Porto Alegre, 16 de outubro de 2026.
A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, em São Paulo, condenou uma rede de academias a pagar R$ 31.048 por danos materiais a um aluno que teve sua motocicleta furtada no estacionamento do estabelecimento.
A sentença, proferida em 14 de outubro de 2026 pela juíza Flavia Bezerra Tone Xavier, reconheceu que a academia assumiu o dever de guarda e vigilância ao disponibilizar vagas aos frequentadores.
A magistrada também considerou inválida a placa que informava que o estabelecimento não possuía seguro e não se responsabilizava por furtos.
O julgamento aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Trata-se de decisão de primeira instância, proferida no processo nº 4003103-76.2026.8.26.0020, sem confirmação de trânsito em julgado.
Motocicleta foi furtada enquanto o aluno treinava
O caso ocorreu em 15 de dezembro de 2025, quando o consumidor estacionou sua motocicleta no espaço disponibilizado aos alunos da academia.
Por volta das 20h, enquanto realizava seu treino, recebeu um alerta do sistema de rastreamento indicando que o veículo estava sendo movimentado.
Ao verificar a situação, constatou o furto.
O aluno solicitou as imagens das câmeras de segurança, mas afirmou que a academia se recusou a fornecê-las administrativamente.
Foi necessário ajuizar uma ação de produção antecipada de provas para obter as gravações, que confirmaram a subtração da motocicleta dentro do estacionamento.
Posteriormente, o consumidor ingressou com ação indenizatória, requerendo o ressarcimento do valor do veículo.
Academia alegou que não tinha responsabilidade pelo furto
Em sua defesa, a empresa sustentou que o furto havia sido praticado por terceiros e que não existia obrigação de indenizar.
Também afirmou que o aluno estacionou em uma área inadequada, supostamente interditada por um gradil, e que não utilizou travas ou dispositivos adicionais de segurança.
Outro argumento foi a existência de placa informando que o estabelecimento não possuía seguro e não se responsabilizava por furtos.
A juíza rejeitou essas alegações.
As fotografias apresentadas no processo demonstraram que o local possuía demarcações específicas para motocicletas.
Além disso, o gradil não impedia o acesso à área. Segundo a sentença, caso o espaço estivesse efetivamente desativado, caberia à academia impedir sua utilização ou instalar sinalização clara de proibição.
A magistrada concluiu que o estacionamento era habitualmente disponibilizado aos alunos, criando uma expectativa legítima de segurança.
Placa que exclui responsabilidade por furto é válida?
A existência de avisos como “não nos responsabilizamos por objetos ou veículos deixados no estacionamento” não afasta, por si só, a responsabilidade do estabelecimento.
O artigo 51, inciso I, do CDC considera nulas cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem indevidamente a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor.
Na sentença, a juíza destacou que a placa não poderia eliminar o dever de indenizar.
O aviso, inclusive, reforçou que o espaço era administrado pela própria academia.
Quando o estacionamento integra os serviços oferecidos pelo estabelecimento, a empresa pode assumir o dever de guarda e vigilância dos veículos ali deixados.
Essa obrigação não depende necessariamente da cobrança de uma tarifa específica pelo estacionamento.
O que estabelece a Súmula 130 do STJ?
A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça estabelece:
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
O entendimento foi aprovado pela Segunda Seção do STJ em 29 de março de 1995 e permanece como referência para casos de responsabilidade civil envolvendo estacionamentos comerciais.
A orientação se aplica a estabelecimentos que oferecem vagas aos clientes como parte das comodidades relacionadas à atividade empresarial.
Isso inclui situações em que o estacionamento é gratuito, mas funciona como atrativo para consumidores.
O fundamento é que a disponibilização do espaço pode gerar o dever de proteger os veículos confiados à guarda do estabelecimento.
No caso da academia, a juíza considerou que o furto constituía risco relacionado à atividade comercial, não sendo suficiente atribuir a responsabilidade exclusivamente aos criminosos.
A empresa responde mesmo quando o furto é praticado por terceiros?
O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços.
Isso significa que, nas hipóteses abrangidas pela norma, o consumidor não precisa comprovar culpa individual de um funcionário ou administrador.
Entretanto, continua sendo necessário demonstrar o dano, a relação com o serviço e os elementos que fundamentam a responsabilidade.
O fornecedor pode afastar o dever de indenizar quando comprovar alguma das hipóteses legais de exclusão de responsabilidade.
No processo analisado, a academia alegou culpa exclusiva do consumidor e fato exclusivo de terceiro.
A magistrada rejeitou ambas as justificativas porque as provas demonstraram que a motocicleta estava em área destinada ao estacionamento dos alunos.
Também considerou que o risco de furto integrava a atividade desenvolvida pela empresa, caracterizando o chamado fortuito interno.
A conclusão não significa que qualquer crime ocorrido nas proximidades de um estabelecimento gere automaticamente responsabilidade civil. A localização do veículo, as características do estacionamento e as circunstâncias do evento precisam ser examinadas.
Como foi calculada a indenização de R$ 31 mil?
A indenização foi fixada em R$ 31.048, correspondente ao valor médio da motocicleta na Tabela Fipe de dezembro de 2025, mês em que ocorreu o furto.
A juíza considerou esse parâmetro adequado para representar o valor de mercado do veículo.
A empresa não apresentou prova suficiente de depreciação extraordinária que justificasse a redução da quantia.
A sentença determinou a correção monetária desde a data do furto, em 15 de dezembro de 2025, e a incidência de juros de mora a partir da citação.
A academia também foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
A ação tratou de indenização por danos materiais. Não houve condenação por danos morais nesse processo.
O que fazer quando um veículo é furtado em estacionamento comercial?
O consumidor deve procurar preservar os elementos que comprovem a ocorrência e sua relação com o estabelecimento.
Entre os documentos relevantes estão o boletim de ocorrência, comprovantes de utilização do serviço, registros de entrada, fotografias do estacionamento e informações sobre o veículo.
Também é importante solicitar rapidamente a preservação das imagens das câmeras de segurança.
Quando o estabelecimento se recusa a fornecer gravações relevantes, pode ser necessário recorrer à produção antecipada de provas, como ocorreu no processo julgado em São Paulo.
A documentação permite esclarecer onde o veículo estava estacionado, quando ocorreu a subtração e quais eram as condições de utilização do espaço.
A decisão demonstra que o estabelecimento comercial não pode afastar automaticamente sua responsabilidade por meio de uma placa ou aviso unilateral.
Quando oferece estacionamento aos consumidores e assume o correspondente dever de guarda, poderá ser obrigado a reparar os prejuízos decorrentes de furtos ocorridos no local, conforme as circunstâncias comprovadas.
Fontes utilizadas
- Sentença integral — Tribunal de Justiça de São Paulo, processo nº 4003103-76.2026.8.26.0020 — Documento judicial da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, assinado pela juíza Flavia Bezerra Tone Xavier em 14 de outubro de 2026. Contém os fatos reconhecidos, a análise das provas, os fundamentos jurídicos e a condenação de R$ 31.048. Cópia integral disponibilizada pelo Migalhas.
- Súmula 130 do STJ — Enunciado oficial e precedentes — Superior Tribunal de Justiça. Enunciado aprovado pela Segunda Seção em 29 de março de 1995, publicado em 4 de abril de 1995. Estabelece a responsabilidade da empresa por danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento.
- Lei nº 8.078/1990 — Texto oficial atualizado — Presidência da República — Código de Defesa do Consumidor. Especialmente os artigos 6º, inciso VIII, 14 e 51, inciso I, relativos à facilitação da defesa do consumidor, à responsabilidade objetiva dos fornecedores e à nulidade de cláusulas abusivas que excluam indevidamente a responsabilidade civil.
- Smart Fit indenizará aluno por moto furtada em estacionamento — Migalhas, 15 de outubro de 2026. Notícia sobre a sentença, a prova do furto, os argumentos apresentados pela empresa e os fundamentos utilizados para reconhecer o dever de indenizar.