Porto Alegre, 31 de outubro de 2026.
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve, por unanimidade, o reconhecimento do vínculo empregatício de um diretor-geral que foi dispensado e, no dia seguinte, recontratado como pessoa jurídica para continuar exercendo as mesmas funções, segundo notícia institucional do Tribunal.
No processo nº 1000347-08.2023.5.02.0720, o Tribunal considerou comprovada a fraude à legislação trabalhista, apesar de o profissional possuir formação superior, remuneração elevada e ocupar um cargo de direção.
A decisão, divulgada oficialmente em 22 de outubro de 2026, foi relatada pela juíza Maria de Fátima da Silva. O julgamento ainda não é definitivo, havendo embargos de declaração pendentes conforme a informação divulgada naquela publicação. Não foi confirmado o trânsito em julgado.
Executivo foi dispensado e voltou a trabalhar como PJ no dia seguinte
O trabalhador exercia a função de diretor-geral no Brasil de uma empresa sediada no exterior.
Após a rescisão do contrato de emprego, passou a prestar serviços por intermédio de uma pessoa jurídica, sem interrupção de suas atividades.
As empresas sustentaram que a alteração havia partido do próprio profissional, que possuía escolaridade e remuneração suficientes para negociar suas condições contratuais.
Entretanto, segundo a notícia institucional, a prova testemunhal demonstrou que as atividades permaneceram idênticas antes e depois da mudança.
Uma testemunha afirmou que a conversão do contrato ocorreu após a empresa encomendar um estudo para reduzir custos tributários. Também relatou que o diretor perderia o trabalho caso não aceitasse a nova modalidade de contratação.
O representante da empresa confirmou que as funções exercidas pelo profissional não haviam mudado.
Além disso, documentos demonstraram que o diretor não tinha autonomia para dispensar empregados sem autorização da matriz. A possibilidade de substituição por outro profissional, embora alegada pela empresa, nunca ocorreu na prática.
Para o TRT-2, esses elementos demonstraram que a contratação como PJ não correspondia à realidade da prestação dos serviços.
Salário elevado e diploma superior afastam o vínculo de emprego?
Não necessariamente.
A CLT estabelece, no artigo 444, parágrafo único, um regime de maior autonomia negocial para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior ao dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
São os chamados empregados hipersuficientes.
Essa condição permite maior liberdade de negociação individual em determinadas matérias previstas no artigo 611-A da CLT.
Entretanto, segundo o TRT-2, a regra não autoriza utilizar contratos civis para afastar direitos trabalhistas quando estão presentes os requisitos de uma verdadeira relação de emprego.
A relatora destacou que a subordinação decorre da organização do trabalho e do poder de direção empresarial, não da superioridade econômica ou intelectual de uma das partes.
Assim, mesmo um diretor com elevada remuneração pode estar juridicamente subordinado à empresa.
Quando a contratação como PJ é legítima?
A contratação de serviços por pessoa jurídica não é, por si só, irregular.
Empresas podem contratar profissionais autônomos ou outras empresas para executar atividades, inclusive relacionadas ao seu objeto principal.
A distinção está na forma como a prestação ocorre efetivamente.
O artigo 3º da CLT caracteriza o empregado pela prestação pessoal de serviços de natureza não eventual, mediante remuneração e sob dependência do empregador.
Já o artigo 9º considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.
No caso julgado, a manutenção das mesmas funções, a ausência de autonomia efetiva e a imposição da mudança contratual foram decisivas para o reconhecimento da fraude.
A situação é diferente daquela em que o profissional possui liberdade real para organizar suas atividades e não está sujeito à subordinação característica do emprego. Veja também: contratação PJ com autonomia e sem subordinação.
O STF não autorizou a terceirização e a contratação por pessoa jurídica?
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 725 da repercussão geral, a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Entretanto, a controvérsia examinada pelo TRT-2 envolvia uma situação específica: a transformação de um contrato de emprego preexistente em prestação de serviços por pessoa jurídica, sem mudança efetiva na rotina profissional.
O Tribunal Regional considerou que a comprovação dos requisitos do vínculo e da fraude permitia distinguir o caso da hipótese abrangida pelo Tema 725.
A discussão nacional sobre pejotização, contudo, ainda não está encerrada.
No Tema 1.389, o STF examina questões relacionadas à competência para julgar controvérsias sobre contratação de autônomos e pessoas jurídicas, à licitude desses contratos e à distribuição do ônus da prova em alegações de fraude.
O andamento oficial do Tema 1.389 também registra um esclarecimento de 22 de junho de 2026: nos processos abrangidos pela controvérsia, a suspensão deve ocorrer imediatamente após o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, sem abertura de prazo para recurso de revista. O enquadramento de cada processo nessa determinação exige exame específico.
Por isso, o acórdão do TRT-2 deve ser compreendido como decisão de um caso concreto, sujeita ao desenvolvimento da jurisprudência constitucional. A decisão regional não criou uma tese vinculante sobre toda contratação PJ.
Quais provas podem demonstrar a pejotização fraudulenta?
O reconhecimento do vínculo depende das condições reais da prestação dos serviços.
Entre os elementos relevantes estão a continuidade das mesmas atividades após a dispensa, as ordens recebidas de superiores, a necessidade de autorização para decisões profissionais e a ausência de liberdade para indicar substitutos.
Mensagens, e-mails, contratos, registros de pagamento, documentos internos e depoimentos de testemunhas podem contribuir para demonstrar essas circunstâncias.
No processo do diretor-geral, a prova de que a mudança contratual foi motivada pela redução de custos, associada à permanência da subordinação, teve importância decisiva. Veja também: documentos empresariais que podem comprovar o vínculo de emprego.
Quais são os direitos quando a pejotização é reconhecida como fraude?
O reconhecimento judicial do vínculo pode permitir a cobrança de parcelas trabalhistas correspondentes ao período em que o profissional foi contratado irregularmente como pessoa jurídica.
Conforme as circunstâncias, poderão ser discutidos depósitos de FGTS, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e outras parcelas previstas na legislação ou em instrumentos coletivos.
A extensão dos direitos depende do período reconhecido, dos pagamentos realizados e das particularidades contratuais.
A decisão do TRT-2 demonstra que a remuneração elevada e a posição hierárquica do profissional não legitimam, por si só, a substituição de um contrato de emprego por uma contratação PJ.
Quando a mudança ocorre apenas na forma documental, mas a prestação pessoal e subordinada permanece inalterada, pode haver fraude trabalhista.
O elemento central continua sendo a realidade da relação profissional, e não a denominação escolhida pelas partes para o contrato.
Fontes utilizadas
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região — Trabalhador hipersuficiente obtém vínculo empregatício após Justiça reconhecer fraude em contrato de pessoa jurídica — Notícia institucional indicada como publicada em 22 de outubro de 2026, com o processo nº 1000347-08.2023.5.02.0720, o resultado da 11ª Turma, a relatora e os elementos de prova. Os detalhes do caso seguem essa publicação indicada; o portal restringiu a consulta automatizada nesta revisão, sem confirmação independente de movimentações posteriores.
- Consultor Jurídico — Recontratar empregado hipersuficiente como PJ gera vínculo de emprego — Reportagem indicada de 24 de outubro de 2026 sobre a contratação de diretor-geral como pessoa jurídica. O portal restringiu o acesso automatizado ao conteúdo nesta revisão.
- Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Especialmente os artigos 2º, 3º, 9º, 444, parágrafo único, e 611-A, relativos à caracterização do vínculo, à nulidade de atos fraudulentos e à autonomia negocial do empregado hipersuficiente.
- Supremo Tribunal Federal — Tema 725 da repercussão geral — Tese sobre a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante.
- Supremo Tribunal Federal — Tema 1.389 da repercussão geral — Cadastro oficial do ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, sobre contratação de autônomos e pessoas jurídicas, competência jurisdicional e ônus da prova de fraude. O andamento consultado inclui esclarecimento de 22 de junho de 2026 sobre a suspensão dos processos abrangidos após o acórdão regional.