Porto Alegre, 31 de outubro de 2026.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, indenização de R$ 15 mil à irmã de um eletricista que morreu em acidente de trabalho, mesmo sem comprovação de dependência econômica ou emocional entre os familiares.
No processo nº 24328-62.2018.5.24.0036, o colegiado aplicou o Tema 181 do TST, precedente vinculante que reconhece o dano moral presumido de integrantes do núcleo familiar de trabalhadores vítimas de acidentes fatais.
O acórdão, relatado pelo ministro Breno Medeiros, foi datado de 10 de setembro de 2026 e assinado eletronicamente em 11 de setembro. O julgamento ganhou repercussão em notícia publicada em 29 de outubro.
A decisão esclarece que o direito à reparação pelo sofrimento decorrente da morte não depende de o familiar receber ajuda financeira da vítima nem de ocupar determinada posição na ordem de herança.
Eletricista morreu após descarga elétrica durante manutenção
O acidente ocorreu durante um serviço de manutenção na rede elétrica da zona rural de Sete Quedas, em Mato Grosso do Sul.
O eletricista trabalhava no solo enquanto outro empregado realizava atividades no cesto isolante de um caminhão.
Durante o serviço, uma descarga elétrica de aproximadamente 34 mil volts atingiu os trabalhadores. O eletricista morreu no local, enquanto seu colega sofreu queimaduras graves.
A esposa, os filhos, os pais e a irmã do empregado ajuizaram ação contra a Energisa Mato Grosso do Sul, alegando falhas nas condições de segurança.
A empresa sustentou que havia fornecido equipamentos de proteção e treinamento, além de questionar o direito dos pais e da irmã à indenização.
Na primeira instância, foi reconhecida a responsabilidade da empregadora, com fixação de indenizações aos familiares.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, entretanto, excluiu a reparação destinada à irmã.
Para o TRT, seria necessário comprovar dependência econômica ou emocional, especialmente porque o trabalhador possuía esposa e filhos.
Por que o TST restabeleceu a indenização da irmã?
A Segunda Turma do TST reformou a decisão regional e restabeleceu os R$ 15 mil concedidos à irmã na primeira instância.
A empresa apresentou recurso à SDI-1, sustentando a existência de divergência jurisprudencial sobre a necessidade de comprovar o sofrimento dos irmãos.
O relator, ministro Breno Medeiros, destacou que a questão já havia sido resolvida pelo Tribunal Pleno no Tema 181.
Como a decisão da Segunda Turma estava de acordo com o precedente vinculante, a SDI-1 não conheceu dos embargos da empresa, aplicando o artigo 894, § 2º, da CLT.
Com isso, permaneceu a condenação ao pagamento de R$ 15 mil à irmã do trabalhador.
O valor da indenização não foi reexaminado nesse julgamento, pois a discussão sobre o montante já estava processualmente encerrada.
O que estabelece o Tema 181 do TST?
O Tema 181 foi julgado pelo Tribunal Pleno em 2025, no processo nº 0020792-78.2021.5.04.0332, originário da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.
A tese reconhece o direito à indenização por dano moral reflexo, também chamado de dano moral em ricochete, aos integrantes do núcleo familiar de empregado que morre em acidente de trabalho.
A orientação abrange expressamente filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro.
Nessas situações, o sofrimento decorrente da perda é presumido, sem necessidade de comprovação individual do abalo emocional.
A presunção, contudo, é relativa. Isso significa que pode ser afastada quando existirem provas concretas em sentido contrário.
O precedente não estabelece indenização automática em qualquer falecimento, mas define como deve ser examinado o dano moral dos familiares quando existe responsabilidade pelo acidente de trabalho fatal.
Irmãos precisam provar dependência financeira para receber indenização?
Não. A dependência econômica não constitui requisito para a indenização por dano moral reflexo reconhecida no Tema 181.
Esse tipo de reparação busca compensar a lesão sofrida pelo próprio familiar em razão da perda de uma pessoa próxima.
O direito não se confunde com a pensão por morte previdenciária, que possui requisitos próprios, nem com eventual pensão civil destinada a compensar a perda de contribuição financeira da vítima.
Também não depende da ordem de vocação hereditária.
Assim, a existência de esposa e filhos não exclui, por si só, o direito dos irmãos à reparação moral.
A indenização por dano moral reflexo possui fundamento próprio e não representa simplesmente a divisão de um valor pertencente ao trabalhador falecido.
Todos os familiares podem pedir indenização?
O Tema 181 estabelece presunção relativa de dano moral para os integrantes do núcleo familiar expressamente identificados na tese.
Isso não significa que parentes mais distantes ou outras pessoas com vínculos afetivos relevantes estejam necessariamente impedidos de buscar reparação.
Nessas hipóteses, entretanto, poderá ser necessária demonstração específica da relação afetiva e do dano sofrido.
Também é importante distinguir a legitimidade para apresentar o pedido da responsabilidade pelo acidente.
O reconhecimento do sofrimento presumido não dispensa a análise dos pressupostos da responsabilidade civil do empregador.
No caso do eletricista, a responsabilidade da empresa pelo acidente já havia sido reconhecida nas instâncias anteriores. A controvérsia examinada pela SDI-1 estava concentrada no direito da irmã à indenização.
Como é definido o valor da indenização?
A legislação não estabelece um valor fixo para a reparação por morte decorrente de acidente de trabalho.
O montante depende das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do acontecimento, a extensão dos danos, os fundamentos da responsabilidade e os critérios legais aplicáveis.
O valor de R$ 15 mil mantido pelo TST corresponde à indenização individual da irmã do eletricista.
Não representa um teto, um valor mínimo ou uma tabela obrigatória para outros processos.
Além disso, o reconhecimento de dano moral presumido não elimina a necessidade de examinar separadamente eventuais pedidos de danos materiais e pensionamento.
Quais documentos os familiares devem reunir?
Em situações de acidente de trabalho fatal, é importante preservar a documentação relacionada ao vínculo profissional, ao acidente e à relação familiar.
Certidão de óbito, documentos de parentesco, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), registros de atendimento, documentos da investigação e informações sobre as condições de segurança podem ser relevantes.
Também podem contribuir relatórios técnicos, depoimentos de testemunhas e documentos produzidos pelos órgãos responsáveis pela apuração do acidente.
Para os integrantes do núcleo familiar abrangidos pelo Tema 181, a demonstração do parentesco e dos demais requisitos da responsabilidade possui especial importância, pois o sofrimento moral é objeto de presunção relativa.
Não foi confirmado o trânsito em julgado do processo individual. A tese jurídica aplicada, porém, integra os precedentes vinculantes do TST.
A decisão da SDI-1 reafirma que a morte de um trabalhador em acidente profissional pode gerar direito próprio de indenização para seus irmãos, independentemente de dependência financeira ou emocional.
Ao aplicar o Tema 181, o TST afastou a interpretação de que apenas cônjuge, filhos ou pais poderiam receber reparação presumida pelo sofrimento decorrente da perda.
O julgamento reforça que a responsabilidade civil por acidentes de trabalho fatais pode alcançar diferentes integrantes do núcleo familiar, respeitadas as particularidades de cada situação.
Fontes utilizadas
- Tribunal Superior do Trabalho — Acórdão da SDI-1 no processo Emb-ED-Ag-RRAg-24328-62.2018.5.24.0036 — Íntegra do acórdão judicial, reproduzida pelo Migalhas. Documento datado de 10 de setembro de 2026 e assinado eletronicamente em 11 de setembro. Confirma o relator, o resultado unânime, a tese do Tema 181, o não conhecimento dos embargos e a manutenção da indenização de R$ 15 mil.
- Tribunal Superior do Trabalho — Tema 181: indenização por dano moral em ricochete aos familiares de vítima fatal de acidente de trabalho — Ficha oficial indicada do precedente vinculante firmado pelo Tribunal Pleno em 2025. O acesso direto ao arquivo não retornou conteúdo nesta revisão; a tese foi conferida na transcrição integral constante do acórdão da SDI-1 acima. Estabelece presunção relativa de dano moral para filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro.
- Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região — Incidentes de Recursos Repetitivos do TST — Cadastro institucional indicado como referência para o Tema 181 e a publicação do acórdão em 3 de julho de 2025. O portal restringiu a consulta automatizada nesta revisão.
- Migalhas — TST mantém indenização a irmã de eletricista morto em acidente — Reportagem de 29 de outubro de 2026 sobre o acidente, a trajetória processual e a aplicação do Tema 181 pela SDI-1.