Porto Alegre, 30 de outubro de 2026.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, a condenação da Claro S.A. ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais a uma vendedora que desenvolveu depressão e outros transtornos psiquiátricos relacionados às condições de trabalho.
A trabalhadora atuava em uma loja da operadora em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, e relatou humilhações, cobranças excessivas de metas e dificuldades constantes no atendimento aos clientes.
No processo nº 0020776-61.2023.5.04.0201, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu, com fundamento em perícia médica e outras provas, que o ambiente profissional contribuiu para o adoecimento psicológico da empregada.
O acórdão do TST, assinado em 17 de junho de 2026, foi divulgado em notícia institucional de 29 de outubro. O relator foi o ministro Alberto Bastos Balazeiro.
Pressão por metas e humilhações marcaram a rotina da trabalhadora
A empregada trabalhou durante quase três anos em uma loja de telefonia, exercendo atividades de atendimento direto ao público.
Segundo seu relato, enfrentava reclamações frequentes de consumidores relacionadas à estrutura e aos serviços oferecidos pela empresa.
Ao mesmo tempo, era submetida a cobranças excessivas por resultados e situações de humilhação praticadas por superiores hierárquicos.
A trabalhadora afirmou que essas condições contribuíram para o desenvolvimento de insônia, estresse e crises de ansiedade, que evoluíram para um quadro depressivo.
O adoecimento exigiu acompanhamento psiquiátrico e tratamento medicamentoso, com repercussões em sua vida pessoal e familiar.
Ao examinar o conjunto probatório, o TRT-RS reconheceu a relação entre os transtornos psicológicos e o trabalho, além da ocorrência de assédio moral.
Depressão pode ser considerada doença ocupacional?
Sim. A depressão e outros transtornos mentais podem ser reconhecidos como doenças relacionadas ao trabalho quando as condições profissionais contribuem para seu surgimento ou agravamento.
A Lei nº 8.213/1991 equipara determinadas doenças ocupacionais a acidentes de trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais.
Para caracterizar essa relação, não é necessário demonstrar que o emprego tenha sido a única causa da enfermidade.
Também pode existir responsabilidade quando o trabalho atua como concausa, isto é, como fator que contribui de maneira relevante para desencadear ou agravar uma doença.
Foi justamente essa a conclusão registrada no processo da vendedora.
O TRT-RS reconheceu o nexo concausal entre a atividade profissional e a patologia psiquiátrica, com apoio em laudo pericial.
A decisão também considerou comprovado o assédio moral no ambiente de trabalho.
Quais provas são necessárias para obter indenização?
O diagnóstico de depressão, isoladamente, não demonstra que a doença tenha origem ocupacional.
É necessário examinar as condições efetivas de trabalho e sua relação com o adoecimento.
Relatórios médicos, prontuários, afastamentos, documentos relativos à organização do trabalho e prova testemunhal podem contribuir para esclarecer os fatos.
A perícia médica judicial possui especial relevância quando a controvérsia envolve a existência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e a enfermidade.
Também podem ser importantes mensagens, registros de cobranças, reclamações internas e outros elementos que demonstrem práticas abusivas.
No caso julgado, a indenização não decorreu simplesmente da existência de um diagnóstico psiquiátrico.
O conjunto probatório demonstrou a contribuição das condições de trabalho para o adoecimento e a ocorrência de assédio moral.
Por que o TST manteve a indenização de R$ 80 mil?
A indenização foi fixada pelo TRT-RS, que considerou a gravidade das circunstâncias, o grau de culpa da empresa, o período contratual e sua capacidade econômica.
A Claro recorreu ao TST, sustentando que o valor era desproporcional e ultrapassava a quantia indicada pela trabalhadora no pedido inicial.
Ao examinar o recurso, a Terceira Turma concluiu que não havia desproporção evidente capaz de justificar a alteração da indenização.
O relator destacou que a revisão do valor exigiria reexaminar os fatos e as provas considerados pelo Tribunal Regional, providência vedada pela Súmula 126 do TST.
O acórdão também esclareceu que a discussão sobre a responsabilidade pelo adoecimento não integrava a parte do recurso de revista admitida para exame, pois a empresa não impugnou por agravo de instrumento a inadmissão dos demais temas.
Assim, o TST não realizou uma nova perícia nem reavaliou integralmente a responsabilidade da empregadora. Manteve a condenação regional ao não conhecer do recurso de revista.
A indenização pode superar o valor indicado na ação trabalhista?
Esse foi outro ponto discutido no processo.
A trabalhadora havia formulado pedido de indenização em valor não inferior a R$ 30 mil, enquanto o TRT-RS fixou a reparação em R$ 80 mil.
A empresa argumentou que a condenação teria ultrapassado os limites do pedido.
O TST afastou essa alegação, considerando a natureza estimativa do valor indicado na petição inicial e a jurisprudência aplicável à matéria.
A discussão envolve o artigo 840, § 1º, da CLT e a interpretação dos limites dos pedidos apresentados na reclamação trabalhista.
Isso não significa que qualquer condenação possa superar livremente os valores indicados. A análise depende da formulação do pedido e das regras processuais aplicáveis.
Quando a empresa responde pelo adoecimento psicológico?
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, inclusive daqueles que afetam a saúde mental.
O empregador deve organizar suas atividades de maneira compatível com a proteção da integridade física e psicológica dos empregados.
A cobrança de metas, por si só, integra a organização empresarial e não constitui necessariamente assédio moral.
Entretanto, humilhações, constrangimentos reiterados, exigências abusivas e práticas que exponham trabalhadores a riscos psicológicos podem configurar condutas ilícitas.
Quando essas situações provocam ou agravam uma doença, podem surgir consequências jurídicas relacionadas à responsabilidade civil do empregador.
A reparação dependerá da demonstração dos requisitos legais, incluindo o dano, o nexo com o trabalho e o fundamento da responsabilidade.
O que fazer quando o trabalho está prejudicando a saúde mental?
O trabalhador que apresenta sintomas persistentes de ansiedade, depressão ou outros transtornos relacionados ao ambiente profissional deve procurar avaliação médica e preservar os documentos do acompanhamento clínico.
Também é importante registrar situações de humilhação, cobranças abusivas e outras circunstâncias relevantes, respeitados os meios lícitos de obtenção de prova.
A documentação pode ser necessária tanto para eventual reconhecimento de doença ocupacional quanto para pedidos de reparação de danos.
Dependendo da situação, também poderão ser examinados direitos previdenciários, estabilidade decorrente de afastamento acidentário e outras consequências do adoecimento profissional.
Não foi confirmado o trânsito em julgado. O julgamento examina um caso individual e não fixa tese vinculante em recurso repetitivo.
A decisão do TST reforça que a saúde mental integra a proteção jurídica do trabalhador e que o empregador pode ser responsabilizado quando as condições de trabalho contribuem para o adoecimento psicológico.
No caso da vendedora de Canoas, a combinação entre prova pericial, reconhecimento do nexo concausal e comprovação de assédio moral fundamentou a indenização de R$ 80 mil, mantida pela Terceira Turma.
Fontes utilizadas
- Tribunal Superior do Trabalho — Acórdão da Terceira Turma no RR-0020776-61.2023.5.04.0201 — Íntegra do acórdão judicial, assinada eletronicamente em 17 de junho de 2026 pelo ministro Alberto Bastos Balazeiro, disponibilizada em reprodução documental pelo Migalhas. Confirma o nexo concausal reconhecido pelo TRT-RS, o assédio moral, o valor de R$ 80 mil, os limites do recurso e o resultado unânime do julgamento.
- Tribunal Superior do Trabalho — Consulta processual do RR-0020776-61.2023.5.04.0201 — Endereço oficial de consulta do processo, identificado nas publicações institucionais. O acesso automatizado à página foi restringido; a íntegra do acórdão foi conferida pela reprodução documental acima.
- Migalhas — TST: Vendedora com depressão relacionada ao trabalho receberá R$ 80 mil — Reportagem de 30 de outubro de 2026, com informações sobre o ambiente de trabalho, a perícia, os fundamentos do julgamento e acesso à íntegra do acórdão.
- DAPE — Depressão relacionada ao trabalho garante indenização a vendedora de plano telefônico — Reprodução da notícia institucional do TST, originalmente divulgada em 29 de outubro de 2026, com identificação do processo, do relator e do resultado do julgamento.