Porto Alegre, 17 de outubro de 2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a revogação da justiça gratuita possui efeitos retroativos e permite cobrar as custas processuais que a parte deixou de pagar enquanto recebia o benefício.
O entendimento foi firmado no Recurso Especial nº 1.890.584/RS, julgado em 1º de setembro de 2026, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro. O acórdão foi publicado em 14 de setembro, e a decisão foi divulgada pelo STJ em 16 de outubro.
O julgamento reformou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que havia dispensado o pagamento das custas anteriores porque a situação financeira do beneficiário melhorou somente durante o processo.
Para o STJ, a gratuidade não representa uma isenção definitiva, mas a dispensa do adiantamento das despesas enquanto estiverem presentes os requisitos legais.
O que aconteceu no processo?
A controvérsia surgiu em uma execução na qual uma das partes havia obtido o benefício da justiça gratuita.
Posteriormente, foi demonstrada uma melhora em sua situação econômica, o que levou o juízo de primeira instância a revogar o benefício.
Apesar disso, o magistrado dispensou o recolhimento das custas iniciais, considerando que a revogação deveria produzir efeitos apenas para o futuro.
O TJRS manteve esse entendimento.
Para o tribunal estadual, era necessário distinguir duas situações: quando a pessoa nunca preencheu os requisitos para receber a gratuidade e quando sua condição financeira melhora depois da concessão legítima.
Na primeira hipótese, a revogação poderia retroagir. Na segunda, segundo o TJRS, deveriam ser cobradas apenas as despesas posteriores à perda do benefício.
O STJ afastou essa distinção.
Por que a revogação da justiça gratuita tem efeitos retroativos?
O ministro Moura Ribeiro fundamentou seu voto nos artigos 98, 100 e 102 do Código de Processo Civil (CPC).
O parágrafo único do artigo 100 estabelece expressamente que, revogado o benefício, a parte deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar.
O artigo 102 complementa essa regra ao determinar que, após o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade, deverão ser recolhidas as despesas anteriormente dispensadas, no prazo fixado pelo juiz.
Para o relator, essas disposições demonstram que a concessão da justiça gratuita não extingue a obrigação de pagar as despesas processuais, mas afasta temporariamente sua exigibilidade.
Quando a condição econômica que justificava o benefício deixa de existir, a cobrança pode ser restabelecida.
O STJ também esclareceu que a revogação não cria uma obrigação nova. Ela permite exigir despesas que já existiam, mas cujo pagamento havia sido dispensado.
A melhora da situação financeira pode justificar a revogação?
Sim. A justiça gratuita é destinada às pessoas que não possuem recursos suficientes para suportar os encargos do processo.
A concessão depende da situação econômica apresentada e pode ser revista quando surgirem elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais.
No processo julgado pelo STJ, o benefício havia sido concedido quando a parte apresentava renda mensal de aproximadamente R$ 5,2 mil, em 2015.
Posteriormente, em 2019, foi demonstrado que seus rendimentos haviam aumentado para aproximadamente R$ 8,9 mil.
Essa alteração levou à revogação da gratuidade.
Entretanto, o simples aumento de renda não significa que toda pessoa perderá automaticamente o benefício.
A avaliação deve considerar a capacidade econômica e a possibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou familiar. Veja também a critérios para concessão da justiça gratuita.
A revogação exige decisão judicial fundamentada, observadas as regras processuais aplicáveis.
Quem perde a justiça gratuita precisa pagar todas as custas anteriores?
O entendimento firmado pela Terceira Turma permite a cobrança das despesas cujo adiantamento foi dispensado durante a vigência do benefício.
Isso inclui as custas iniciais, que constituíam precisamente o objeto da controvérsia julgada.
A decisão também esclarece que não importa, para esse efeito, se a gratuidade foi concedida corretamente no início do processo ou se posteriormente houve melhora financeira.
Em ambas as situações, uma vez revogado o benefício, pode ser restabelecida a exigibilidade das despesas anteriores.
O recolhimento deverá observar o procedimento previsto no artigo 102 do CPC, inclusive o trânsito em julgado da decisão revogatória e o prazo fixado judicialmente.
A regra não deve ser confundida com o regime específico das obrigações de sucumbência.
O artigo 98, § 3º, do CPC estabelece condições próprias para a cobrança de despesas e honorários decorrentes da derrota processual de quem permanece beneficiário da gratuidade, incluindo prazo de cinco anos para demonstração da superação da insuficiência econômica.
São situações jurídicas distintas, que exigem a aplicação das respectivas disposições legais.
É possível recorrer da decisão que revoga a justiça gratuita?
Sim. O artigo 101 do CPC prevê a possibilidade de impugnar judicialmente a revogação.
Quando a questão é resolvida por decisão interlocutória, o recurso cabível, em regra, é o agravo de instrumento.
Se a revogação ocorrer na sentença, a discussão poderá ser apresentada por meio de apelação.
O CPC também disciplina o recolhimento das custas durante a tramitação do recurso que discute o benefício.
Por isso, a parte que tiver a gratuidade revogada deve observar os prazos processuais e apresentar os elementos necessários para demonstrar sua situação econômica.
A discussão sobre a existência dos requisitos para manter o benefício é diferente daquela examinada pelo STJ no REsp 1.890.584/RS, que tratou especificamente dos efeitos financeiros de uma revogação.
O que muda para quem possui um processo judicial?
A decisão reforça a importância de compreender que a justiça gratuita está vinculada à insuficiência de recursos.
O benefício assegura o acesso ao Poder Judiciário sem exigir o adiantamento de despesas incompatíveis com a capacidade financeira da parte.
Entretanto, sua concessão não significa necessariamente que esses encargos estarão definitivamente afastados, independentemente de alterações econômicas posteriores.
Se a gratuidade for revogada, a parte poderá ser obrigada a recolher inclusive as custas anteriores à decisão, ainda que tenha preenchido os requisitos para receber o benefício quando ingressou em juízo.
O julgamento não constitui tese fixada em recurso repetitivo, mas representa entendimento unânime da Terceira Turma do STJ sobre a interpretação dos artigos 100 e 102 do CPC.
A consequência prática é relevante para autores e réus que recebem justiça gratuita: a manutenção do benefício depende da persistência dos requisitos legais, e sua revogação pode produzir efeitos financeiros sobre despesas acumuladas desde o início do processo.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Acórdão integral do REsp 1.890.584/RS — Documento judicial primário da Terceira Turma do STJ, disponibilizado em cópia integral pelo Migalhas. Julgamento unânime em 1º de setembro de 2026, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, com publicação no DJEN em 14 de setembro de 2026. O acórdão examina os efeitos retroativos da revogação da gratuidade e determina o recolhimento das custas da execução.
- Superior Tribunal de Justiça — Terceira Turma aplica efeito retroativo à revogação da gratuidade de justiça — Notícia institucional publicada em 16 de outubro de 2026, às 6h50. Apresenta o resultado do julgamento, os fundamentos do relator e a divergência entre o entendimento adotado pelo TJRS e a interpretação firmada pelo STJ.
- Presidência da República — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 — Texto oficial atualizado. Especialmente os artigos 98 a 102, que disciplinam a concessão, a impugnação, a revogação e os efeitos financeiros da justiça gratuita.
- Migalhas — STJ: Revogação da gratuidade obriga pagamento de custas anteriores — Reportagem publicada em 16 de outubro de 2026, com informações sobre o REsp 1.890.584/RS, a decisão da Terceira Turma e a interpretação dos efeitos retroativos da revogação do benefício.