Porto Alegre, 24 de outubro de 2026.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que autorizava o leilão de uma pequena propriedade rural familiar oferecida como garantia de empréstimo por alienação fiduciária.
A decisão foi proferida em 22 de setembro de 2026, na Reclamação Constitucional nº 89.018/RO, e divulgada em 23 de outubro.
O ministro aplicou os fundamentos do Tema 961 do STF, segundo o qual a proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar constitui direito fundamental indisponível, que não pode ser afastado simplesmente porque o proprietário ofereceu o imóvel como garantia de uma dívida.
O julgamento não encerrou todas as discussões sobre o imóvel. O STF determinou que o tribunal estadual reexamine a controvérsia conforme o precedente constitucional, permanecendo necessária a análise das provas sobre as características da propriedade e sua utilização pela família.
Trata-se de decisão monocrática de mérito em reclamação constitucional. Não foi confirmado o trânsito em julgado.
Produtora rural ofereceu imóvel como garantia de financiamento
O caso envolve uma produtora rural de Rondônia que contratou operações de crédito para financiar sua atividade produtiva.
Como garantia, ofereceu um imóvel rural por meio de alienação fiduciária.
Após o inadimplemento, a cooperativa credora iniciou o procedimento de execução extrajudicial da garantia, com a realização de leilões.
A proprietária recorreu à Justiça, sustentando que o imóvel era uma pequena propriedade rural familiar, protegida contra a expropriação.
A primeira instância suspendeu o leilão. Na análise inicial, considerou que a propriedade possuía 37,51 hectares, área inferior a um módulo fiscal no município, e identificou indícios de exploração econômica familiar por meio da piscicultura.
Entretanto, uma decisão individual do TJRO autorizou a retomada dos atos de expropriação.
O fundamento foi que a oferta voluntária do imóvel em alienação fiduciária representaria renúncia à proteção contra penhora.
A proprietária apresentou reclamação constitucional ao STF, alegando descumprimento do Tema 961.
Pequena propriedade rural pode ser penhorada?
O artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
O artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil também prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
A proteção procura preservar o imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade econômica e à subsistência do núcleo familiar.
Para sua aplicação, devem ser examinadas a dimensão da propriedade e a efetiva exploração familiar.
No Tema 961, o STF estabeleceu que a proteção também pode alcançar uma pequena propriedade constituída por mais de um terreno, desde que as áreas sejam contínuas e tenham extensão total inferior a quatro módulos fiscais do município.
O módulo fiscal é uma unidade de medida agrária cujo tamanho varia conforme o município.
Por isso, não existe uma quantidade única de hectares que determine, em todo o Brasil, se uma propriedade rural está protegida contra penhora.
O imóvel perde a proteção quando é dado em garantia?
Essa foi a principal questão enfrentada pelo ministro André Mendonça.
A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia na qual a propriedade fiduciária do imóvel é transferida ao credor, nos termos do contrato, permanecendo o devedor com a posse direta.
Em caso de inadimplemento, a legislação permite procedimentos extrajudiciais para consolidação da propriedade e realização de leilão.
A cooperativa sustentava que a constituição voluntária dessa garantia afastaria a impenhorabilidade.
Na decisão, o ministro considerou que a proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar não pode ser afastada apenas pela vontade do proprietário.
O ministro destacou que a finalidade da norma é preservar o patrimônio mínimo necessário ao trabalho e à subsistência da família.
A assinatura de um contrato de alienação fiduciária, por si só, não significa renúncia válida à proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar.
O que estabelece o Tema 961 do STF?
O Tema 961 foi julgado pelo Plenário do STF em dezembro de 2020, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Naquele julgamento, o Tribunal reconheceu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar constitui direito fundamental indisponível.
O entendimento foi aplicado a uma situação envolvendo imóvel oferecido em garantia hipotecária.
Na nova decisão, André Mendonça considerou que os fundamentos do precedente também alcançam a alienação fiduciária.
Embora hipoteca e alienação fiduciária sejam institutos jurídicos diferentes, ambas podem resultar na perda do imóvel utilizado pela família para trabalhar e obter seu sustento.
Para o ministro, essa diferença contratual não justifica afastar a proteção constitucional.
A decisão individual não criou uma nova tese de repercussão geral. Ela aplicou os fundamentos de um precedente vinculante já existente a uma modalidade distinta de garantia.
A proteção da pequena propriedade rural é igual à do bem de família?
Não exatamente.
A proteção da pequena propriedade rural possui fundamento constitucional específico, relacionado à preservação do trabalho familiar e da atividade produtiva.
Já a impenhorabilidade do imóvel residencial, disciplinada principalmente pela Lei nº 8.009/1990, possui regras e exceções próprias.
Um imóvel rural pode exigir a análise simultânea dessas proteções, mas os respectivos requisitos não devem ser confundidos.
Também existem outras hipóteses de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil, como a proteção de determinados valores mantidos em contas bancárias e investimentos.
Cada situação depende dos requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência aplicável. Saiba mais sobre a proteção de valores mantidos em contas bancárias e investimentos contra penhora.
O STF reconheceu definitivamente a impenhorabilidade do imóvel?
Não.
Embora tenha cassado a decisão que autorizava a expropriação, o ministro André Mendonça esclareceu que a reclamação constitucional não era o procedimento adequado para resolver todas as controvérsias de fato.
A cooperativa questionava se o imóvel era efetivamente utilizado como meio de subsistência familiar e apontava a existência de outras fontes de renda da proprietária.
Essas questões dependem de produção e avaliação de provas.
Por isso, o STF determinou que o TJRO observe o Tema 961 ao examinar o recurso, sem declarar definitivamente preenchidos todos os requisitos da impenhorabilidade.
A distinção é importante: o julgamento afastou a possibilidade de considerar a alienação fiduciária, isoladamente, uma renúncia à proteção constitucional.
A caracterização concreta do imóvel como pequena propriedade rural familiar ainda deve ser examinada.
Como comprovar que a propriedade rural está protegida?
A demonstração da impenhorabilidade exige documentos sobre a dimensão e a utilização do imóvel.
A matrícula imobiliária, o cadastro rural, os documentos do Incra e outros registros podem auxiliar na identificação da área e de sua localização.
Também são relevantes provas da exploração familiar, como documentos de produção, notas fiscais de comercialização, registros de atividade agrícola ou pecuária e outros elementos que demonstrem a participação da família no trabalho rural.
Quando existe leilão programado, a documentação deve ser apresentada em tempo hábil para permitir o exame judicial da proteção alegada.
No caso julgado, a existência de leilões previstos para dezembro de 2025 levou o STF a conceder uma liminar para impedir a alienação antes da análise definitiva da reclamação.
A decisão reforça que a pequena propriedade rural familiar possui proteção constitucional que pode prevalecer mesmo diante de garantias contratuais voluntariamente constituídas.
O entendimento não impede a cobrança da dívida nem torna automaticamente impenhorável qualquer imóvel rural. Seu alcance depende da comprovação dos requisitos legais e da aplicação dos fundamentos do Tema 961 às circunstâncias concretas.
Fontes utilizadas
- Supremo Tribunal Federal — Reclamação Constitucional nº 89.018/RO, consulta processual oficial — Registro oficial do processo em que foi proferida a decisão do ministro André Mendonça.
- Supremo Tribunal Federal — Íntegra da decisão na Reclamação Constitucional nº 89.018/RO — Cópia integral da decisão judicial, datada de 22 de setembro de 2026. Confirma a procedência da reclamação, os fundamentos relacionados à alienação fiduciária e a determinação de reexame pelo TJRO.
- Supremo Tribunal Federal — Tema 961 da repercussão geral, ARE 1.038.507/PR — Cadastro oficial do precedente vinculante, julgado pelo Plenário em 21 de dezembro de 2020, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
- Presidência da República — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Especialmente o artigo 5º, inciso XXVI, relativo à proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
- Presidência da República — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 — Especialmente o artigo 833, inciso VIII, que prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
- Presidência da República — Lei nº 8.629/1993 — Legislação sobre os parâmetros legais de classificação da pequena propriedade rural.
- Migalhas — STF: Mendonça cassa decisão que autorizava leilão de imóvel rural familiar dado como garantia — Reportagem publicada em 23 de outubro de 2026, com atualização às 9h55, que apresenta a controvérsia, o resultado da reclamação constitucional e o acesso à decisão integral.