Porto Alegre, 25 de outubro de 2026.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concessão da justiça gratuita a crianças e adolescentes não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência financeira de seus pais ou responsáveis legais.
O julgamento ocorreu em 20 de outubro de 2026, no Recurso Especial nº 2.282.987/SP, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. O acórdão foi publicado em 22 de outubro.
A controvérsia surgiu em uma ação revisional de alimentos, na qual o benefício havia sido negado a um menor porque não foi comprovada a insuficiência econômica de sua mãe.
O STJ reformou essa decisão, reafirmando que a gratuidade de justiça possui natureza pessoal e que a situação financeira do representante legal não pode ser utilizada, isoladamente, para afastar a presunção de insuficiência de recursos da criança.
Justiça havia condicionado o benefício à renda da mãe
O processo teve origem em uma ação revisional de pensão alimentícia, na qual o menor figurava como réu e beneficiário dos alimentos.
Ao solicitar a gratuidade de justiça, teve o pedido negado porque não foram apresentados elementos considerados suficientes para demonstrar a incapacidade financeira de sua mãe.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o indeferimento, entendendo que seria possível examinar a situação econômica do núcleo familiar para decidir sobre o benefício.
A controvérsia chegou ao STJ.
Para a Quarta Turma, a decisão contrariou os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, especialmente as disposições que reconhecem a natureza individual da gratuidade e a presunção relativa de insuficiência econômica da pessoa natural.
O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, afastando a exigência imposta ao menor e concedendo o benefício, com possibilidade de controle posterior.
A criança precisa comprovar que os pais não podem pagar as custas?
O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural.
Essa presunção também alcança crianças e adolescentes.
O fato de o menor depender de seus pais para sustento e representação judicial não significa que sua condição econômica possa ser automaticamente confundida com a deles.
O artigo 99, § 6º, reforça que a gratuidade constitui direito pessoal, não sendo automaticamente estendida a outras pessoas que participem do processo.
A mesma lógica impede que o benefício seja negado exclusivamente porque o representante legal possui determinada renda.
A criança é a titular do direito discutido no processo, enquanto o pai ou a mãe atua como seu representante legal.
Essa distinção foi determinante para o resultado do julgamento.
A regra também vale para ações de pensão alimentícia?
Sim. A discussão possui especial importância nas ações de alimentos, revisões de pensão e cobranças de parcelas alimentares atrasadas.
Nesses processos, a criança ou o adolescente pode figurar como autor ou réu, normalmente representado por um dos pais.
O benefício da justiça gratuita deve ser examinado considerando quem efetivamente integra a relação processual.
Imagine que um pai ajuíze ação para reduzir a pensão alimentícia paga ao filho menor.
Se o filho, representado pela mãe, solicitar gratuidade de justiça, o pedido não poderá ser rejeitado apenas porque a representante possui emprego ou rendimentos.
A existência de renda familiar não elimina automaticamente a presunção legal aplicável ao menor.
O STJ já havia adotado orientação semelhante no REsp 1.807.216/SP, julgado em 2020, ao reconhecer que a gratuidade requerida por criança não pode depender da demonstração de insuficiência financeira de seu representante legal.
O novo julgamento reafirma esse entendimento, agora em controvérsia envolvendo um menor que figurava como réu em ação revisional de alimentos.
A justiça gratuita pode ser negada posteriormente?
Sim. A presunção de insuficiência econômica prevista no CPC é relativa, e não absoluta.
O artigo 99, § 2º, permite que o magistrado examine elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício.
Entretanto, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar à parte a comprovação de sua situação econômica.
No julgamento, o STJ distinguiu a concessão inicial da gratuidade da possibilidade de posterior controle judicial. Veja também: consequências da revogação da justiça gratuita durante o processo.
A orientação permite que o menor receba inicialmente a proteção decorrente da presunção legal, sem impedir que a parte contrária apresente elementos concretos para questionar o benefício.
O que não se admite é transformar a comprovação da insuficiência financeira dos pais em requisito obrigatório para a concessão da gratuidade ao filho.
A análise deve respeitar a natureza pessoal do direito e os critérios previstos na legislação processual. Veja também: critérios gerais para concessão da justiça gratuita.
O benefício pertence aos pais ou ao filho?
Quando a criança é parte no processo, a gratuidade concedida em seu favor pertence a ela.
Isso não significa que seus pais recebam automaticamente o mesmo benefício em ações nas quais figurem como partes em nome próprio.
Da mesma forma, eventual capacidade econômica dos representantes não pode ser simplesmente transferida ao menor para justificar o indeferimento.
A distinção é especialmente relevante em processos familiares, nos quais diferentes integrantes do núcleo familiar podem possuir interesses e posições processuais próprios.
A proteção também encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à Justiça e estabelece garantias específicas para crianças e adolescentes.
O que muda para as famílias que precisam recorrer à Justiça?
O julgamento reforça a necessidade de distinguir a situação econômica da criança daquela de seus representantes legais.
Em ações de alimentos, por exemplo, a exigência de comprovação da renda dos pais não pode funcionar como obstáculo automático ao acesso do menor à Justiça.
Isso não impede o exame posterior dos requisitos legais, mas evita que a proteção inicial seja negada exclusivamente com base na condição financeira de outra pessoa.
A decisão também esclarece que a gratuidade não depende da posição ocupada pelo menor no processo. A proteção pode ser requerida tanto por quem apresenta a ação quanto por quem precisa se defender.
A principal consequência prática é que crianças e adolescentes possuem direito próprio de solicitar justiça gratuita, sem que sua concessão fique condicionada à comprovação de pobreza dos pais.
O julgamento não constitui precedente vinculante firmado em recurso repetitivo, mas reafirma orientação jurisprudencial do STJ sobre a natureza pessoal da gratuidade e a proteção do acesso de menores ao Poder Judiciário.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Acórdão do REsp 2.282.987/SP, Quarta Turma — Íntegra oficial do acórdão, julgado por unanimidade em 20 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, com publicação no DJEN em 22 de outubro de 2026. Confirma a natureza pessoal da gratuidade, a impossibilidade de condicioná-la à renda dos representantes legais e a possibilidade de controle posterior.
- Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 664, REsp 1.807.216/SP — Informativo institucional que registra o entendimento da Terceira Turma, firmado em 4 de fevereiro de 2020, segundo o qual a concessão de gratuidade de justiça a menor não pode ser condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
- Presidência da República — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 — Especialmente os artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 6º, relativos à gratuidade de justiça, à presunção de insuficiência econômica, ao controle dos requisitos legais e à natureza pessoal do benefício.
- Presidência da República — Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 — Especialmente as disposições relativas à proteção integral de crianças e adolescentes e às garantias de acesso à Justiça.