Porto Alegre, 3 de novembro de 2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o sensor contínuo de glicose FreeStyle Libre 2 não pode ser excluído da cobertura dos planos de saúde sob a justificativa de ser medicamento de uso domiciliar ou órtese.
O julgamento ocorreu em 20 de outubro de 2026, no REsp 2.263.523/SP, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O acórdão foi publicado em 26 de outubro, e o entendimento foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 908, publicado nesta terça-feira, 3 de novembro.
Segundo o Tribunal, o sensor é classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como produto para a saúde ou dispositivo médico, não se enquadrando nas exclusões previstas nos incisos VI e VII do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998.
A decisão, entretanto, não estabelece cobertura automática para todos os pacientes. O STJ determinou que a obrigação de fornecimento seja examinada conforme os critérios aplicáveis aos tratamentos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O que aconteceu no processo?
A ação foi proposta por um paciente com diabetes tipo 3c, decorrente de retirada total do pâncreas realizada durante tratamento de câncer.
O paciente necessitava de monitoramento contínuo da glicose e buscou judicialmente o fornecimento do FreeStyle Libre 2 e dos insumos necessários ao tratamento.
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia afastado a obrigatoriedade de cobertura com fundamento na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar.
Ao analisar o recurso, o STJ rejeitou esse enquadramento.
A Terceira Turma concluiu que o sensor não pode ser tratado como medicamento apenas porque é utilizado fora do ambiente hospitalar.
O recurso foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal estadual reexamine a cobertura segundo os critérios estabelecidos pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal.
Enquanto isso, foi mantida a tutela provisória que assegura ao paciente o fornecimento do dispositivo e dos insumos prescritos.
Por que o sensor não pode ser excluído como medicamento domiciliar?
A Lei nº 9.656/1998 permite determinadas exclusões da cobertura dos planos de saúde, incluindo medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas as exceções legais, e algumas órteses e próteses não ligadas a procedimentos cirúrgicos.
Entretanto, o STJ destacou que essas categorias não podem ser ampliadas para abranger equipamentos médicos de natureza diferente.
O FreeStyle Libre 2 é um dispositivo utilizado para acompanhar continuamente os níveis de glicose, permitindo ao paciente e à equipe médica observar variações e auxiliar nas decisões relacionadas ao tratamento.
Não se trata de medicamento destinado a produzir efeito farmacológico no organismo.
Por isso, a Terceira Turma considerou inadequado aplicar ao sensor as exclusões legais previstas para medicamentos domiciliares ou órteses.
O simples fato de o equipamento ser utilizado em casa não autoriza sua exclusão da cobertura por esses fundamentos.
Qual é a relação com o Tema 1.316 do STJ?
Em março de 2026, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.316, que estabeleceu critérios para a cobertura de sistemas de infusão contínua de insulina, conhecidos como bombas de insulina.
Na ocasião, o Tribunal reconheceu que esses equipamentos também não podem ser excluídos como medicamentos domiciliares ou órteses.
O julgamento atual aplica raciocínio semelhante ao sensor contínuo de glicose.
Existe, porém, uma diferença importante: a bomba administra insulina, enquanto o sensor acompanha os níveis de glicose. São dispositivos distintos, embora possam integrar o tratamento de uma mesma pessoa.
O Tema 1.316 trata especificamente das bombas de insulina. Já o REsp 2.263.523/SP examina a situação do sensor FreeStyle Libre 2. Veja também: critérios para o fornecimento de bomba de insulina pelos planos de saúde.
Quando o plano de saúde deve fornecer o FreeStyle Libre 2?
Como o sensor não integra o rol de cobertura obrigatória da ANS considerado no julgamento, seu custeio deve ser analisado conforme os critérios para tratamentos fora do rol, inclusive os estabelecidos pelo STF na ADI 7.265.
Entre os requisitos estão a prescrição por médico habilitado, a ausência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol da ANS, a comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível e o registro do produto na Anvisa.
Também é necessário que não exista negativa expressa da ANS à incorporação nem proposta de atualização do rol ainda pendente de análise.
Os cinco requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados conforme as regras processuais aplicáveis. A aplicação das regras de cobertura também deve observar o regime temporal pertinente, conforme a orientação citada no acórdão.
Para a análise judicial, é necessário comprovar o pedido anterior à operadora e sua negativa, omissão ou demora injustificada.
O juiz deverá aferir os requisitos técnicos mediante consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), quando disponível, ou a entes ou pessoas com conhecimento técnico especializado. A decisão não pode ser fundamentada exclusivamente na prescrição, no relatório ou no laudo médico apresentado pelo paciente.
Portanto, a indicação médica é necessária, mas não basta, isoladamente, para assegurar a cobertura judicial de tratamento fora do rol da ANS.
O que fazer se o plano negar o sensor de glicose?
O primeiro passo é solicitar à operadora uma resposta formal, com a justificativa da negativa.
Também é importante reunir a prescrição médica, relatórios sobre a condição clínica, histórico dos tratamentos utilizados e documentos que expliquem a necessidade do monitoramento contínuo.
O relatório médico deve esclarecer por que as alternativas disponíveis não são adequadas à situação do paciente e quais riscos ou dificuldades justificam a indicação do sensor.
Esses elementos são relevantes para demonstrar os requisitos exigidos pelos tribunais.
Quando houver necessidade de fornecimento imediato, poderá ser examinada a possibilidade de pedido judicial de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos legais.
No processo julgado pelo STJ, a tutela provisória foi mantida em razão das circunstâncias específicas do paciente, enquanto a discussão sobre a cobertura definitiva prossegue.
O que muda com a decisão do STJ?
O julgamento esclarece que os planos de saúde não podem tratar o FreeStyle Libre 2 como medicamento domiciliar ou órtese para justificar sua exclusão com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde.
A decisão representa uma orientação relevante para outras controvérsias envolvendo sensores contínuos de glicose, embora não constitua, por si só, precedente repetitivo. Não foi confirmado o trânsito em julgado do processo individual.
O reconhecimento da natureza de dispositivo médico afasta uma justificativa de negativa, mas não elimina a necessidade de verificar os critérios técnicos e jurídicos de cobertura.
A principal consequência é que a ausência do sensor no rol da ANS não encerra automaticamente a discussão sobre seu fornecimento.
O paciente poderá questionar a negativa quando houver elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF e pelo STJ.
No caso concreto, a Terceira Turma determinou o reexame da cobertura pelo Tribunal de origem, preservando provisoriamente o acesso ao equipamento.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 908, de 3 de novembro de 2026 — Fonte oficial que apresenta os fundamentos do REsp 2.263.523/SP, a classificação do FreeStyle Libre 2 como dispositivo médico e a aplicação dos critérios de cobertura excepcional.
- Superior Tribunal de Justiça — Acórdão do REsp 2.263.523/SP — Íntegra oficial do julgamento da Terceira Turma de 20 de outubro de 2026, publicado em 26 de outubro. Confirma o retorno ao TJ-SP para reexaminar a cobertura e a manutenção da tutela provisória de fornecimento do monitor e dos insumos.
- Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.316: cobertura de bomba de insulina — Cadastro oficial do precedente qualificado, com as seis teses fixadas pela Segunda Seção sobre cobertura de sistemas de infusão contínua de insulina e os requisitos da ADI 7.265.
- Supremo Tribunal Federal — ADI 7.265: voto condutor e critérios de cobertura fora do rol da ANS — Documento oficial com os critérios cumulativos para cobertura excepcional e os procedimentos exigidos na análise judicial, referidos pelo STJ no julgamento.
- Superior Tribunal de Justiça — Repetitivo define critérios para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde — Notícia institucional de 12 de março de 2026 que esclarece os requisitos do Tema 1.316 e sua aplicação aos contratos de planos de saúde.