Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.285 e fixou os critérios para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em poupança, dinheiro em espécie, conta corrente e investimentos financeiros.
A tese distingue a proteção da caderneta de poupança daquela aplicável a recursos mantidos em outras modalidades. Fora da poupança, os valores devem apresentar características de reserva contínua e duradoura, destinada à proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.
O STJ também estabeleceu duas exclusões expressas: investimentos em aplicações especulativas e de alto risco e sobras de meses anteriores mantidas em conta corrente tradicional ou remunerada, ainda que os recursos fossem inicialmente impenhoráveis na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
O julgamento envolveu os Recursos Especiais 2.015.693/PR e 2.020.425/RS, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Em 22 de outubro de 2026, o cadastro oficial já registrava o mérito julgado, mas ainda aguardava a publicação do acórdão e não indicava trânsito em julgado. Essa situação processual não altera a informação de que a tese foi fixada no julgamento concluído.
Qual foi a tese fixada no Tema 1.285 do STJ?
A Corte Especial fixou a seguinte tese:
I - É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos:
a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta corrente;
b) mantida em papel-moeda, depositada em conta corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.
II - A impenhorabilidade não se aplica a:
a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco; e
b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC.
A proteção, portanto, não depende apenas de o saldo encontrado ser inferior ao limite legal. É necessário observar a modalidade em que o dinheiro está mantido, as características dos recursos e as exclusões estabelecidas pelo Tribunal.
A poupança continua protegida quando é usada para pagamentos?
Sim. O artigo 833, inciso X, do CPC prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
No item I, alínea “a”, do Tema 1.285, o STJ esclareceu que essa proteção permanece mesmo quando a poupança é utilizada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta corrente.
Assim, a realização dessas movimentações não retira, por si só, a proteção conferida à caderneta de poupança.
Essa hipótese não deve ser confundida com a manutenção de sobras em uma conta corrente tradicional ou remunerada, situação expressamente tratada na segunda parte da tese.
A proteção material também não dispensa o devedor de alegar a impenhorabilidade no momento processual adequado, conforme o Tema 1.235 do STJ.
Dinheiro em conta corrente e investimentos também pode ser impenhorável?
Sim, desde que estejam presentes as características exigidas pelo item I, alínea “b”, da tese e não incida uma das exclusões fixadas pelo STJ.
A proteção pode alcançar dinheiro em espécie, depósitos em conta corrente, fundos de investimento e outros investimentos financeiros que constituam uma reserva contínua e duradoura destinada à proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.
Isso significa que não basta apontar um saldo inferior a 40 salários mínimos. É necessário demonstrar a natureza da reserva e sua finalidade de proteção.
A documentação deve permitir distinguir uma reserva efetivamente constituída para situações excepcionais das movimentações financeiras habituais e das sobras de meses anteriores excluídas pela tese.
O precedente não equipara automaticamente todos os saldos bancários à caderneta de poupança.
Aplicações especulativas e de alto risco ficam protegidas?
Não. O item II, alínea “a”, do Tema 1.285 exclui expressamente da impenhorabilidade os investimentos em aplicações especulativas e de alto risco.
Por isso, o valor investido estar abaixo de 40 salários mínimos não assegura, isoladamente, sua proteção contra a penhora.
A análise deve considerar a natureza da aplicação, suas características e o enquadramento nos critérios fixados pelo Tribunal.
A tese protege a reserva destinada à segurança individual ou familiar nas condições estabelecidas, sem estender essa proteção às aplicações expressamente excluídas.
Sobras de salário de meses anteriores em conta corrente podem ser penhoradas?
Sim. O item II, alínea “b”, exclui da proteção as sobras que remanesçam de meses anteriores em conta corrente tradicional ou remunerada, ainda que o recurso fosse inicialmente impenhorável na forma do artigo 833, inciso IV, do CPC.
Esse dispositivo trata, entre outras verbas, de salários, aposentadorias e pensões.
A distinção é relevante: a proteção atribuída à verba em sua origem não se transfere indefinidamente às sobras mantidas em conta corrente nos meses seguintes.
Portanto, não basta afirmar que o dinheiro bloqueado veio originalmente de salário para afastar a penhora de sobras de meses anteriores abrangidas pela exclusão.
Também não se pode afastar essa regra apenas porque o saldo é inferior a 40 salários mínimos ou porque a conta oferece remuneração automática.
É necessário distinguir essas sobras da reserva contínua e duradoura prevista no item I, alínea “b”, sem ignorar a exclusão expressa fixada pelo STJ.
A tese não elimina a proteção própria dos salários e demais verbas remuneratórias nas situações abrangidas pelo artigo 833, inciso IV, mas delimita o tratamento das sobras de meses anteriores em conta corrente.
O juiz pode reconhecer a impenhorabilidade automaticamente?
O Tema 1.285 deve ser aplicado em conjunto com o Tema Repetitivo 1.235, que trata de uma questão processual distinta.
No Tema 1.235, já publicado e transitado em julgado, a Corte Especial definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
A proteção deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Quando ocorre bloqueio eletrônico de valores, o artigo 854, § 3º, do CPC prevê prazo de cinco dias, após a intimação, para o executado demonstrar que as quantias são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva.
Por isso, a existência de dinheiro protegido pela legislação não dispensa a manifestação processual do devedor, inclusive quando os recursos estão em caderneta de poupança.
O pedido deve ser apresentado oportunamente e acompanhado da documentação necessária para demonstrar o enquadramento dos valores na proteção invocada.
Como comprovar que o dinheiro bloqueado é uma reserva financeira?
Extratos de períodos anteriores permitem verificar a origem dos depósitos, a frequência das movimentações e a permanência dos valores.
Também podem ser relevantes comprovantes de aplicações financeiras, histórico de transferências e documentos que demonstrem a formação e a manutenção da reserva.
Nos recursos mantidos fora da poupança, esses elementos devem permitir avaliar a existência de uma reserva contínua e duradoura destinada à proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.
A documentação também deve esclarecer se o bloqueio atingiu aplicações especulativas e de alto risco ou sobras de meses anteriores em conta corrente tradicional ou remunerada, hipóteses excluídas pela tese.
O exame não se limita ao saldo encontrado no dia do bloqueio: a natureza da conta, o histórico e as características dos recursos são relevantes para a aplicação do precedente.
O que muda para credores e devedores?
Para os devedores, o Tema 1.285 esclarece que a proteção de até 40 salários mínimos pode alcançar recursos fora da poupança, mas exige o atendimento aos critérios fixados pelo STJ e o respeito às exclusões expressas.
Para os credores, o julgamento delimita situações em que a proteção não se aplica, especialmente aplicações especulativas e de alto risco e sobras de meses anteriores em conta corrente tradicional ou remunerada.
O Tema 1.235 complementa essa disciplina ao exigir que o próprio executado alegue a impenhorabilidade no momento adequado.
A aplicação das regras também deve observar as exceções legais pertinentes, especialmente as previstas no artigo 833, § 2º, do CPC.
A principal consequência prática é que o valor inferior a 40 salários mínimos não torna qualquer saldo automaticamente impenhorável. O enquadramento depende da modalidade financeira, das características dos recursos, das exclusões estabelecidas pelo STJ e da observância dos prazos processuais.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.285, cadastro oficial de precedentes qualificados — Cadastro oficial consultado em 22 de outubro de 2026. Confirma o julgamento de mérito em 21 de outubro de 2026, os REsps 2.015.693/PR e 2.020.425/RS e a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Na consulta, ainda aguardava a publicação do acórdão e não indicava trânsito em julgado.
- Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.235, cadastro oficial de precedentes qualificados — Fonte oficial da tese sobre a necessidade de o executado alegar a impenhorabilidade, sob pena de preclusão. Julgamento em 2 de outubro de 2024, com publicação em 7 de outubro de 2024 e trânsito em julgado dos recursos representativos.
- Presidência da República — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 — Legislação oficial. Especialmente os artigos 833, incisos IV e X e § 2º, e 854, § 3º, relativos à impenhorabilidade e à impugnação de bloqueios judiciais.