Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os planos de saúde não são obrigados, como regra, a custear medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar, quando não houver previsão legal, contratual ou regulatória de cobertura.
O julgamento foi concluído em 14 de outubro de 2026, sob relatoria da proposta pelo ministro Sérgio Kukina, e resultou na fixação de uma tese vinculante que deverá orientar a análise de processos semelhantes.
A decisão também esclareceu que a autorização excepcional de importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não é suficiente, isoladamente, para obrigar a operadora a fornecer o medicamento.
O entendimento não estabelece uma proibição absoluta de cobertura. As exceções previstas em lei, contrato ou regulamentação continuam aplicáveis.
Por que o STJ afastou a cobertura obrigatória?
A controvérsia envolve medicamentos à base de canabidiol prescritos para utilização pelo próprio paciente em sua residência.
O fundamento central da decisão está no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, que permite excluir da cobertura dos planos de saúde o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas as exceções legais.
Segundo o STJ, a legislação distingue os medicamentos administrados durante tratamentos hospitalares ou ambulatoriais daqueles utilizados autonomamente pelo paciente em casa.
Essa diferença é importante porque a existência de prescrição médica não transforma, por si só, qualquer medicamento domiciliar em item de cobertura obrigatória.
O ministro Sérgio Kukina destacou que a orientação já vinha sendo aplicada pelas duas Turmas de Direito Privado do Tribunal.
A nova decisão reuniu esse entendimento em uma tese destinada a uniformizar a interpretação da legislação federal.
Autorização da Anvisa não significa cobertura obrigatória
Outro ponto relevante é a distinção entre autorização sanitária e obrigação de custeio.
A Anvisa pode autorizar excepcionalmente a importação de produtos à base de canabidiol para tratamento médico.
Essa autorização permite o acesso ao produto nas condições estabelecidas pela autoridade sanitária, mas não define, por si só, quem deve pagar pelo tratamento.
O STJ esclareceu que, mesmo quando a autorização de importação afasta um impedimento relacionado à ausência de registro sanitário, permanece necessário examinar as regras de cobertura dos medicamentos domiciliares.
Portanto, a autorização da Anvisa e a obrigação do plano de saúde são questões jurídicas distintas. Veja também os critérios para cobertura de medicamentos fora do rol da ANS.
A decisão também não deve ser confundida com as controvérsias sobre medicamentos que não constam do rol da ANS, mas cuja cobertura pode ser discutida conforme requisitos legais específicos.
No caso do canabidiol para uso domiciliar, o STJ considerou determinante a exclusão legal relativa à modalidade de utilização do medicamento.
Quando o plano de saúde pode ter obrigação de fornecer o medicamento?
A tese fixada pelo STJ preserva expressamente as hipóteses em que existe previsão legal, contratual ou regulatória de cobertura.
Isso significa que a análise de uma negativa não se encerra com a constatação de que o medicamento será utilizado em casa.
É necessário verificar o conteúdo do contrato, as regras aplicáveis ao produto e a existência de alguma exceção prevista na legislação ou nas normas da ANS.
A Lei nº 9.656/1998, por exemplo, estabelece cobertura para determinadas modalidades de tratamento antineoplásico oral domiciliar, observadas as condições legais e regulatórias.
Também pode existir obrigação decorrente de cobertura contratual mais ampla do que o mínimo exigido pela legislação.
Essas possibilidades não significam que todo medicamento à base de canabidiol esteja abrangido pelas exceções.
A obrigação depende do enquadramento concreto do tratamento nas hipóteses admitidas.
Medicamento domiciliar não é o mesmo que internação domiciliar
A decisão também exige distinguir duas situações frequentemente confundidas.
A primeira é o tratamento realizado pelo próprio paciente em casa, mediante utilização de medicamento prescrito.
A segunda é a internação domiciliar, conhecida como home care, que pode substituir ou dar continuidade à assistência hospitalar. Entenda a cobertura de internação domiciliar em substituição ao tratamento hospitalar.
Na internação domiciliar, podem existir procedimentos realizados por profissionais de saúde, administração de medicamentos, equipamentos e acompanhamento clínico.
O tratamento pode integrar uma estrutura assistencial que, de outra forma, seria prestada em ambiente hospitalar.
Por isso, as regras de cobertura da internação domiciliar não se confundem automaticamente com aquelas aplicáveis ao fornecimento isolado de medicamentos para uso doméstico.
O precedente sobre canabidiol não elimina a necessidade de examinar essas diferenças quando o medicamento integra uma modalidade de assistência hospitalar ou domiciliar abrangida pelo contrato.
Decisão estabelece precedente vinculante
O julgamento também possui importância processual.
Foi a primeira vez que o STJ reconheceu a relevância de uma questão federal e, na mesma sessão, reafirmou sua jurisprudência para fixar uma tese vinculante.
O procedimento está previsto na Emenda Regimental nº 55/2026, que regulamentou a aplicação do novo filtro de relevância dos recursos especiais.
A sistemática permite que o Tribunal forme precedentes qualificados de maneira mais rápida quando já existe entendimento consolidado sobre determinada matéria.
Nesse procedimento, não foi necessária a suspensão nacional dos processos, pois a questão foi resolvida na própria sessão de reconhecimento da relevância.
A tese deverá orientar os julgamentos das instâncias ordinárias em controvérsias equivalentes.
O entendimento aprovado estabelece que as operadoras não são obrigadas a custear canabidiol para uso domiciliar na ausência de previsão de cobertura, preservadas as exceções legais, contratuais e regulatórias.
O que fazer diante da negativa de cobertura?
Para o beneficiário que recebeu uma negativa de fornecimento de canabidiol, a principal providência é verificar os fundamentos utilizados pela operadora.
A análise deve considerar a prescrição médica, a finalidade do tratamento, a forma de administração do medicamento, as disposições contratuais e as regras de cobertura aplicáveis.
Também é importante preservar a negativa formal e os documentos médicos que esclareçam as características do tratamento.
A decisão do STJ não impede o exame de situações abrangidas pelas exceções reconhecidas na própria tese.
Entretanto, a indicação médica e a autorização de importação não bastam, isoladamente, para impor o custeio de canabidiol destinado ao uso domiciliar.
O julgamento estabelece um parâmetro mais definido para essa controvérsia e reforça a necessidade de distinguir a autorização sanitária do produto, sua finalidade terapêutica e as obrigações efetivamente assumidas pelo plano de saúde.
Fontes utilizadas
- Tribunal tem primeiro reconhecimento da relevância com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese — Superior Tribunal de Justiça — 14 de outubro de 2026. Notícia institucional que apresenta o resultado do julgamento da Segunda Seção, a tese aprovada, a relatoria da proposta pelo ministro Sérgio Kukina e os fundamentos relativos à cobertura de medicamentos domiciliares.
- Lei dos Planos de Saúde — Texto oficial atualizado — Presidência da República — Lei nº 9.656/1998. Especialmente o artigo 10, inciso VI, e o artigo 12, que disciplinam as exclusões e exceções relacionadas à cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar.
- Medicamentos para tratamento domiciliar — Parecer Técnico da ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar — Parecer Técnico nº 20/2024. Documento institucional sobre as regras de cobertura de medicamentos domiciliares e as exceções previstas na legislação e na regulamentação da saúde suplementar.
- STJ fixa primeira tese no rito da relevância sobre canabidiol domiciliar — Migalhas — 14 de outubro de 2026. Reportagem sobre a decisão unânime, o procedimento de reconhecimento da relevância e os efeitos da tese para os planos de saúde.