Porto Alegre, 3 de novembro de 2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que associações civis sem fins lucrativos têm prazo de dez anos para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidentes.
O entendimento foi adotado no REsp 2.266.225/PR, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em julgamento realizado em 18 de agosto de 2026. O acórdão foi publicado em 28 de setembro, e a decisão foi divulgada em notícia institucional do STJ nesta terça-feira, 3 de novembro.
O Tribunal afastou a aplicação do prazo de três anos previsto no Código Civil para determinadas pretensões contra administradores de sociedades e determinou o retorno de uma ação de cobrança à primeira instância.
A decisão não reconheceu definitivamente a responsabilidade do ex-dirigente pelos valores reclamados. O STJ resolveu a controvérsia sobre a prescrição, permitindo que a cobrança prossiga.
Trata-se de julgamento de recurso especial em processo individual, sem fixação de tese vinculante em recurso repetitivo.
Associação buscava recuperar valores de administrações anteriores
O processo teve origem em ação ajuizada em 2014 por uma associação civil sem fins lucrativos contra seu ex-presidente.
A entidade pretendia obter ressarcimento de valores relacionados a divergências identificadas nos lançamentos contábeis dos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Nas instâncias anteriores, a cobrança foi considerada prescrita.
O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que deveria ser aplicado o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea “b”, do Código Civil.
Esse dispositivo disciplina a pretensão contra administradores ou fiscais de sociedades por violação da lei ou do estatuto.
A associação recorreu ao STJ, sustentando que sua natureza jurídica era diferente da de uma sociedade e que, por isso, deveria ser aplicado o prazo geral de dez anos.
Por que o STJ afastou o prazo de três anos?
O relator destacou que o Código Civil estabelece regimes distintos para associações e sociedades.
As associações são constituídas pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, conforme o artigo 53 do Código Civil.
Já as sociedades possuem estrutura jurídica própria, relacionada ao exercício de atividade econômica e à participação dos sócios nos resultados.
Segundo o STJ, essa diferença impede que uma regra de prescrição criada especificamente para administradores de sociedades seja automaticamente aplicada a dirigentes associativos.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que normas prescricionais devem ser interpretadas restritivamente.
Assim, não seria adequado ampliar, por analogia, o prazo trienal previsto para determinada categoria de administradores e utilizá-lo para limitar a cobrança de uma associação contra seu ex-presidente.
Na ausência de prazo específico para essa pretensão, a Terceira Turma aplicou a regra geral de dez anos prevista no artigo 205 do Código Civil.
A decisão vale para associações de moradores e outras entidades?
O julgamento envolve uma associação civil sem fins lucrativos e utiliza fundamentos relacionados ao regime jurídico dessas organizações.
A orientação pode ser relevante para associações de moradores, entidades culturais, esportivas, comunitárias e outras organizações constituídas sob a forma de associação civil.
Entretanto, é necessário distinguir a natureza jurídica da entidade e o fundamento da cobrança.
Uma associação civil não se confunde com uma sociedade empresária, uma cooperativa ou um condomínio edilício, que possuem regras próprias.
Também não significa que toda pretensão envolvendo uma associação esteja sujeita ao prazo de dez anos.
O entendimento examinado pelo STJ diz respeito especificamente à cobrança de prejuízos decorrentes de atos de gestão de ex-presidente, na ausência de regra prescricional especial aplicável.
O ex-presidente responde pessoalmente por qualquer prejuízo?
Não. O reconhecimento de um prazo maior para ajuizar a ação não significa que todo resultado financeiro negativo da administração gere obrigação pessoal de ressarcimento.
A responsabilidade do dirigente depende da demonstração dos requisitos jurídicos aplicáveis ao caso.
É necessário examinar a conduta atribuída ao administrador, as obrigações previstas na legislação e no estatuto, a existência de prejuízo e sua relação com os atos questionados.
A simples existência de despesas elevadas, dificuldades financeiras ou divergências entre administrações não demonstra, isoladamente, irregularidade.
Também é importante considerar os poderes conferidos ao dirigente e as decisões tomadas pelos órgãos competentes da entidade.
No caso julgado, o STJ não concluiu que as divergências contábeis representavam necessariamente desvio de recursos ou má gestão indenizável.
Essa análise deverá ocorrer no prosseguimento da ação.
Como comprovar prejuízos causados pela administração anterior?
A documentação financeira e administrativa costuma ser decisiva nesse tipo de controvérsia.
Livros contábeis, extratos bancários, comprovantes de despesas, contratos, recibos, atas de assembleias e relatórios de prestação de contas podem ajudar a identificar a origem das divergências.
O estatuto da associação também possui importância, pois estabelece a estrutura administrativa, os poderes dos dirigentes e os procedimentos de aprovação das contas.
Dependendo da controvérsia, poderá ser necessária perícia contábil para esclarecer movimentações financeiras e quantificar eventuais prejuízos.
A ação de ressarcimento não deve ser confundida com a prestação de contas, embora os documentos produzidos nesta última possam contribuir para apurar responsabilidades.
Quando começa a contagem do prazo de dez anos?
A definição do prazo prescricional não dispensa a análise de seu termo inicial.
O momento em que a pretensão pode ser exercida depende das circunstâncias da obrigação e das regras aplicáveis ao nascimento da pretensão e ao conhecimento da lesão.
Também podem existir causas legais de suspensão ou interrupção da prescrição.
Por isso, não é correto afirmar que o prazo de dez anos sempre começa na data da saída do presidente ou da aprovação das contas.
No processo examinado, o STJ considerou que a ação, ajuizada em 22 de setembro de 2014 para cobrar valores relacionados aos exercícios de 2008 a 2010, não havia ultrapassado o prazo decenal. Afastou, assim, a prescrição reconhecida com fundamento no prazo trienal e determinou o retorno dos autos à primeira instância.
A aplicação da orientação a outras situações exige a identificação dos fatos, das datas relevantes e da natureza da cobrança.
O que muda para associações e ex-dirigentes?
A decisão amplia a segurança jurídica sobre o prazo aplicável às ações de ressarcimento propostas por associações civis sem fins lucrativos contra antigos presidentes.
Para as entidades, o julgamento esclarece que não se pode encerrar uma cobrança dessa natureza simplesmente pela aplicação automática do prazo de três anos destinado a administradores de sociedades.
Para os ex-dirigentes, permanece assegurado o direito de contestar os fatos, discutir os valores cobrados e demonstrar a regularidade da gestão.
O prazo de dez anos permite o exame judicial da pretensão, mas não substitui a necessidade de comprovar os prejuízos e a responsabilidade atribuída ao administrador.
Ao distinguir o regime das associações daquele aplicável às sociedades, o STJ reafirmou a importância de observar a natureza jurídica de cada organização antes de definir os prazos para o exercício de seus direitos.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Prazo para cobrar prejuízos causados por ex-presidente de associação é de dez anos — Notícia oficial publicada em 3 de novembro de 2026. Confirma o entendimento da Terceira Turma, os fundamentos do relator, o afastamento da prescrição e o retorno do processo à primeira instância.
- Superior Tribunal de Justiça — Acórdão do REsp 2.266.225/PR — Íntegra oficial do acórdão da Terceira Turma, com julgamento em 18 de agosto de 2026 e publicação em 28 de setembro. Confirma a aplicação do artigo 205 do Código Civil e o provimento do recurso para afastar a prescrição, sem julgamento definitivo da responsabilidade do ex-presidente.
- Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002 — Texto oficial da legislação, especialmente os artigos 53, 54, 189, 205 e 206, sobre associações civis, nascimento da pretensão e prazos prescricionais.
- Migalhas — Associação tem 10 anos para cobrar ex-dirigente por prejuízos, decide STJ — Reportagem de 18 de agosto de 2026, que registrou o julgamento e explicou a distinção entre associações e sociedades para aplicação dos prazos prescricionais.