Porto Alegre, 2 de novembro de 2026.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a negativa de indenização por danos morais a uma faxineira que teve faltas descontadas após apresentar atestados médicos sem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
O julgamento ocorreu em 14 de outubro de 2026, no processo nº 0000299-37.2024.5.12.0014, sob relatoria do ministro Breno Medeiros, e foi divulgado pelo TST em 27 de outubro.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que a trabalhadora não demonstrou exposição indevida ou utilização discriminatória de suas informações médicas.
A decisão, entretanto, não estabeleceu que toda empresa pode recusar atestados sem CID ou descontar automaticamente os dias de afastamento. O pedido de devolução dos descontos não chegou a ser examinado no mérito pelo TST.
Não foi confirmado o trânsito em julgado. Trata-se de julgamento individual de Turma, sem fixação de tese vinculante em recurso repetitivo.
Trabalhadora teve 16 dias descontados após apresentar atestados
A empregada trabalhou entre maio de 2020 e dezembro de 2023 em uma empresa de limpeza que prestava serviços a hospitais, escolas e outros estabelecimentos de Florianópolis e região.
Nos últimos meses do contrato, apresentou três atestados médicos que recomendavam, ao todo, 16 dias de repouso.
Os documentos estavam regularmente assinados pelos médicos, mas não continham o código CID, utilizado para identificar doenças e condições de saúde.
A empregadora recusou os atestados e descontou os dias de ausência, inclusive durante o aviso-prévio.
A justificativa foi uma cláusula da convenção coletiva da categoria que exigia a indicação do diagnóstico para o abono das faltas.
A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, sustentando que a exigência violava sua intimidade e privacidade.
O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado na primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
O que o TST efetivamente decidiu?
Ao examinar o recurso, o ministro Breno Medeiros reconheceu que informações sobre a saúde dos empregados possuem proteção especial.
O relator também observou que a própria jurisprudência do TST registra decisões da Seção Especializada em Dissídios Coletivos que invalidaram cláusulas exigindo CID em atestados.
Entretanto, no caso analisado, a Quinta Turma considerou que a existência da cláusula coletiva e dos descontos salariais não bastava, isoladamente, para caracterizar dano moral indenizável.
O relator entendeu que a exigência apoiada na norma coletiva atendia, naquele contexto, à finalidade de gestão da saúde ocupacional, observados o sigilo e o acesso restrito aos dados.
Não havia prova de divulgação vexatória do diagnóstico, exposição a terceiros ou utilização discriminatória de dados médicos.
Por esse motivo, o colegiado não conheceu do recurso de revista e manteve a decisão regional que havia rejeitado a indenização.
A discussão sobre a restituição dos valores descontados encontrou obstáculos processuais e não recebeu julgamento de mérito.
Essa distinção é fundamental: negar indenização por danos morais não significa necessariamente reconhecer a legalidade definitiva de todos os descontos realizados.
O médico é obrigado a colocar o CID no atestado?
A Resolução nº 2.381/2024 do Conselho Federal de Medicina estabelece regras para a emissão de documentos médicos.
Segundo a norma, o diagnóstico, codificado ou não, pode constar do atestado quando houver justa causa, dever legal ou solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.
Quando a informação é incluída por solicitação do paciente, a concordância deve ser expressa no atestado e registrada em ficha clínica ou prontuário.
Portanto, a indicação do CID não constitui requisito geral obrigatório para todo atestado médico.
O documento de afastamento deve identificar o profissional responsável, o paciente, a data e o período de dispensa recomendado, observados os demais requisitos regulamentares.
A necessidade de fornecer informações adicionais deve ser examinada conforme a finalidade do documento e as regras aplicáveis.
A LGPD protege as informações de saúde do empregado?
Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados considera as informações de saúde dados pessoais sensíveis.
O artigo 11 da LGPD estabelece hipóteses específicas para seu tratamento, enquanto o artigo 6º exige observância de princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança.
Isso significa que o empregador não possui autorização irrestrita para coletar, divulgar ou compartilhar diagnósticos médicos.
Mesmo quando existe fundamento legítimo para tratar determinada informação, seu acesso deve ser limitado às pessoas e atividades que realmente necessitem dela.
No julgamento, o TST considerou relevante a finalidade de gestão da saúde ocupacional e a necessidade de preservar o sigilo das informações. Veja também: limites da investigação da vida privada do trabalhador.
A empresa pode descontar faltas justificadas por atestado sem CID?
A resposta depende da documentação apresentada, das normas aplicáveis e das circunstâncias da recusa.
A Lei nº 605/1949 disciplina a comprovação de doença para justificar ausências ao trabalho.
A existência de um atestado médico regular não pode ser desconsiderada arbitrariamente. Ao mesmo tempo, controvérsias sobre requisitos documentais e cláusulas coletivas podem exigir análise específica.
No processo julgado pelo TST, a empregadora invocou uma convenção coletiva que exigia o CID.
A Quinta Turma examinou a repercussão dessa exigência sobre o pedido de danos morais, mas não resolveu definitivamente a controvérsia sobre a devolução dos descontos.
Assim, a decisão não deve ser interpretada como autorização geral para reduzir salários sempre que o trabalhador preservar o sigilo de seu diagnóstico.
O que fazer quando a empresa recusa um atestado médico?
O trabalhador deve preservar o atestado original, o comprovante de entrega e as mensagens ou comunicados que expliquem o motivo da recusa.
Também é importante verificar a convenção coletiva da categoria e os procedimentos internos utilizados pela empresa.
Se houver desconto salarial, o contracheque e os registros de ponto podem demonstrar os valores envolvidos.
Quando a controvérsia incluir exposição de informações médicas, convém preservar os elementos que indiquem quem teve acesso aos dados e como foram utilizados.
A documentação permite distinguir problemas relativos ao abono das faltas de possíveis violações da privacidade.
O julgamento da Quinta Turma do TST evidencia justamente essa diferença.
O trabalhador possui proteção sobre seus dados de saúde, mas a existência de uma exigência de CID ou de desconto salarial não gera, por si só, indenização automática por danos morais.
Por outro lado, a ausência de reparação moral no caso concreto não elimina a possibilidade de discutir a validade da recusa do atestado e os efeitos salariais dela decorrentes.
Fontes utilizadas
- Tribunal Superior do Trabalho — Acórdão da Quinta Turma no processo nº 0000299-37.2024.5.12.0014 — Íntegra do acórdão judicial reproduzida pelo Migalhas, com identificação e assinatura eletrônica do ministro Breno Medeiros em 15 de outubro de 2026. Julgamento em 14 de outubro. Confirma os fundamentos, o resultado unânime e a ausência de exame de mérito do pedido de devolução dos descontos.
- Conselho Federal de Medicina — Resolução CFM nº 2.381/2024 — Regulamentação oficial dos documentos médicos, especialmente os artigos 2º, 4º e 5º, que disciplinam os requisitos dos atestados e as condições para inclusão do diagnóstico.
- Câmara dos Deputados — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, texto atualizado — Legislação oficial, especialmente os artigos 5º, 6º e 11, sobre dados pessoais sensíveis, princípios de proteção e hipóteses legais de tratamento de informações de saúde.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados — Perguntas frequentes sobre a LGPD — Orientações oficiais sobre dados pessoais sensíveis e distinção entre as bases legais gerais do artigo 7º e as hipóteses específicas do artigo 11 da LGPD.
- Migalhas — TST nega indenização a faxineira que teve salário descontado por falta de CID em atestados — Reportagem publicada em 27 de outubro de 2026, com descrição dos fatos, fundamentos do julgamento e acesso à íntegra do acórdão.