Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.
A 31ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro determinou que uma operadora de plano de saúde efetive a contratação de um plano coletivo empresarial para uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e seu pai.
A decisão foi proferida em 10 de agosto de 2026, pelo juiz Luiz Claudio Silva Jardim Marinho, no processo nº 3146366-41.2026.8.19.0001, e divulgada pelo Migalhas em 21 de outubro.
A operadora havia recusado a proposta de adesão por alegada “ausência de interesse comercial”, depois de receber a declaração de saúde que informava o diagnóstico da criança.
Para o magistrado, as circunstâncias apresentadas indicavam forte presunção de seleção de risco, prática proibida pela regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A medida foi concedida em caráter de urgência e determina a contratação nas condições originalmente ofertadas. Ainda não houve julgamento definitivo sobre a controvérsia.
Operadora recusou proposta após receber declaração de saúde
O pai da criança apresentou uma proposta de adesão a um plano de saúde coletivo empresarial, acompanhada dos documentos exigidos pela operadora.
Entre eles estava a declaração de saúde, que informava o diagnóstico de autismo do filho.
Após receber a documentação, a empresa comunicou que não possuía interesse comercial na contratação.
A criança, representada pelo pai, ajuizou ação sustentando que a recusa constituía discriminação por condição de saúde e deficiência.
Ao examinar o pedido, o juiz considerou especialmente a sequência dos acontecimentos: a proposta foi apresentada, a condição clínica foi informada e, em seguida, ocorreu a negativa genérica.
Segundo a decisão, esses elementos indicavam a possibilidade de que o diagnóstico tivesse influenciado a recusa.
O magistrado também destacou que a liberdade empresarial de contratar encontra limites na legislação de proteção ao consumidor e à pessoa com deficiência.
Plano de saúde pode recusar uma pessoa com autismo?
A operadora não pode impedir a contratação de um plano de saúde em razão do diagnóstico de autismo ou da condição de pessoa com deficiência.
O artigo 14 da Lei nº 9.656/1998 estabelece que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da idade ou da deficiência.
A Lei nº 12.764/2012 reconhece expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
A Lei Brasileira de Inclusão também proíbe práticas discriminatórias na assistência privada à saúde.
Seu artigo 20 assegura às pessoas com deficiência, no mínimo, os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes. O artigo 23 veda a discriminação, inclusive mediante cobrança diferenciada em razão da deficiência.
Portanto, o diagnóstico de autismo não pode ser utilizado como justificativa para impedir o ingresso de um consumidor que preencha as condições legítimas de contratação.
O que é seleção de risco em planos de saúde?
A seleção de risco ocorre quando a operadora utiliza características dos potenciais beneficiários para restringir ou dificultar a contratação, buscando evitar consumidores que possam demandar maior utilização dos serviços médicos.
A prática pode atingir pessoas idosas, com deficiência ou com doenças que exigem acompanhamento contínuo.
A Súmula Normativa 19 da ANS proíbe políticas comerciais que impeçam, dificultem ou desestimulem o ingresso de consumidores em razão da idade, da condição de saúde ou da deficiência.
A Súmula Normativa 27 reforça a proibição de seleção de risco na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde.
Existe, ainda, uma proteção específica na Lei Geral de Proteção de Dados.
O artigo 11, § 5º, da LGPD proíbe que operadoras utilizem dados de saúde para selecionar riscos na contratação ou exclusão de beneficiários.
Isso significa que as informações médicas fornecidas durante a adesão não podem ser utilizadas como instrumento de discriminação.
Doença preexistente permite negar a contratação?
Não. É necessário distinguir a recusa de contratação das regras sobre cobertura de doenças ou lesões preexistentes.
A legislação admite, em determinadas hipóteses, a aplicação de cobertura parcial temporária, observados os requisitos legais e regulatórios.
Essa restrição pode alcançar, por até 24 meses, determinados procedimentos de alta complexidade, cirurgias e internações em leitos de alta tecnologia relacionados à condição preexistente.
Entretanto, a existência de uma doença anterior à contratação não autoriza a operadora a simplesmente rejeitar o consumidor.
Também não significa que todos os tratamentos possam ser excluídos durante esse período.
A possibilidade de aplicar cobertura parcial temporária depende das regras da modalidade contratada e das condições específicas do beneficiário.
No processo analisado, a discussão principal não era a cobertura de um procedimento determinado, mas a própria recusa de adesão ao plano.
Por que a Justiça concedeu uma liminar?
O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência quando existem elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
No caso, a documentação apresentada demonstrava que a criança necessitava de acompanhamento médico e terapêutico especializado.
O relatório médico apontava elevado nível de suporte para atividades cotidianas, alterações sensoriais, dificuldades importantes de socialização e rigidez comportamental.
Também advertia que a ausência das terapias poderia provocar regressão no desenvolvimento.
Diante dessas circunstâncias, o juiz considerou que o atraso no acesso à assistência poderia produzir prejuízos graves ao desenvolvimento da criança. Saiba mais sobre a proteção à continuidade de tratamentos médicos após a rescisão de planos coletivos.
A decisão determinou que a operadora formalize e ative a proposta em cinco dias, emitindo os documentos contratuais, as carteiras dos beneficiários e os boletos para pagamento das mensalidades.
Foi estabelecida multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento, inicialmente por até 20 dias.
A determinação não equivale à autorização judicial antecipada de todos os tratamentos futuros. O objeto imediato da liminar é a efetivação da contratação.
A proteção também vale para planos coletivos empresariais?
Sim. A proibição de seleção de risco alcança as diferentes modalidades de contratação, incluindo planos individuais, familiares e coletivos.
Nos contratos coletivos empresariais, entretanto, continuam aplicáveis as regras legítimas de elegibilidade, relacionadas ao vínculo do beneficiário com a pessoa jurídica contratante.
O que a legislação impede é utilizar a deficiência ou a condição clínica como motivo discriminatório para rejeitar uma pessoa que preencha os requisitos de ingresso. Saiba mais sobre a permanência de dependentes autistas em planos de saúde empresariais.
Essa distinção é importante porque a proteção contra discriminação não elimina as demais condições legais da contratação.
No caso examinado, a Justiça determinou a efetivação da proposta nas mesmas condições originalmente apresentadas.
O que fazer quando o plano de saúde recusa a adesão?
O primeiro cuidado é preservar os documentos que permitam demonstrar como ocorreu a contratação.
A proposta de adesão, a declaração de saúde, as mensagens trocadas com corretores e operadoras e a comunicação da recusa são especialmente relevantes.
Também é importante solicitar que a justificativa seja fornecida por escrito.
Quando houver necessidade de acompanhamento médico contínuo, relatórios atualizados podem demonstrar os riscos decorrentes do atraso na contratação.
O consumidor também pode registrar reclamação perante a ANS, além de avaliar as medidas judiciais cabíveis.
Em situações de urgência, a documentação médica pode fundamentar pedido de tutela provisória para assegurar o ingresso no plano.
A decisão da Justiça do Rio de Janeiro reforça que a liberdade comercial das operadoras não autoriza discriminar consumidores por deficiência ou condição de saúde.
O julgamento ainda é provisório e depende do andamento da ação, mas aplica normas legais e regulatórias que já proíbem a seleção de risco.
A principal consequência prática é que a recusa de contratação, quando associada ao diagnóstico de uma doença ou deficiência, pode ser questionada judicialmente, especialmente quando existem documentos que demonstram a sequência da proposta, da informação médica e da negativa.
Fontes utilizadas
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — Decisão integral no processo nº 3146366-41.2026.8.19.0001 — Cópia integral da decisão da 31ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, assinada eletronicamente em 10 de agosto de 2026. Confirma o magistrado responsável, os fundamentos da tutela de urgência, a recusa de contratação, a referência à Súmula Normativa 19 da ANS e as obrigações impostas à operadora.
- Agência Nacional de Saúde Suplementar — Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre comercialização de planos de saúde — Documento técnico oficial que examina a seleção de risco na comercialização de planos de saúde e apresenta o alcance do artigo 14 da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula Normativa 27 da ANS.
- Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde — Legislação oficial. Especialmente o artigo 14, que proíbe impedir o ingresso de consumidores em planos privados de assistência à saúde em razão da idade ou deficiência.
- Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Legislação oficial. Especialmente os artigos 20 e 23, relativos ao acesso aos serviços privados de saúde e à proibição de discriminação contra pessoas com deficiência.
- Lei nº 12.764/2012 — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — Legislação oficial. Especialmente o artigo 1º, § 2º, que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Legislação oficial. Especialmente o artigo 11, § 5º, que proíbe a utilização de dados de saúde para seleção de risco na contratação e exclusão de beneficiários de planos de saúde.
- Migalhas — Plano de saúde deve aceitar criança autista após recusar adesão por “ausência de interesse comercial” — Reportagem publicada em 21 de outubro de 2026, com atualização às 12h50, que apresenta o caso, os fundamentos da decisão, o número do processo e o acesso à íntegra da tutela de urgência.