Porto Alegre, 30 de outubro de 2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o cancelamento indevido do plano de saúde de uma pessoa idosa pode justificar indenização por danos morais mesmo sem comprovação de recusa de atendimento médico ou agravamento de doença.
No REsp 2.258.447/MG, o colegiado restabeleceu a condenação de uma operadora ao pagamento de R$ 5 mil a uma beneficiária que permaneceu aproximadamente oito meses sem cobertura após o encerramento irregular de seu contrato.
O julgamento ocorreu em 1º de setembro de 2026, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O acórdão foi publicado em 8 de setembro, e a decisão foi divulgada pelo STJ em 28 de outubro.
A decisão considera especialmente a hipervulnerabilidade da pessoa idosa e a insegurança provocada pela perda de um serviço essencial.
Idosa ficou oito meses sem cobertura após morte do titular
A beneficiária integrava um plano de saúde coletivo empresarial, que foi cancelado após o falecimento do titular.
A operadora não comprovou ter comunicado previamente à consumidora o encerramento do contrato.
O cancelamento ocorreu em 31 de maio de 2019, e a cobertura somente foi restabelecida em dezembro daquele ano, por determinação judicial de urgência.
Na primeira instância, a operadora foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entretanto, afastou a indenização. Embora tenha reconhecido a irregularidade do cancelamento, entendeu que não havia prova de recusa de atendimento, agravamento da saúde ou outra consequência suficientemente grave.
A consumidora recorreu ao STJ, que reformou esse entendimento.
Por que o STJ reconheceu o dano moral?
A ministra Nancy Andrighi destacou que a assistência médica possui importância especial para pessoas idosas, diante do maior risco de adoecimento e da necessidade potencial de acompanhamento contínuo.
Nesse contexto, a perda irregular da cobertura não representa apenas um inconveniente contratual.
A beneficiária ficou exposta à insegurança de não contar com assistência médica quando pudesse precisar dela.
Para a Terceira Turma, a exclusão indevida da beneficiária idosa, considerada sua hipervulnerabilidade, foi suficiente para reconhecer dano moral presumido: uma lesão que ultrapassou o mero aborrecimento.
O STJ considerou desnecessário demonstrar que a idosa procurou atendimento e teve o custeio recusado durante o período sem cobertura.
A relatora observou que uma eventual negativa de tratamento poderia agravar o dano já configurado e influenciar o valor da indenização, mas não era indispensável para reconhecer sua existência. Saiba mais sobre a proteção contra a recusa discriminatória de contratação de planos de saúde.
A decisão contraria o Tema 1.365 do STJ?
Não. O julgamento exige distinguir duas situações jurídicas.
Em março de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou a tese vinculante do Tema 1.365, estabelecendo que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, automaticamente, dano moral presumido.
Segundo o precedente, é necessário identificar outros elementos que permitam constatar uma alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.
No processo da beneficiária idosa, a Terceira Turma considerou presentes esses elementos.
A situação não envolvia apenas a negativa de um procedimento específico, mas a exclusão irregular de uma consumidora idosa do próprio plano de saúde por aproximadamente oito meses.
O Tribunal entendeu que a própria condição de hipervulnerabilidade da idosa, por sua notória dependência da assistência à saúde, tornava evidente o aumento do risco de adoecimento ou de agravamento de seu estado clínico.
Portanto, o Tema 1.365 continua aplicável, mas não impede a indenização quando as circunstâncias demonstram dano moral relevante.
A decisão da Terceira Turma não criou uma nova tese repetitiva nem estabeleceu valor obrigatório de indenização para outros processos.
O plano de saúde pode cancelar um contrato coletivo sem aviso?
Os contratos coletivos possuem regras próprias de rescisão, diferentes daquelas aplicáveis aos planos individuais e familiares.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que as condições de encerramento devem estar previstas no contrato e que os beneficiários precisam receber comunicação sobre a rescisão ou sua exclusão, inclusive quanto aos direitos relacionados à portabilidade de carências.
A possibilidade de rescisão contratual não dispensa o cumprimento dessas obrigações.
No caso julgado pelo STJ, a ausência de comprovação de comunicação prévia foi determinante para o reconhecimento da irregularidade.
Também é importante distinguir o encerramento de um contrato coletivo da exclusão individual de um dependente.
O falecimento do titular, por exemplo, não autoriza concluir automaticamente que todos os dependentes perderam qualquer direito de permanência ou continuidade da assistência. A situação depende da modalidade contratual, das condições de elegibilidade e das normas aplicáveis. Saiba mais sobre a proteção à continuidade de tratamentos médicos após a rescisão de planos coletivos.
Como agir diante do cancelamento indevido?
O primeiro cuidado é solicitar à operadora a justificativa formal do encerramento e a documentação que demonstre quando e como o consumidor foi comunicado.
Também devem ser preservados o contrato, a carteirinha, os comprovantes de pagamento, as mensagens recebidas e os protocolos de atendimento.
Se o cancelamento comprometer a continuidade de tratamento ou deixar o beneficiário sem assistência necessária, a documentação médica poderá ser importante para demonstrar a urgência do restabelecimento da cobertura.
A reclamação pode ser apresentada à ANS, sem prejuízo da avaliação de medidas judiciais.
Em eventual ação, será necessário distinguir os pedidos de restabelecimento do plano, cumprimento de obrigações contratuais e indenização por danos materiais ou morais.
O valor de R$ 5 mil reconhecido pelo STJ corresponde às circunstâncias do processo examinado e não constitui parâmetro fixo para outras demandas.
O acórdão foi publicado, mas não foi confirmado o trânsito em julgado. Trata-se de decisão em processo individual, sem fixação de nova tese vinculante.
A principal consequência do julgamento é reconhecer que a exclusão irregular de pessoa idosa de um plano de saúde pode produzir dano moral indenizável mesmo sem uma recusa concreta de atendimento, quando a própria privação da assistência, considerada a hipervulnerabilidade do beneficiário, representa lesão relevante.
A decisão reforça o dever das operadoras de observar as regras de comunicação e de respeitar a proteção jurídica de consumidores especialmente vulneráveis.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral, define Terceira Turma — Notícia institucional de 28 de outubro de 2026. Confirma o resultado do julgamento, a relatora, a indenização de R$ 5 mil e a distinção em relação ao Tema 1.365.
- Superior Tribunal de Justiça — Acórdão do REsp 2.258.447/MG — Documento judicial primário do julgamento de 1º de setembro de 2026, publicado em 8 de setembro. Contém os fundamentos sobre a hipervulnerabilidade da beneficiária, a duração do cancelamento e o restabelecimento da indenização.
- Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.365: dano moral por recusa indevida de cobertura de plano de saúde — Cadastro oficial da tese vinculante, julgada em 11 de março de 2026 e publicada em 20 de março, que exige elementos adicionais para reconhecer dano moral por simples recusa indevida de cobertura.
- Agência Nacional de Saúde Suplementar — Planos Coletivos por Adesão e Empresariais — Orientação regulatória sobre as modalidades coletivas, as condições de rescisão, a comunicação aos beneficiários e a continuidade da assistência.
- Presidência da República — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 — Especialmente os artigos 6º, incisos III e VI, e 14, referentes à informação adequada e à reparação dos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços.
- Migalhas — STJ: Idosa que teve plano cancelado sem aviso prévio será indenizada — Reportagem de 28 de outubro de 2026 sobre o falecimento do titular, a ausência de comunicação prévia, o período sem cobertura e o resultado unânime da Terceira Turma.