Porto Alegre, 26 de outubro de 2026.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indenização por danos morais de uma trabalhadora gestante submetida a controle abusivo de acesso ao banheiro.
A empregada atuava em uma central de telemarketing e, durante a gravidez, recebia do supervisor uma lixeira para vomitar no próprio posto de atendimento, evitando interrupções no trabalho.
A decisão foi proferida no processo ARR-1000493-36.2019.5.02.0608, sob relatoria da ministra Margareth Rodrigues Costa. O acórdão é datado de 23 de setembro de 2026 e foi assinado eletronicamente em 28 de setembro.
Por unanimidade, a Sétima Turma considerou que a conduta violou a dignidade, a intimidade e a integridade física e psicológica da trabalhadora, além da proteção constitucional à maternidade e à saúde.
O julgamento esclarece os limites do poder diretivo do empregador e as consequências jurídicas de práticas que submetem necessidades fisiológicas às metas de produtividade. Não foi confirmado o trânsito em julgado, e a decisão não constitui precedente vinculante firmado em recurso repetitivo.
Trabalhadora era orientada a vomitar sem interromper o atendimento
A empregada prestava serviços de telemarketing e estava sujeita a regras de controle de pausas durante a jornada.
Na gravidez, passou a apresentar episódios de náusea e vômito.
Segundo os fatos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, o supervisor fornecia uma lata de lixo para que ela vomitasse no próprio posto, sem precisar interromper o atendimento.
Uma testemunha confirmou a prática e relatou o tratamento rigoroso dispensado à trabalhadora.
O objetivo não era oferecer assistência diante de uma emergência, mas reduzir as saídas para o banheiro e preservar os indicadores de produtividade.
Na primeira instância, a conduta foi reconhecida como assédio moral, com indenização fixada em R$ 10 mil.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o reconhecimento da irregularidade, mas reduziu a reparação para R$ 5 mil.
A trabalhadora recorreu ao TST, questionando o valor da indenização.
A empresa pode controlar o uso do banheiro?
O empregador possui poderes para organizar a jornada, estabelecer procedimentos operacionais e acompanhar o desempenho dos trabalhadores.
Entretanto, essas atribuições não autorizam restrições que comprometam a saúde, a intimidade ou a dignidade dos empregados.
O acesso ao banheiro está relacionado a necessidades fisiológicas que não podem ser integralmente subordinadas às exigências de produtividade.
A imposição de limites excessivos, constrangimentos ou punições pelo atendimento dessas necessidades pode caracterizar abuso do poder diretivo.
A avaliação jurídica considera a forma de controle, a frequência das restrições e suas consequências para o trabalhador.
A empresa não pode utilizar metas de atendimento como justificativa para impor situações degradantes ou impedir o atendimento adequado de necessidades fisiológicas.
No caso julgado, o TST considerou especialmente grave a exigência de que uma gestante permanecesse trabalhando durante episódios de vômito.
Por que o TST aumentou a indenização para R$ 30 mil?
A ministra Margareth Rodrigues Costa destacou que o episódio ultrapassava as situações habituais de controle abusivo de acesso ao banheiro.
A conduta impunha à empregada uma exposição humilhante, sacrificando sua saúde e intimidade em benefício dos indicadores de desempenho.
Para a relatora, a indenização de R$ 5 mil estabelecida pelo TRT era incompatível com a gravidade da violação.
O acórdão considerou a intensidade da ofensa, a condição de gestante da trabalhadora e a necessidade de desestimular práticas semelhantes.
Com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a Sétima Turma elevou a reparação para R$ 30 mil.
O valor não representa uma indenização fixa para todas as situações de restrição ao banheiro.
A quantificação do dano moral depende das circunstâncias comprovadas, da gravidade da conduta e dos critérios jurídicos aplicáveis.
A proteção é maior quando a trabalhadora está grávida?
A Constituição Federal assegura proteção especial à maternidade e à saúde.
Essa garantia não se limita à estabilidade provisória no emprego. Também alcança as condições em que a gestante exerce suas atividades profissionais.
O empregador deve respeitar as necessidades relacionadas à gravidez e evitar práticas que exponham a trabalhadora a riscos ou constrangimentos incompatíveis com sua condição.
No caso, o supervisor tinha conhecimento da gestação e dos episódios de náusea.
Mesmo assim, a organização do trabalho priorizava a continuidade dos atendimentos, em prejuízo da saúde e da dignidade da empregada.
Essa circunstância foi determinante para a avaliação da gravidade da ofensa.
A proteção, entretanto, não se restringe às gestantes. Trabalhadores de qualquer sexo ou condição podem sofrer violação de direitos quando submetidos a controle abusivo de necessidades fisiológicas.
A dispensa durante a gravidez também gera dano moral?
O mesmo processo envolveu outra controvérsia: a empregada havia sido dispensada durante o período de estabilidade gestacional.
Posteriormente, foi reintegrada ao trabalho por acordo celebrado durante o processo, retornando às atividades em junho de 2019.
A trabalhadora também pediu indenização por danos morais decorrente da dispensa.
Nesse ponto, o TST manteve o entendimento de que a dispensa irregular durante a gravidez não gera, por si só, dano moral presumido.
Para essa reparação específica, seria necessária a demonstração de uma lesão aos direitos da personalidade que ultrapassasse a própria violação da estabilidade.
Como o vínculo havia sido restabelecido e não foram identificados elementos suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial autônomo decorrente do desligamento, o pedido não foi acolhido.
Essa conclusão não interfere na indenização de R$ 30 mil, que decorreu do tratamento degradante sofrido durante o trabalho.
Como comprovar o controle abusivo de acesso ao banheiro?
A prova deve demonstrar como as restrições eram aplicadas e quais consequências produziam.
Registros de mensagens, orientações internas, advertências, controles de pausas e depoimentos de colegas podem contribuir para esclarecer a situação.
Também são relevantes documentos médicos quando a restrição agrava problemas de saúde ou impede o atendimento de necessidades específicas.
No processo julgado pelo TST, a prova testemunhal foi importante para confirmar que a disponibilização da lixeira não representava uma medida de assistência, mas uma forma de impedir interrupções no atendimento.
A análise judicial deve distinguir regras legítimas de organização do trabalho de práticas que submetem os empregados a constrangimentos ou riscos indevidos.
A decisão reforça que o poder de organização do empregador encontra limites na dignidade, na saúde e na intimidade dos trabalhadores.
O julgamento não estabelece indenização automática para qualquer controle de pausas, mas demonstra que restrições degradantes podem gerar responsabilidade civil, especialmente quando comprometem necessidades fisiológicas e condições de saúde.
A principal consequência prática é que metas de produtividade não autorizam a empresa a desconsiderar necessidades humanas básicas durante a jornada.
Fontes utilizadas
- Tribunal Superior do Trabalho — Acórdão integral da Sétima Turma no processo ARR-1000493-36.2019.5.02.0608 — Cópia integral do acórdão, com dez páginas, datado de 23 de setembro de 2026 e assinado eletronicamente em 28 de setembro. Confirma a relatora, o julgamento unânime, a majoração da indenização para R$ 30 mil, a rejeição da reparação moral autônoma pela dispensa durante a gestação e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais.
- Tribunal Superior do Trabalho — Consulta processual do processo nº 1000493-36.2019.5.02.0608 — Sistema oficial de consulta processual do Tribunal Superior do Trabalho, para consulta ao processo correspondente ao acórdão examinado.
- Migalhas — TST aumenta de R$ 5 mil para R$ 30 mil indenização a gestante orientada a vomitar em lixeira — Reportagem publicada em 21 de outubro de 2026, atualizada às 14h16. Apresenta os fatos reconhecidos judicialmente, a fundamentação do julgamento e o acesso à íntegra do acórdão.