Porto Alegre, 18 de outubro de 2026.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que uma universidade privada deve pagar os salários de um professor que permaneceu aproximadamente 20 meses sem receber aulas para ministrar, embora seu contrato de trabalho continuasse vigente.
O colegiado também restabeleceu indenização de R$ 5 mil por danos morais, considerando ilícita a conduta da instituição, que suprimiu integralmente a carga horária e deixou de pagar a remuneração do empregado.
A decisão foi proferida no processo nº RRAg-100040-79.2017.5.01.0021, sob relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues.
O julgamento esclarece que a possibilidade de reduzir a carga horária de professores não autoriza o empregador a manter o vínculo empregatício sem oferecer trabalho e sem pagar salários.
Professor ficou sem aulas, mas continuou empregado
O trabalhador foi contratado em maio de 2014 para lecionar em um curso técnico de automação industrial de uma universidade do Rio de Janeiro.
A partir de novembro daquele ano, a instituição deixou de atribuir turmas ao professor, reduzindo sua carga horária a zero.
Apesar disso, o contrato permaneceu vigente até junho de 2016, quando ocorreu a dispensa.
Durante esse período, o trabalhador não recebeu salários.
Em sua defesa, a universidade alegou que as disciplinas haviam sido canceladas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o que teria impedido a abertura de novas turmas.
Entretanto, os documentos apresentados pela própria instituição demonstraram que o Ministério da Educação havia autorizado o funcionamento de turmas até novembro de 2015.
A primeira instância determinou o pagamento dos salários até essa data e fixou indenização de R$ 5 mil por danos morais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a condenação salarial, mas afastou a indenização.
Ao examinar os recursos, o TST ampliou o período de salários devidos até o encerramento do contrato, em 20 de junho de 2016, e restabeleceu a reparação moral.
Empresa pode deixar empregado sem trabalho e sem salário?
O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador.
Isso significa que dificuldades financeiras, redução da demanda ou ausência de atividades não autorizam, por si sós, a transferência dos prejuízos empresariais ao trabalhador.
O artigo 4º da CLT também considera como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, ressalvadas as exceções legais.
No julgamento, o ministro Douglas Alencar destacou que a universidade poderia ter adotado providências para reorganizar as atividades ou encerrar formalmente o contrato.
O que não poderia fazer era manter o professor empregado, sem aulas e sem remuneração.
A ausência de trabalho por decisão do empregador não elimina automaticamente o direito ao salário enquanto o contrato permanece vigente.
A conclusão decorre da responsabilidade empresarial pela organização da atividade econômica e pelo cumprimento das obrigações contratuais.
Redução da carga horária do professor é sempre proibida?
Não. A legislação e a jurisprudência admitem determinadas alterações na quantidade de aulas atribuídas aos professores.
A Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do TST, reafirmada no Tema 247 dos recursos repetitivos trabalhistas, estabelece que a redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos não constitui alteração contratual ilícita, desde que preservado o valor da hora-aula.
Entretanto, o caso julgado pela Quinta Turma apresentava uma situação diferente.
Não houve apenas diminuição proporcional do número de aulas. A universidade suprimiu integralmente a carga horária e deixou de pagar qualquer remuneração, mantendo o contrato de trabalho ativo.
Para o TST, essa conduta ultrapassou os limites do poder de organização do empregador e caracterizou alteração contratual lesiva.
A decisão também considerou o artigo 468 da CLT, que restringe modificações contratuais prejudiciais ao empregado.
Falta de pagamento de salários pode gerar danos morais?
Além de determinar o pagamento dos salários, a Quinta Turma reconheceu o direito do professor à indenização por danos morais.
O Tribunal considerou que a privação prolongada da remuneração compromete a subsistência do trabalhador e pode atingir sua dignidade.
No caso, ficou comprovado que o empregado permaneceu sem receber salários de novembro de 2014 até a rescisão contratual, em junho de 2016.
O relator aplicou a jurisprudência do TST segundo a qual o atraso reiterado e injustificado no pagamento salarial pode caracterizar dano moral presumido, diante das consequências normalmente associadas à privação prolongada da remuneração.
A matéria também é objeto do Tema 103 dos recursos repetitivos trabalhistas, que discute especificamente a reparação moral pelo atraso reiterado e injustificado de salários.
No acórdão examinado, o TST registrou que esse tema estava afetado, mas ainda sem tese definitiva.
Assim, a decisão da Quinta Turma representa a aplicação da jurisprudência ao caso concreto, não a fixação de uma nova tese vinculante sobre danos morais.
O trabalhador pode pedir rescisão indireta?
A ausência prolongada de pagamento dos salários pode constituir descumprimento grave das obrigações do empregador.
O artigo 483, alínea “d”, da CLT permite que o empregado solicite a rescisão indireta quando a empresa deixa de cumprir obrigações contratuais relevantes. Veja também a rescisão indireta por descumprimento das obrigações trabalhistas.
A rescisão indireta corresponde ao encerramento do contrato por falta grave do empregador, podendo assegurar ao trabalhador as verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa.
Entretanto, seu reconhecimento depende da gravidade do descumprimento e das circunstâncias comprovadas.
No processo julgado pelo TST, o professor não havia solicitado a rescisão indireta. O vínculo permaneceu ativo até a dispensa realizada pela universidade.
O julgamento tratou do pagamento dos salários e da indenização decorrente da conduta empresarial.
Quais provas são importantes quando a empresa deixa de fornecer trabalho?
O trabalhador que permanece contratado, mas deixa de receber atividades ou remuneração, deve preservar documentos que permitam demonstrar a situação.
Contracheques, registros de jornada, escalas, mensagens, comunicações internas e documentos sobre a distribuição de tarefas podem ser relevantes.
No caso de professores, também podem contribuir os registros de turmas, horários de aulas, calendário acadêmico e comunicações da instituição de ensino.
A prova deve permitir distinguir uma redução legítima de atividades de uma situação em que o empregador mantém o vínculo sem assegurar a remuneração devida.
A decisão do TST reforça que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado mediante a supressão integral do trabalho e dos salários.
Quando a empresa mantém o contrato vigente, mas deixa o trabalhador sem atividades e sem remuneração, poderá ser obrigada a pagar os salários do período e, conforme as circunstâncias, indenizar os danos decorrentes da conduta.
Fontes utilizadas
- Acórdão integral — Tribunal Superior do Trabalho, RRAg-100040-79.2017.5.01.0021 — Documento judicial primário, em cópia integral, com 18 páginas. Acórdão datado de 13 de agosto de 2026, assinado eletronicamente em 18 de agosto de 2026, sob relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues. Confirma a condenação ao pagamento dos salários até 20 de junho de 2016 e o restabelecimento da indenização de R$ 5 mil por danos morais.
- Tribunal Superior do Trabalho — Professor de universidade carioca receberá indenização por ficar 20 meses sem salário — Notícia institucional de 15 de outubro de 2026 sobre a decisão unânime da Quinta Turma, a supressão da carga horária, a responsabilidade do empregador pelos riscos da atividade econômica e a indenização por danos morais. O endereço oficial foi identificado, embora o acesso direto ao conteúdo esteja sujeito à verificação automatizada do portal.
- Tribunal Superior do Trabalho — Índice Temático de Precedentes Trabalhistas — Fonte institucional utilizada para verificar a orientação jurisprudencial sobre redução da carga horária dos professores e a situação do Tema 103, relativo aos danos morais decorrentes do atraso reiterado de salários.
- Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho — Especialmente os artigos 2º, 4º, 468 e 483, que disciplinam os riscos da atividade econômica, o tempo à disposição do empregador, as alterações contratuais e a rescisão indireta.
- Migalhas — TST manda universidade indenizar professor que ficou 20 meses sem salário — Reportagem publicada em 16 de outubro de 2026 sobre o julgamento, com identificação do processo, dos fundamentos adotados pela Quinta Turma e acesso à íntegra do acórdão.