Porto Alegre, 14 de outubro de 2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma idosa a retirar o sobrenome paterno de seu registro civil após reconhecer a existência de circunstâncias familiares graves que justificavam a alteração.
A decisão foi unânime, sob relatoria da ministra Daniela Teixeira, e reformou o entendimento das instâncias anteriores, que haviam negado o pedido.
O caso envolveu uma mulher cujo marido foi assassinado por seus próprios irmãos há aproximadamente 50 anos, poucos meses após o casamento.
Para o STJ, a manutenção obrigatória do sobrenome que a vinculava aos familiares responsáveis pelo crime representava uma situação excepcional, capaz de justificar a alteração do registro.
O Tribunal reconheceu que o nome não serve apenas para identificar uma pessoa perante o Estado, mas também integra sua identidade pessoal e familiar.
Justiça havia negado a retirada do sobrenome paterno
O pedido de alteração havia sido rejeitado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
As decisões anteriores consideraram que o interesse individual da mulher não poderia prevalecer sobre a estabilidade dos registros públicos e a preservação da identificação familiar.
Diante disso, o Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou recurso especial ao STJ.
O órgão sustentou que existia justo motivo para a exclusão, pois a mulher convivia havia décadas com o sofrimento de carregar o mesmo sobrenome dos irmãos condenados pelo assassinato de seu marido.
Ao examinar o caso, a ministra Daniela Teixeira destacou que a estabilidade do registro civil deve ser compatibilizada com o direito à identidade pessoal.
O colegiado concluiu que a situação apresentava razões juridicamente suficientes para autorizar a retirada do sobrenome.
O número do processo não foi divulgado pelo STJ em razão do segredo de justiça.
É possível retirar o sobrenome do pai?
A legislação brasileira admite a alteração do nome civil em diferentes circunstâncias.
O direito ao nome integra os direitos da personalidade, protegidos pelo Código Civil, e está relacionado à identificação, à dignidade e à identidade individual.
Embora os registros públicos devam preservar segurança e estabilidade, isso não significa que o nome seja imutável.
A Lei nº 14.382/2022 ampliou as possibilidades de alteração do registro civil, permitindo que determinadas mudanças sejam realizadas diretamente em cartório.
Entretanto, a exclusão do sobrenome paterno por razões pessoais ou familiares não é automaticamente autorizada em qualquer situação.
Quando o pedido não se enquadra nas hipóteses legais de alteração administrativa, pode ser necessária uma decisão judicial fundamentada na existência de justo motivo.
Foi essa a situação examinada pelo STJ.
O Tribunal considerou que a história familiar da mulher justificava a modificação, sem comprometer a segurança dos registros públicos.
Quando é possível mudar o nome diretamente no cartório?
A Lei de Registros Públicos estabelece procedimentos diferentes para alterações de prenome e de sobrenome.
O artigo 56 da Lei nº 6.015/1973 permite que a pessoa maior de idade solicite, uma única vez e sem apresentar justificativa, a alteração de seu prenome diretamente no registro civil.
Já o artigo 57 prevê hipóteses específicas de modificação de sobrenomes sem autorização judicial.
Entre elas estão a inclusão de sobrenomes familiares, a inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge e determinadas alterações relacionadas à filiação.
Essas possibilidades não significam que qualquer sobrenome possa ser retirado livremente.
A exclusão de um sobrenome de família por motivos que não estejam abrangidos pelas hipóteses legais pode exigir análise judicial.
O procedimento também deve preservar a identificação da pessoa e a segurança das relações jurídicas.
O oficial de registro civil pode recusar fundamentadamente alterações quando identificar suspeitas de fraude, falsidade, má-fé ou simulação. Veja também a alteração do nome civil para compatibilizar documentos brasileiros e estrangeiros.
Retirar o sobrenome não significa deixar de ser filho
Um aspecto importante da decisão é a distinção entre o nome utilizado pela pessoa e sua relação jurídica de parentesco.
A exclusão do sobrenome paterno não modifica automaticamente a filiação registrada no nascimento.
O pai continua identificado no registro civil, e os efeitos jurídicos do parentesco permanecem preservados.
Isso significa que a alteração do sobrenome, por si só, não extingue direitos sucessórios, obrigações alimentares ou outros efeitos decorrentes da filiação.
No julgamento, a ministra Daniela Teixeira destacou que a retirada do sobrenome não desfaz o vínculo familiar.
A medida altera a identificação nominal da pessoa, sem modificar sua ascendência jurídica.
Essa distinção é relevante porque permite proteger a identidade pessoal sem comprometer direitos e obrigações relacionados ao parentesco.
Quais situações podem justificar a exclusão de um sobrenome?
O reconhecimento de justo motivo depende das circunstâncias concretas.
Situações familiares graves, rompimentos profundos e acontecimentos que afetem significativamente a identidade pessoal podem ser juridicamente relevantes.
Entretanto, a existência de conflitos familiares não assegura, por si só, o direito à exclusão do sobrenome.
A análise deve considerar a justificativa apresentada, os documentos disponíveis e os possíveis efeitos da alteração sobre a identificação civil.
No caso julgado pelo STJ, o homicídio do marido pelos irmãos da requerente e o sofrimento prolongado associado ao sobrenome foram determinantes para o resultado.
A decisão demonstra que o direito à identidade pode justificar exceções à estabilidade do registro civil quando existem razões suficientemente comprovadas.
O entendimento não cria autorização geral para retirar o sobrenome paterno, mas confirma que a manutenção do nome pode ser revista judicialmente diante de justo motivo.
Como solicitar a alteração do sobrenome?
O primeiro passo é identificar a razão da mudança e verificar se ela está abrangida pelas hipóteses de alteração administrativa previstas na Lei de Registros Públicos.
Quando a legislação permite a modificação diretamente no cartório, o interessado deve apresentar os documentos e certidões exigidos para o procedimento.
Nas situações que dependem de reconhecimento judicial de justo motivo, é necessário demonstrar as circunstâncias que fundamentam o pedido.
Documentos, registros familiares e outros elementos relacionados à história pessoal podem contribuir para essa demonstração, conforme a natureza do caso.
A decisão da Terceira Turma do STJ reforça que a identidade pessoal merece proteção jurídica mesmo quando sua preservação exige modificar um registro civil estabelecido há muitos anos.
O julgamento também esclarece que a segurança dos registros públicos e o direito à identidade não são interesses incompatíveis.
A solução depende da avaliação das circunstâncias concretas e da possibilidade de realizar a alteração sem comprometer a identificação da pessoa ou os efeitos jurídicos de sua filiação.
Fontes utilizadas
- STJ — Idosa que teve marido assassinado pelos irmãos recebe autorização para excluir sobrenome paterno — Superior Tribunal de Justiça, 13 de outubro de 2026. Notícia institucional sobre a decisão unânime da Terceira Turma, sob relatoria da ministra Daniela Teixeira, que reconheceu justo motivo para exclusão de sobrenome paterno.
- Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos, texto atualizado — Presidência da República. Texto oficial da Lei de Registros Públicos, especialmente os artigos 56 e 57, que disciplinam as alterações de prenome e sobrenome.
- Lei nº 14.382/2022 — Alterações na legislação de registros públicos — Câmara dos Deputados. Texto legislativo oficial que ampliou as hipóteses de alteração administrativa do nome civil e modificou os procedimentos previstos na Lei nº 6.015/1973.