Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que procurações utilizadas em processos judiciais podem ser assinadas eletronicamente pela plataforma gov.br, sem necessidade de certificado digital ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de identificação e validação, conforme notícia institucional publicada em 28 de outubro de 2026.
Segundo a divulgação do julgamento, a decisão foi tomada pelo Plenário em 27 de outubro de 2026, no exame de dois procedimentos administrativos relatados pela conselheira Noemia Porto.
O entendimento alcança as assinaturas eletrônicas avançadas realizadas por usuários com contas gov.br de nível prata ou ouro e reconhece também a admissibilidade de procurações assinadas manualmente e posteriormente digitalizadas.
O CNJ determinou a atualização da Resolução nº 185/2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para uniformizar o tratamento desses documentos pelos tribunais.
A determinação de atualizar a regulamentação não deve ser confundida com a publicação de uma nova redação normativa já vigente.
Por que a validade das procurações eletrônicas estava sendo discutida?
A controvérsia surgiu diante de exigências adotadas por alguns órgãos judiciais, que recusavam procurações eletrônicas por não possuírem assinatura digital qualificada, emitida com certificado ICP-Brasil.
Na prática, essa exigência podia dificultar o ajuizamento de ações por pessoas que não possuem certificado digital ou que precisam constituir advogado à distância.
A procuração é o documento pelo qual o cliente autoriza o advogado a representá-lo judicialmente.
Sua regularidade é essencial para demonstrar que a ação foi proposta com autorização da pessoa interessada.
Conforme a decisão divulgada, o CNJ entendeu que a segurança na identificação das partes deve ser preservada, mas que exigências tecnológicas sem fundamento suficiente não podem criar obstáculos desproporcionais ao acesso à Justiça.
A assinatura do gov.br tem validade jurídica?
Sim. A assinatura eletrônica oferecida pela plataforma gov.br é classificada como avançada, nos termos da legislação brasileira.
Ela utiliza mecanismos de autenticação e identificação que permitem associar a assinatura ao titular da conta e verificar a integridade do documento.
Para utilizar o serviço, o cidadão precisa possuir conta gov.br de nível prata ou ouro.
A assinatura qualificada, por sua vez, utiliza certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
As duas modalidades possuem características técnicas e regimes jurídicos próprios.
O CNJ não declarou que todas as assinaturas eletrônicas são equivalentes. Reconheceu que a ausência de certificado ICP-Brasil, isoladamente, não justifica a rejeição automática de uma procuração assinada pelo gov.br nos requisitos definidos.
Como comprovar a autenticidade da assinatura?
Segundo a orientação divulgada sobre o julgamento, as procurações assinadas pelo gov.br devem ser acompanhadas de mecanismos confiáveis de validação.
No caso das assinaturas avançadas de contas prata e ouro, a orientação prevê a apresentação de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
O relatório pode ser obtido por meio do serviço oficial VALIDAR, que permite verificar a autoria da assinatura e a integridade do documento eletrônico.
Para isso, o documento digital deve ser submetido à ferramenta de validação.
É importante preservar o arquivo eletrônico original, pois imprimir o documento e digitalizá-lo novamente pode eliminar os elementos técnicos necessários à verificação da assinatura.
A apresentação do relatório facilita a conferência da autenticidade e reduz o risco de questionamentos sobre a regularidade da representação processual.
A validação técnica não certifica a veracidade de todo o conteúdo da procuração nem impede o exame judicial de situações concretas.
Procurações assinadas à mão e digitalizadas continuam válidas?
Sim. O CNJ também reconheceu a admissibilidade das procurações manuscritas posteriormente digitalizadas.
Nessas situações, não poderá ser exigido automaticamente reconhecimento de firma em cartório ou assinatura eletrônica qualificada apenas porque o documento foi apresentado em formato digital.
Isso não significa que toda procuração digitalizada seja imune a questionamentos.
A autenticidade poderá ser examinada quando houver elementos concretos que justifiquem a verificação.
O entendimento distingue a admissibilidade inicial do documento da possibilidade de investigar eventual falsidade ou irregularidade.
O juiz ainda pode exigir comprovação adicional?
Sim. A decisão preservou o poder do magistrado de verificar a regularidade da representação processual.
Se houver dúvida fundamentada sobre a identidade do signatário, a integridade do documento ou a efetiva autorização para o ajuizamento da ação, poderão ser determinadas providências adicionais.
O que o CNJ afastou foi a recusa genérica baseada exclusivamente na inexistência de certificado digital ICP-Brasil ou reconhecimento de firma.
A orientação procura equilibrar dois objetivos: facilitar o acesso à Justiça e preservar a segurança dos atos processuais.
Assim, a assinatura pelo gov.br não constitui garantia absoluta de autenticidade, mas um mecanismo juridicamente admissível de identificação e manifestação de vontade.
Como assinar uma procuração judicial pelo gov.br?
O procedimento pode ser realizado inteiramente pela internet.
O cidadão deve acessar o serviço oficial de assinatura eletrônica do gov.br, autenticar-se com uma conta prata ou ouro e enviar o documento que pretende assinar.
Após a confirmação da assinatura, deverá baixar o arquivo eletrônico assinado e encaminhá-lo ao advogado.
Para a apresentação judicial, deve ser obtido também o relatório de conformidade pelo serviço VALIDAR, mantido pelo ITI, conforme os parâmetros divulgados para as procurações com assinatura avançada.
O documento original deve ser preservado em formato digital, sem conversões que possam comprometer sua verificação.
Essas providências permitem que o advogado apresente a procuração e os elementos necessários para demonstrar sua autenticidade.
O que muda para quem precisa contratar um advogado?
A decisão facilita a formalização da representação judicial à distância.
Pessoas que residem em outras cidades, possuem dificuldades de deslocamento ou precisam contratar serviços jurídicos sem comparecer presencialmente ao escritório passam a contar com maior segurança quanto à admissibilidade da assinatura eletrônica do gov.br.
Para os advogados, o julgamento também estabelece parâmetros nacionais para a apresentação de procurações no processo eletrônico.
A deliberação foi proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0009342-88.2025.2.00.0000 e no Pedido de Providências nº 0002269-31.2026.2.00.0000.
A principal consequência é que os tribunais não podem rejeitar automaticamente uma procuração apenas porque foi assinada pelo gov.br, sem certificado ICP-Brasil, quando atendidos os requisitos de identificação e validação.
A decisão reconhece a admissibilidade da assinatura eletrônica avançada como meio de formalização da procuração judicial, preservando a possibilidade de fiscalização de sua autenticidade em situações concretas.
Fontes utilizadas
- Conselho Nacional de Justiça — Procurações processuais podem ser assinadas pela plataforma Gov.Br — Notícia institucional de 28 de outubro de 2026 indicada como fonte da decisão unânime, dos fundamentos apresentados pela conselheira Noemia Porto, da admissibilidade de procurações manuscritas digitalizadas e da determinação de atualização da regulamentação do PJe. O acesso direto ao portal estava indisponível na revisão.
- Conselho Nacional de Justiça — Resultado oficial da 17ª Sessão Ordinária de 2026 — Registro institucional indicado para o julgamento dos processos nº 0009342-88.2025.2.00.0000 e nº 0002269-31.2026.2.00.0000, com identificação da relatora e do resultado proclamado. A consulta direta ao portal não pôde ser concluída nesta revisão.
- Governo Federal — Saiba mais sobre a assinatura eletrônica — Orientação oficial sobre as diferenças entre assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas e os requisitos das contas gov.br prata e ouro.
- Governo Federal — Realizar a assinatura eletrônica de documentos — Serviço oficial que explica os requisitos e o procedimento para assinar documentos digitalmente pela plataforma gov.br.
- Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — Serviço VALIDAR — Orientação oficial sobre a verificação da autoria das assinaturas e da integridade de documentos eletrônicos, inclusive assinados pela plataforma gov.br.
- Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — Cartilha de Uso do VALIDAR — Manual técnico que explica a emissão e a interpretação do relatório de conformidade das assinaturas eletrônicas.
- Consultor Jurídico — Procurações processuais podem ser assinadas por meio da plataforma gov.br — Reportagem indicada como publicada em 28 de outubro de 2026, às 16h52, sobre o julgamento administrativo do CNJ e os requisitos das assinaturas gov.br. O acesso direto estava indisponível na revisão.