de pagamento, mensagens de confirmação, informações da oferta e eventuais protocolos de atendimento.
Se houver atraso na entrega, cobrança não informada ou impossibilidade de utilização do ingresso, é recomendável solicitar uma solução formal à empresa e registrar a resposta recebida.
A reclamação também pode ser apresentada aos órgãos de defesa do consumidor e, quando cabível, pela plataforma Consumidor.gov.br.
A depender da irregularidade, poderão ser discutidos o cumprimento da oferta, a restituição de valores e a reparação de prejuízos comprovados.
A Senacon também determinou a instauração de processos administrativos sancionadores contra BuyTicket, Global Entretenimento, StubHub e TicketSwap Brasil. No caso da Viagogo, as novas irregularidades serão examinadas em procedimento já existente.
As empresas poderão apresentar defesa, e a apuração administrativa ainda não está concluída.
A principal consequência da decisão é reforçar que plataformas de revenda de ingressos devem oferecer informações transparentes e garantir o cumprimento das compras realizadas, mesmo quando estão impedidas cautelarmente de intermediar novas transações.
A medida evidencia que a proteção do consumidor alcança não apenas a realização do evento, mas também a segurança e a transparência de toda a contratação digital.
Fontes utilizadas
- Ministério da Justiça e Segurança Pública — Senacon determina prazo de 72 horas para cinco plataformas suspenderem novas revendas de ingressos — Comunicado oficial publicado em 28 de outubro de 2026, às 14h58. Confirma as empresas abrangidas, a natureza cautelar da decisão, o prazo contado da ciência, as obrigações relativas aos ingressos já vendidos, a multa diária e os procedimentos administrativos.
- Câmara dos Deputados — Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026, texto integral — Legislação oficial sobre comercialização e revenda de ingressos, especialmente artigos 5º a 7º, 16 e 20 a 22, relativos à transparência, às taxas, ao direito de arrependimento e aos direitos do consumidor diante de cancelamento ou adiamento de eventos.
- Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, texto atualizado — Especialmente os artigos 6º, 14, 30, 35 e 49, relativos ao direito à informação, à responsabilidade por falhas na prestação de serviços, ao cumprimento da oferta e ao direito de arrependimento.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública — Decreto estabelece novas regras para compra e revenda de ingressos para eventos — Explicação institucional publicada em 31 de agosto de 2026, com atualização em 26 de outubro, sobre a regulamentação do mercado de ingressos, a transparência dos preços, a transferência de titularidade e os direitos em caso de cancelamento de eventos.