Isenção de Imposto de Renda por doença grave não exige laudo médico oficial, reafirma Justiça

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.

A Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma aposentada com cardiopatia grave à isenção do Imposto de Renda, mesmo sem a apresentação de laudo médico oficial, e determinou a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da doença, segundo reportagem do Consultor Jurídico (ConJur).

A sentença foi proferida pela juíza Larissa Isabela Izidoro, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo, no processo nº 0008121-97.2025.8.16.0170, conforme a notícia publicada em 28 de outubro de 2026.

Os dados específicos do caso são apresentados com base na reportagem. A íntegra da sentença não foi acessada diretamente, e não foi confirmado o trânsito em julgado. Trata-se de decisão de primeira instância, sujeita aos recursos cabíveis.

O fundamento central relatado foi a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa o laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

O julgamento reforça um direito importante de aposentados e pensionistas que continuam sofrendo descontos de Imposto de Renda apesar de possuírem doenças contempladas pela legislação.

Aposentada teve descontos mantidos mesmo após diagnóstico

Segundo a reportagem, a autora da ação era servidora pública aposentada desde 2019 e recebeu, em novembro de 2023, diagnóstico de doença coronariana triarterial grave, caracterizada pelo comprometimento de diferentes artérias responsáveis pela irrigação do coração.

Apesar da condição médica, o Imposto de Renda continuou sendo descontado de seus proventos.

Na ação, a aposentada pediu o reconhecimento da isenção desde o diagnóstico e a devolução dos valores recolhidos indevidamente.

O município de Toledo contestou o pedido, alegando que os documentos apresentados não seriam conclusivos quanto à gravidade da enfermidade.

Conforme o relato jornalístico, a magistrada considerou que os exames e demais registros médicos demonstravam comprometimento coronariano relevante, incluindo obstruções arteriais de até 99%.

Diante das provas, reconheceu o enquadramento da doença como cardiopatia grave e determinou a restituição dos descontos realizados desde novembro de 2023.

O laudo médico oficial é obrigatório?

A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas por determinadas doenças graves.

Entre elas está expressamente prevista a cardiopatia grave.

Embora o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 estabeleça a comprovação mediante serviço médico oficial para fins de reconhecimento administrativo, essa exigência não impede que o Poder Judiciário reconheça a doença por outros meios de prova.

A distinção foi consolidada pelo STJ na Súmula 598, aprovada em 2017.

Assim, relatórios de médicos particulares, exames especializados, prontuários e outros documentos clínicos podem fundamentar o reconhecimento judicial da isenção, desde que sejam suficientes para demonstrar a enfermidade.

Isso não significa que qualquer atestado médico seja suficiente. A documentação precisa comprovar o diagnóstico e o enquadramento da doença nas hipóteses legais.

Toda doença cardíaca garante isenção de IR?

Não. A legislação prevê especificamente a cardiopatia grave, e não qualquer problema cardíaco.

O diagnóstico deve demonstrar a gravidade da condição, considerada a avaliação médica e as características clínicas do paciente.

No processo de Toledo, segundo a reportagem, a juíza destacou que não se tratava de uma enfermidade cardíaca genérica, mas de comprometimento coronariano extenso, comprovado por exames e documentos médicos.

A existência de hipertensão, arritmia ou outra doença cardiovascular, isoladamente, não permite concluir que o contribuinte preenche os requisitos para a isenção.

O enquadramento exige análise individualizada da documentação médica.

A isenção começa no diagnóstico ou na emissão do laudo?

A data do reconhecimento administrativo ou judicial não coincide necessariamente com o início do direito à isenção.

Quando a doença já estava comprovadamente presente em momento anterior, é possível reconhecer os efeitos da isenção desde a data demonstrada pelas provas médicas, desde que o contribuinte já recebesse rendimentos abrangidos pelo benefício.

Foi o que ocorreu no caso relatado: a aposentada obteve o reconhecimento do direito desde novembro de 2023, quando sua cardiopatia grave havia sido diagnosticada.

A restituição de valores pagos indevidamente também deve observar as regras de prescrição tributária.

Portanto, a demora na obtenção de laudo oficial ou no ajuizamento da ação não significa, necessariamente, perda do direito à recuperação dos descontos anteriores.

A isenção vale para salários e outros rendimentos?

A isenção por doença grave possui alcance específico.

Como regra, beneficia os proventos de aposentadoria, reforma e pensão abrangidos pela legislação, mas não se estende automaticamente aos salários recebidos por quem permanece trabalhando.

Também não transforma todos os rendimentos do contribuinte em valores isentos.

Uma pessoa aposentada que continua exercendo atividade remunerada, por exemplo, pode ter direito à isenção sobre seus proventos de aposentadoria, enquanto a remuneração do trabalho permanece sujeita às regras ordinárias de tributação.

Essa distinção é importante para evitar pedidos de restituição sobre rendimentos não contemplados pela lei.

A melhora da doença pode fazer o aposentado perder a isenção?

A ausência de sintomas atuais não significa, por si só, que o direito à isenção tenha terminado.

A Súmula 627 do STJ estabelece que não é necessário comprovar a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença para obter ou manter o benefício.

O entendimento considera que as consequências de uma enfermidade grave podem persistir mesmo após tratamentos bem-sucedidos ou períodos de estabilidade clínica.

A aplicação dessa orientação pressupõe que a doença esteja entre aquelas previstas na legislação e que seus requisitos tenham sido demonstrados.

Como pedir a isenção e recuperar os valores descontados?

O aposentado ou pensionista deve reunir os documentos que comprovem a doença, especialmente exames, relatórios médicos e registros que permitam identificar a data do diagnóstico.

Também são relevantes os comprovantes dos rendimentos recebidos e do Imposto de Renda descontado.

O pedido pode ser apresentado administrativamente ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, observadas as exigências aplicáveis.

Quando houver indeferimento ou controvérsia sobre a documentação, poderá ser necessário recorrer ao Judiciário.

Nesse caso, a Súmula 598 permite que a doença seja demonstrada por provas médicas diversas do laudo oficial.

A situação de sucessores que buscam recuperar valores pagos em vida por contribuinte falecido com doença grave é uma questão relacionada, mas distinta do pedido formulado pelo próprio aposentado. Saiba mais sobre a restituição de Imposto de Renda pelos herdeiros de contribuinte falecido com doença grave.

A decisão de Toledo não criou uma nova hipótese de isenção, mas, conforme a reportagem, aplicou um entendimento consolidado do STJ: o direito previsto em lei não pode ser afastado judicialmente apenas pela ausência de laudo médico oficial quando a gravidade da doença estiver suficientemente comprovada.

Para aposentados e pensionistas, a consequência prática é a possibilidade de reconhecer a isenção e recuperar descontos indevidos, inclusive anteriores ao pedido, conforme a documentação e os limites legais.

Fontes utilizadas

1. Superior Tribunal de Justiça — Súmula 598: dispensa de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do IR — Enunciado aprovado pela Primeira Seção em 8 de novembro de 2017 e publicado em 20 de novembro de 2017. Estabelece que a doença grave pode ser comprovada judicialmente por outros meios de prova.
2. Presidência da República — Lei nº 7.713/1988 — Legislação sobre a isenção do Imposto de Renda para rendimentos abrangidos pelas hipóteses legais. O artigo 6º, inciso XIV, contempla proventos de aposentadoria ou reforma de pessoas com doenças graves, incluindo cardiopatia grave; o inciso XXI disciplina os valores recebidos a título de pensão nas condições legais.
3. Presidência da República — Lei nº 9.250/1995 — Artigo 30, relativo à comprovação de doenças graves mediante serviço médico oficial para fins de reconhecimento administrativo da isenção.
4. Superior Tribunal de Justiça — Súmula 627: desnecessidade de sintomas atuais ou recidiva da doença — Enunciado aprovado pela Primeira Seção em 12 de dezembro de 2018, que afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para concessão ou manutenção da isenção.
5. Superior Tribunal de Justiça — STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves — Publicação institucional que esclarece o alcance da isenção, os rendimentos abrangidos, a prova da doença, o termo inicial e a aplicação da Súmula 627.
6. Consultor Jurídico — Paciente com cardiopatia grave não precisa de laudo para obter isenção do IR — Reportagem publicada em 28 de outubro de 2026, às 11h51, indicada como origem da pauta. Os dados do caso fornecidos para esta publicação relatam a sentença do processo nº 0008121-97.2025.8.16.0170, o diagnóstico de novembro de 2023 e a restituição dos descontos. A íntegra da sentença não foi confirmada diretamente, e o acesso direto à reportagem estava indisponível na revisão.