Porto Alegre, 31 de outubro de 2026.
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou de R$ 50 mil para R$ 100 mil a indenização por danos morais de uma consumidora que sofreu intoxicação grave após ingerir cerveja contaminada.
A decisão foi unânime, em julgamento realizado em 7 de outubro de 2026, no processo nº 1.0000.20.470733-5/003, sob relatoria do desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira.
O Tribunal reconheceu que exames toxicológicos, documentos médicos e falhas na rastreabilidade da produção demonstraram a relação entre o consumo da bebida e os danos à saúde da mulher.
O caso envolve a Cervejaria Três Lobos, fabricante da cerveja Belorizontina, da marca Backer, e reforça a responsabilidade dos fornecedores pela segurança dos produtos colocados no mercado.
Consumidora sofreu insuficiência renal e precisou de hemodiálise
A mulher adquiriu cervejas da linha Belorizontina em novembro e dezembro de 2019, em Viçosa, Minas Gerais.
No início de janeiro de 2020, apresentou sintomas que incluíam vômitos, diarreia e dores abdominais intensas. O quadro evoluiu para insuficiência renal aguda e acidose metabólica.
Segundo os documentos examinados no processo, a consumidora permaneceu internada durante 19 dias e precisou passar por oito sessões de hemodiálise, além de outros procedimentos médicos invasivos.
A fabricante contestou a responsabilidade, argumentando que exames realizados em amostras dos lotes indicados não haviam identificado substâncias tóxicas.
O TJMG, entretanto, considerou que o conjunto das provas demonstrava a intoxicação relacionada ao consumo da bebida.
Como foi comprovado que a cerveja causou a intoxicação?
Um dos pontos centrais do julgamento foi a comprovação do nexo causal, isto é, da relação entre o produto consumido e os danos sofridos.
O relator destacou que exame realizado pelo Instituto Médico Legal identificou ácido diglicólico no sangue da consumidora, substância associada à metabolização do dietilenoglicol.
A coleta ocorreu no início da internação, antes de procedimentos que poderiam interferir na identificação da substância.
Também foram considerados relatórios técnicos que apontaram contaminação por glicóis em lotes da fabricante e irregularidades nos equipamentos industriais.
O Tribunal identificou problemas na rastreabilidade da produção, incluindo falhas na identificação dos produtos, que comprometiam a confiabilidade dos resultados negativos obtidos em determinadas amostras.
Além disso, os depoimentos médicos indicaram que o quadro clínico era compatível com intoxicação por essas substâncias.
A combinação dessas provas permitiu reconhecer a responsabilidade da fabricante.
O fabricante responde mesmo sem comprovação de culpa?
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante por danos causados por defeitos de seus produtos.
Isso significa que o consumidor não precisa demonstrar que a empresa agiu com intenção de causar o dano ou que determinado funcionário foi negligente.
É necessário, contudo, comprovar os requisitos da responsabilidade, especialmente o defeito do produto, o dano e o nexo causal, observadas as regras de distribuição da prova.
No processo, foram discutidos problemas relacionados aos equipamentos industriais e à produção.
O TJMG entendeu que essas circunstâncias não afastavam a responsabilidade da fabricante, pois integram os riscos próprios da atividade empresarial.
Trata-se do chamado fortuito interno, expressão utilizada para situações relacionadas ao funcionamento e à organização do próprio negócio.
Falhas em tanques, equipamentos ou procedimentos industriais não podem, por si só, ser transferidas ao consumidor como justificativa para afastar a obrigação de reparar danos.
Por que a indenização foi aumentada para R$ 100 mil?
Na primeira instância, a cervejaria havia sido condenada ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além de reparação por danos materiais.
A consumidora recorreu, pedindo a elevação da indenização para pelo menos R$ 200 mil.
Ao analisar a gravidade da intoxicação, o período de internação, os procedimentos médicos e os riscos à vida e à saúde, o Tribunal considerou insuficiente o valor inicialmente fixado.
O relator também destacou a quebra da confiança legítima do consumidor na segurança de produtos alimentícios comercializados regularmente.
Por isso, a indenização foi aumentada para R$ 100 mil.
O recurso da fabricante foi rejeitado, preservando-se também a condenação por danos materiais.
O valor, entretanto, corresponde às circunstâncias excepcionais desse processo e não representa uma indenização automática para qualquer situação de alimento ou bebida contaminada.
Trata-se de acórdão de segunda instância, sem confirmação de trânsito em julgado.
É possível obter indenização mesmo sem consumir o produto contaminado?
Em determinadas situações, sim.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a presença de corpo estranho em alimento industrializado pode gerar dano moral mesmo quando o consumidor não chega a ingerir o produto.
No REsp 1.899.304/SP, a Segunda Seção do STJ considerou relevante a exposição a risco concreto à saúde e à segurança.
Isso não significa que qualquer alteração ou irregularidade em um alimento gere indenização automaticamente.
É necessário avaliar a natureza do elemento encontrado, seu potencial de causar danos e as circunstâncias do caso.
A efetiva ingestão, a ocorrência de intoxicação e a gravidade das consequências podem influenciar especialmente o valor da reparação.
No julgamento da cerveja contaminada, os danos foram particularmente graves e estavam comprovados por exames e registros hospitalares.
Qual é a diferença entre produto com vício e produto que causa acidente de consumo?
O Código de Defesa do Consumidor distingue duas situações.
O vício do produto ocorre quando ele apresenta problema de qualidade ou funcionamento que o torna inadequado ao uso esperado.
Já o defeito de segurança ocorre quando o produto não oferece a segurança legitimamente esperada e causa danos ao consumidor, situação também denominada acidente de consumo.
Essa distinção influencia os direitos envolvidos e os fundamentos da responsabilidade do fornecedor.
Um veículo com defeitos persistentes, por exemplo, pode justificar a restituição do preço nas condições previstas no artigo 18 do CDC.
Quando uma bebida contaminada provoca insuficiência renal, como no caso julgado pelo TJMG, a discussão envolve a responsabilidade por danos à saúde decorrentes da falta de segurança do produto. Veja também: direitos do consumidor quando um produto apresenta defeitos que não são solucionados.
Como agir diante de intoxicação por alimento ou bebida?
Quando houver suspeita de intoxicação, a prioridade deve ser a avaliação médica.
Para eventual apuração da responsabilidade do fornecedor, é importante preservar documentos que permitam reconstruir o ocorrido.
Notas fiscais, embalagens, identificação do lote, fotografias, comprovantes de compra e registros de atendimento podem contribuir para demonstrar a origem do produto.
Também são relevantes prontuários, exames laboratoriais, receitas, despesas médicas e documentos que registrem a evolução do quadro clínico.
Quando possível e seguro, o produto remanescente deve ser preservado em condições adequadas para eventual análise técnica.
A situação também pode ser comunicada aos órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor.
Dependendo dos danos comprovados, a reparação poderá abranger despesas médicas, outros prejuízos patrimoniais e indenização por danos morais.
O julgamento do TJMG demonstra que a responsabilidade por produtos contaminados não depende apenas de identificar uma substância perigosa em determinada embalagem.
A prova médica, as condições da fabricação, a rastreabilidade dos lotes e o conjunto das circunstâncias podem ser decisivos para demonstrar que o produto provocou danos à saúde.
No caso da consumidora intoxicada, esses elementos fundamentaram a condenação da fabricante e a elevação da indenização para R$ 100 mil.
Fontes utilizadas
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais — Acórdão da Apelação Cível nº 1.0000.20.470733-5/003 — Íntegra do acórdão judicial reproduzida pelo Migalhas. 17ª Câmara Cível, relator desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgamento em 7 de outubro de 2026. Confirma os fundamentos probatórios, o nexo causal, a responsabilidade objetiva e a majoração da indenização.
- Presidência da República — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 — Especialmente os artigos 6º, 8º, 10, 12, 13 e 18, sobre segurança dos produtos, responsabilidade do fabricante e direitos do consumidor diante de produtos defeituosos.
- Superior Tribunal de Justiça — Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão — Notícia oficial de 19 de outubro de 2021 sobre o REsp 1.899.304/SP, que esclarece a relevância do risco concreto à saúde para a caracterização do dano moral.
- Superior Tribunal de Justiça — Acórdão do REsp 1.899.304/SP — Julgamento da Segunda Seção em 25 de agosto de 2021, publicado em 4 de outubro de 2021. Fundamenta a possibilidade de reparação por exposição concreta a risco à saúde, mesmo sem ingestão do alimento contaminado.
- Migalhas — TJ/MG: Consumidora receberá R$ 100 mil por intoxicação com cerveja Backer — Reportagem de 30 de outubro de 2026 que originou a pauta e disponibilizou a íntegra do acórdão.