Porto Alegre, 8 de outubro de 2026.
A 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu que herdeiros e espólio podem buscar judicialmente a restituição de Imposto de Renda descontado indevidamente de aposentadoria ou pensão de pessoa falecida que possuía doença grave, mesmo que ela não tenha solicitado a isenção durante a vida.
A decisão foi proferida no processo nº 5048625-34.2025.4.02.5101/RJ, sob relatoria da juíza federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, e anulou a sentença que havia rejeitado a pretensão dos sucessores.
O fundamento central é que, embora a isenção tributária por doença grave seja um direito pessoal do contribuinte, o direito à devolução dos valores pagos indevidamente possui natureza patrimonial e pode ser transmitido aos herdeiros.
O processo retornará à primeira instância para instrução e análise do mérito. Portanto, ainda não houve condenação definitiva da União à restituição dos valores solicitados.
Pensionista falecida tinha HIV/AIDS e câncer no fígado
A ação foi ajuizada pelo espólio de uma pensionista da Aeronáutica e por um de seus herdeiros.
A falecida possuía diagnóstico de HIV/AIDS e neoplasia maligna no fígado, enfermidades previstas entre as hipóteses de isenção do Imposto de Renda estabelecidas pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Os autores sustentaram que, apesar da condição de saúde, o tributo continuou sendo descontado dos valores recebidos pela pensionista.
Por isso, solicitaram a restituição de R$ 56.794,87, acrescida da taxa Selic, correspondente aos recolhimentos que consideravam indevidos.
Em primeira instância, a Justiça Federal julgou o pedido improcedente. O entendimento foi de que a isenção por doença grave possui natureza personalíssima e, como a contribuinte não havia solicitado o benefício administrativa ou judicialmente antes de falecer, esse direito não poderia ser transmitido aos sucessores.
A Turma Recursal afastou esse fundamento.
Direito à restituição integra o patrimônio deixado pelo falecido
Ao examinar o recurso, a relatora destacou a diferença entre o direito pessoal à isenção tributária e o direito patrimonial de recuperar valores recolhidos indevidamente.
A isenção decorre da condição de saúde do próprio contribuinte e não se transfere aos familiares para alcançar seus rendimentos particulares.
Entretanto, se o aposentado ou pensionista já preenchia os requisitos legais para a isenção e, mesmo assim, sofreu descontos indevidos, surge uma pretensão de restituição que possui conteúdo econômico.
Esse crédito pode integrar o patrimônio transmitido aos sucessores.
O entendimento encontra fundamento no artigo 943 do Código Civil, que admite a transmissão hereditária do direito de exigir reparação patrimonial, e no artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que disciplina a representação judicial do espólio pelo inventariante.
A decisão também observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp nº 2.866.825/RS, julgado pela Segunda Turma em 3 de março de 2026, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos.
Naquele julgamento, o STJ reconheceu que o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para pleitear a devolução de Imposto de Renda indevidamente recolhido de contribuinte com doença grave, ainda que o titular não tenha formulado pedido em vida.
Não é necessário que o falecido tenha solicitado a isenção anteriormente
Outro ponto relevante envolve a exigência de requerimento administrativo.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.373 da repercussão geral, estabeleceu que o ajuizamento de ação para reconhecimento da isenção de Imposto de Renda por doença grave e restituição dos valores pagos indevidamente não depende de pedido administrativo prévio.
Essa orientação foi considerada pela Turma Recursal ao afastar o entendimento de que os herdeiros somente poderiam buscar a devolução caso a pessoa falecida tivesse iniciado o procedimento antes de morrer.
Assim, a ausência de requerimento administrativo ou ação judicial proposta em vida não impede, por si só, que os sucessores apresentem a pretensão.
Isso não dispensa, entretanto, a comprovação dos requisitos materiais da isenção e dos recolhimentos indevidos.
Quais valores podem ser recuperados pelos herdeiros?
O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoas acometidas pelas doenças legalmente relacionadas.
Entre elas estão neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave e síndrome da imunodeficiência adquirida.
A isenção não alcança automaticamente todos os rendimentos da pessoa diagnosticada. Salários decorrentes de atividade profissional, por exemplo, não se tornam isentos apenas pela existência da doença.
Para apurar eventual restituição, é necessário verificar a natureza dos rendimentos, a documentação médica, o período em que estavam presentes os requisitos legais e os valores efetivamente recolhidos.
Também deve ser observada a prescrição, em regra quinquenal, aplicável à repetição de indébito tributário.
No caso examinado, os herdeiros solicitaram R$ 56.794,87, mas esse valor ainda dependerá de apreciação judicial quanto à efetiva existência e extensão do crédito.
Decisão permite que o processo prossiga para análise da restituição
A Turma Recursal anulou a sentença de primeira instância e determinou o retorno do processo à origem para regular instrução e julgamento do pedido.
A decisão não reconheceu automaticamente o direito ao recebimento dos R$ 56.794,87, mas afastou o impedimento que havia levado à rejeição da demanda.
Sua principal consequência é permitir que os sucessores demonstrem que a contribuinte falecida preenchia os requisitos legais para a isenção e que houve recolhimento indevido de Imposto de Renda.
O entendimento é especialmente relevante para famílias que identificam, após o falecimento de um aposentado ou pensionista, descontos tributários realizados durante o período em que ele já apresentava doença grave prevista em lei.
O falecimento não extingue necessariamente o direito à restituição de tributos pagos indevidamente. Quando o crédito possui natureza patrimonial, pode integrar a herança e ser exigido judicialmente pelo espólio ou pelos sucessores, observados os requisitos legais.
Fontes utilizadas
- Justiça Federal do Rio de Janeiro — Voto no Recurso Cível nº 5048625-34.2025.4.02.5101/RJ, Evento 127, RELVOTO1 — Documento judicial assinado em 30 de setembro de 2026 pela juíza federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, disponibilizado integralmente na reportagem. Contém os fundamentos para anulação da sentença e retorno dos autos à origem.
- Superior Tribunal de Justiça — AgInt no AREsp nº 2.866.825/RS — Segunda Turma. Relator: ministro Teodoro Silva Santos. Julgamento em 3 de março de 2026. Publicação em 17 de março de 2026. Reconhecimento da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear restituição tributária.
- Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 886 — Publicado em 28 de abril de 2026. Sistematiza o entendimento sobre restituição de Imposto de Renda por doença grave e desnecessidade de requerimento administrativo prévio, com referência ao Tema 1.373 do STF.
- Presidência da República — Lei nº 7.713/1988 — Artigo 6º, inciso XIV. Disciplina a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos legalmente abrangidos recebidos por pessoas acometidas por determinadas doenças graves.
- Migalhas — Herdeiros podem pedir restituição de IR de falecido por doença grave — Publicado em 8 de outubro de 2026. Notícia sobre o julgamento da 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com identificação do processo, fundamentos e consequências da decisão.