Porto Alegre, 13 de outubro de 2026.
A 9ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu o vínculo de emprego de uma gerente contratada formalmente como pessoa jurídica após identificar documentos internos das próprias empresas que registravam pagamentos mensais como salário.
A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho substituto Celismar Coêlho de Figueiredo, no processo nº 0002129-51.2025.5.18.0009, e determinou a anotação da carteira de trabalho, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias e a integração das comissões à remuneração.
O magistrado concluiu que a prestação dos serviços apresentava características próprias de uma relação de emprego, apesar da contratação formal como PJ.
A decisão é de primeira instância e não constitui precedente vinculante. Seu fundamento central foi a análise conjunta dos documentos empresariais, dos depoimentos e das condições efetivas de trabalho.
Empresas alegaram que a gerente havia escolhido trabalhar como PJ
A trabalhadora afirmou que havia sido contratada em agosto de 2023 para exercer a função de gerente regional, sem registro em carteira, permanecendo na empresa até março de 2025.
As duas distribuidoras de pneus, ambas em recuperação judicial, admitiram a prestação dos serviços, mas sustentaram que a relação era exclusivamente civil.
Segundo a defesa, a profissional atuava por intermédio de pessoa jurídica própria, sem pessoalidade, subordinação ou controle de jornada.
As empresas também afirmaram que haviam oferecido contratação pela CLT, mas que a gerente teria solicitado o cancelamento do registro para continuar prestando serviços como PJ.
A trabalhadora negou essa versão. Em depoimento, afirmou que descobriu o cancelamento do registro ao procurar o setor de recursos humanos porque não conseguia acessar seu contracheque.
O juiz considerou que as empresas não comprovaram a alegada escolha voluntária pela contratação civil.
Como a prestação pessoal de serviços havia sido admitida, cabia às rés demonstrar os fatos que afastariam a existência de vínculo empregatício, conforme os artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC.
Demonstrativos internos registravam pagamentos como salário
Um dos elementos decisivos foi a documentação apresentada pelas próprias empresas.
Os demonstrativos de pagamento identificavam a trabalhadora nominalmente e registravam remuneração mensal de R$ 8 mil.
Inicialmente, os documentos indicavam sua função como regional. Posteriormente, passaram a identificá-la como gerente de loja.
Alguns registros classificavam expressamente os pagamentos como salário, sem indicação de emissão de notas fiscais pela pessoa jurídica da profissional.
Para o magistrado, esses documentos não retratavam a contratação de uma empresa independente para executar determinado serviço, mas a atuação de uma pessoa física integrada à organização empresarial.
A prova testemunhal reforçou essa conclusão.
Uma testemunha confirmou que a gerente trabalhava habitualmente de segunda a sexta-feira, eventualmente aos sábados, em horários regulares.
Também ficou demonstrado que a profissional se reportava diretamente ao proprietário das empresas e, posteriormente, a outro superior hierárquico.
O contrato examinado pelo juiz ainda previa sujeição a horários, restrições à prestação de serviços a terceiros e possibilidade de transferência entre estabelecimentos.
O conjunto dessas circunstâncias afastou a autonomia empresarial alegada pelas rés.
Autonomia de gerente não significa ausência de subordinação
A sentença também enfrentou uma questão recorrente nas discussões sobre pejotização: a autonomia normalmente atribuída a profissionais que exercem cargos gerenciais.
As empresas sustentavam que a gerente possuía liberdade suficiente para caracterizar uma prestação de serviços independente.
O juiz, entretanto, distinguiu a autonomia necessária ao exercício de funções de gestão da ausência de subordinação jurídica.
Um gerente pode possuir liberdade para organizar equipes, tomar decisões comerciais e administrar atividades cotidianas sem deixar de estar subordinado à direção da empresa.
A subordinação não exige fiscalização permanente de cada tarefa.
No caso, a profissional estava inserida na estrutura organizacional, exercia função definida, recebia remuneração habitual e se submetia às orientações de superiores hierárquicos.
Esses elementos foram considerados suficientes para reconhecer a existência de uma relação de emprego.
A decisão aplicou os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, especialmente pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
Reconhecimento do vínculo gerou direito a verbas rescisórias
Com base nas provas, o magistrado reconheceu o vínculo empregatício de 17 de agosto de 2023 a 3 de maio de 2025, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado de 33 dias.
Também reconheceu que o encerramento da relação ocorreu por iniciativa das empresas, sem justa causa.
A sentença determinou o pagamento do salário de março de 2025, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, recolhimentos de FGTS e indenização de 40%.
Foi deferida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Outro ponto relevante foi o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas à trabalhadora.
O juiz determinou que esses valores integrem a remuneração para o cálculo das parcelas trabalhistas e rescisórias, observada a média efetivamente recebida, a ser apurada na fase de liquidação.
As duas empresas foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos reconhecidos, em razão da configuração de grupo econômico.
Por outro lado, a sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O magistrado considerou que não havia prova de dispensa discriminatória relacionada à proximidade da aposentadoria e que a ausência de registro, isoladamente, não demonstrava lesão extrapatrimonial indenizável.
Quais provas podem demonstrar fraude na contratação como PJ?
O caso evidencia a importância da documentação produzida durante a própria prestação dos serviços.
Demonstrativos de pagamento, registros de funções, comunicações internas, orientações de superiores, escalas, controles de horário e depoimentos de testemunhas podem contribuir para esclarecer a natureza efetiva da relação contratual.
A emissão de notas fiscais, a existência de CNPJ ou a assinatura de contrato de prestação de serviços não impedem, por si sós, o reconhecimento de vínculo de emprego.
Da mesma forma, o simples pagamento mensal ou a utilização da expressão salário em um documento não são suficientes, isoladamente, para caracterizar uma relação empregatícia.
A análise depende da presença conjunta dos requisitos previstos na CLT.
É possível existir prestação de serviços por pessoa jurídica de maneira legítima, especialmente quando há efetiva autonomia empresarial e ausência dos elementos característicos do emprego.
Entretanto, quando a pessoa física trabalha de forma habitual, remunerada e subordinada, integrada à organização da contratante, a qualificação formal do contrato pode ser afastada judicialmente.
No processo julgado pela Justiça do Trabalho de Goiânia, os próprios documentos das empresas contribuíram para demonstrar que a relação mantida com a gerente possuía características de emprego, e não de prestação empresarial independente.
A sentença reforça a importância da realidade da prestação dos serviços na análise de contratos formalmente celebrados entre pessoas jurídicas, especialmente quando os registros internos contradizem a autonomia alegada na contratação.
Fontes utilizadas
- Sentença integral — Processo nº 0002129-51.2025.5.18.0009, 9ª Vara do Trabalho de Goiânia — Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Juiz do Trabalho substituto Celismar Coêlho de Figueiredo. Sentença datada de 18 de setembro de 2026, assinada eletronicamente em 20 de setembro de 2026. Documento judicial utilizado para conferir a prova, os fundamentos e os pedidos acolhidos e rejeitados.
- Demonstrativo de salário afasta pejotização e gera vínculo empregatício — Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2026, às 9h45. Reportagem sobre o reconhecimento do vínculo de emprego, a documentação empresarial e a subordinação da gerente.
- Justiça reconhece vínculo de gerente contratada como PJ — Migalhas, 8 de outubro de 2026. Notícia sobre a sentença, os demonstrativos de pagamento, as verbas deferidas, a integração das comissões e o indeferimento da indenização por danos morais.