Porto Alegre, 19 de outubro de 2026.
A 1ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, em São Paulo, determinou a redução provisória de 33,5% na mensalidade de um plano de saúde coletivo empresarial, após identificar ausência de demonstração contábil e atuarial suficiente para justificar os reajustes aplicados pela operadora.
A decisão foi proferida em 7 de outubro de 2026 pela juíza Thaís da Silva Porto, no processo nº 4011529-05.2026.8.26.0529.
O valor mensal cobrado, de R$ 84.066,68, foi reduzido provisoriamente para R$ 55.890,82, diferença de R$ 28.175,86.
A magistrada considerou que os aumentos por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares não haviam sido acompanhados, até aquele momento, de justificativas técnicas suficientemente claras.
A medida foi concedida em caráter de urgência, antes da apresentação da defesa da operadora, e poderá ser revista durante o processo.
Por que a Justiça determinou a redução da mensalidade?
A ação foi ajuizada pela empresa contratante do plano coletivo, que questionou os reajustes aplicados ao contrato e pediu a restituição de valores considerados indevidos.
Segundo a decisão, a evolução das mensalidades, associada à ausência de demonstração contábil e atuarial dos percentuais cobrados, indicava a necessidade de intervenção provisória.
A juíza destacou que cabe à operadora apresentar elementos capazes de demonstrar a legitimidade dos fatores utilizados para o reajuste, considerando a desigualdade técnica entre as partes e o dever de transparência contratual.
Também foi considerado o risco de inadimplência decorrente do elevado valor mensal.
O contrato abrangia beneficiários idosos e dependentes que necessitavam de continuidade dos cuidados médicos.
Diante desse cenário, a magistrada determinou a suspensão provisória dos reajustes contestados e o recálculo das mensalidades utilizando, como referência temporária, os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A decisão também proibiu a suspensão dos atendimentos ou a rescisão contratual em razão do não pagamento da parcela controvertida.
Plano de saúde coletivo pode reajustar acima do índice da ANS?
Sim. Os planos de saúde coletivos possuem regras de reajuste diferentes daquelas aplicáveis aos contratos individuais e familiares.
Nos planos individuais ou familiares regulamentados, a ANS estabelece um percentual máximo de reajuste anual.
Já nos contratos coletivos empresariais e por adesão, a agência não fixa o mesmo teto geral.
Para contratos coletivos com 30 ou mais beneficiários, os percentuais são estabelecidos mediante negociação entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, observadas as regras regulatórias.
Nos contratos com menos de 30 beneficiários, em regra, as operadoras devem reunir os contratos em um agrupamento para aplicação de um percentual comum, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.
Entretanto, a ausência de um teto anual geral não significa que a operadora possa aplicar aumentos arbitrários ou sem justificativa.
Os reajustes devem observar as disposições contratuais, as normas da ANS e os deveres de informação e transparência.
Por isso, a aplicação de percentual superior ao índice dos planos individuais não caracteriza, isoladamente, abusividade.
O problema surge quando o aumento não encontra respaldo contratual ou técnico suficiente, ou quando representa cobrança abusiva nas circunstâncias examinadas.
O que é reajuste por sinistralidade?
A sinistralidade representa a relação entre as despesas assistenciais dos beneficiários e as receitas obtidas pela operadora com determinado contrato ou grupo de contratos.
Quando os gastos com consultas, exames, internações e tratamentos aumentam em relação às receitas, a operadora pode utilizar esse indicador para fundamentar a necessidade de reajuste, conforme as regras aplicáveis.
Outro fator frequentemente utilizado é a variação dos custos médico-hospitalares, relacionada ao aumento das despesas necessárias à prestação dos serviços de saúde.
Esses critérios não são, por si só, ilegais.
Entretanto, sua utilização deve estar acompanhada de informações que permitam compreender a origem dos percentuais cobrados.
A simples alegação de aumento da sinistralidade não substitui a demonstração dos dados e cálculos utilizados para justificar o reajuste.
No caso julgado em São Paulo, foi justamente a ausência dessa demonstração técnica suficiente que fundamentou a concessão da tutela de urgência.
A operadora deve apresentar a memória de cálculo do reajuste?
Sim. A regulamentação da ANS estabelece obrigações de transparência relacionadas aos reajustes dos planos coletivos.
Nos contratos abrangidos pelas regras de informação, a operadora deve disponibilizar à pessoa jurídica contratante um extrato com os elementos considerados para calcular o aumento.
O documento deve apresentar os critérios técnicos utilizados, os parâmetros adotados, a memória de cálculo e o período de apuração.
Em regra, essas informações devem ser disponibilizadas com antecedência mínima de 30 dias da aplicação do reajuste, observadas as situações específicas previstas na regulamentação.
Após a aplicação do aumento, os beneficiários também podem solicitar formalmente o extrato pormenorizado à operadora ou à administradora de benefícios, que deverá fornecê-lo no prazo regulamentar.
O acesso a essas informações permite verificar se o percentual aplicado possui fundamentação técnica e corresponde às condições contratadas.
É possível conseguir uma liminar para reduzir a mensalidade?
A decisão de Santana de Parnaíba demonstra que a revisão provisória pode ser admitida quando existem elementos que indiquem a irregularidade da cobrança e risco de prejuízo durante o andamento do processo.
O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência quando estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso analisado, a juíza considerou relevantes a ausência de justificativa técnica suficiente e o risco de interrupção da assistência médica por inadimplência.
A operadora deverá emitir novos boletos no prazo de dez dias úteis, sob multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
Caso não disponibilize os documentos, a contratante poderá realizar depósito judicial mensal do valor provisoriamente fixado.
A redução não é definitiva. Se os reajustes forem posteriormente considerados legítimos, a operadora poderá cobrar as diferenças que deixaram de ser pagas, conforme estabelecido na própria decisão.
Como identificar e questionar um reajuste abusivo?
A análise deve começar pelo contrato e pelo histórico das mensalidades.
É importante identificar os percentuais aplicados em cada ano, a modalidade de contratação e os critérios previstos para o reajuste.
Também devem ser solicitados os documentos que demonstrem a metodologia utilizada pela operadora, especialmente quando o aumento é atribuído à sinistralidade ou à variação dos custos assistenciais.
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e permite a revisão de cláusulas contratuais nas hipóteses previstas em lei.
Quando existem indícios de cobrança abusiva, pode ser cabível discutir judicialmente a validade dos reajustes e eventual restituição dos valores pagos indevidamente.
A decisão da Justiça paulista reforça que os reajustes de planos de saúde coletivos estão sujeitos ao controle judicial, mesmo quando não existe um teto anual geral fixado pela ANS.
O ponto central não é apenas o tamanho do aumento, mas a existência de critérios contratuais e técnicos capazes de justificá-lo.
A transparência dos cálculos é essencial para permitir que empresas contratantes e beneficiários compreendam as cobranças e possam questionar reajustes sem fundamentação adequada.
Fontes utilizadas
- Tribunal de Justiça de São Paulo — Decisão integral no processo nº 4011529-05.2026.8.26.0529 — Documento judicial primário, em cópia integral disponibilizada pelo Migalhas. Decisão proferida em 7 de outubro de 2026 pela juíza Thaís da Silva Porto, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba. Contém os fundamentos da tutela de urgência, os valores das mensalidades, as obrigações impostas à operadora e a ressalva sobre a possibilidade de cobrança posterior das diferenças.
- Agência Nacional de Saúde Suplementar — Reajuste anual de planos coletivos — Fonte regulatória oficial sobre as diferenças entre contratos coletivos com menos de 30 beneficiários e contratos com 30 ou mais beneficiários, a negociação dos reajustes e as obrigações de transparência e disponibilização da memória de cálculo.
- Agência Nacional de Saúde Suplementar — Reajuste anual de planos individuais e familiares — Fonte oficial que esclarece a aplicação dos percentuais máximos de reajuste anual aos planos individuais e familiares regulamentados, permitindo distinguir esse regime daquele aplicável aos contratos coletivos.
- Presidência da República — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 — Texto legal atualizado, especialmente o artigo 6º, incisos III, IV, V e VIII, que disciplina os direitos à informação, à proteção contra práticas abusivas, à revisão contratual e à facilitação da defesa do consumidor.
- Migalhas — Justiça reduz em 33% mensalidade de plano de saúde coletivo — Reportagem identificada com data de 18 de outubro de 2026, sobre a decisão que reduziu provisoriamente a mensalidade de R$ 84.066,68 para R$ 55.890,82, diante da ausência de demonstração técnica suficiente dos reajustes contestados.