Porto Alegre, 7 de novembro de 2026.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 6 de novembro, que a ação apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026 seja incluída na audiência de conciliação que discutirá a implementação do fim da escala 6x1.
A decisão foi proferida na ADI 8.042, que será examinada em conjunto com a ADI 8.041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O STF não suspendeu a redução da jornada nem a ampliação do descanso semanal na decisão examinada.
A audiência está marcada para 10 de novembro de 2026, às 14h, e terá como objeto as regras de transição e a aplicação prática da emenda constitucional.
Quando acaba a escala 6x1?
A Emenda Constitucional nº 141 foi promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026. Ela altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece a redução progressiva da jornada máxima semanal, sem diminuição salarial.
O calendário previsto na norma possui duas etapas principais.
Em 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima geral será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais.
A emenda determina que um dos dias de descanso ocorra preferencialmente aos domingos.
As novas regras alcançam os contratos de trabalho em vigor, preservando os salários nominais e os pisos salariais, observadas as exceções e transições previstas na própria emenda.
Portanto, a alteração constitucional já foi promulgada, mas os principais efeitos sobre a jornada e o segundo dia de repouso possuem datas específicas de implementação.
O que está sendo discutido no STF?
A CNC e a CNI questionam dispositivos da Emenda Constitucional nº 141 relacionados principalmente aos prazos de adaptação, aos acordos coletivos existentes e aos regimes diferenciados de trabalho.
As entidades também apresentam questionamentos sobre a situação das microempresas, empresas de pequeno porte e contratos celebrados com a administração pública.
Na decisão de 6 de novembro, o ministro Flávio Dino reconheceu a semelhança entre as duas ações e determinou sua inclusão em uma mesma audiência.
O relator esclareceu que a conciliação não terá como finalidade rediscutir a redução da jornada semanal ou a ampliação do descanso remunerado aprovadas pelo Congresso Nacional.
O objetivo será examinar dificuldades de implementação, esclarecer dúvidas jurídicas e favorecer soluções relacionadas à negociação coletiva.
A decisão também ressalvou que a tentativa de conciliação não substitui os futuros pronunciamentos jurisdicionais do relator e do Plenário do STF.
No ato de 6 de novembro, o ministro afirmou expressamente que não havia deferimento de tutela liminar. Não houve julgamento definitivo da constitucionalidade da emenda.
A escala 6x1 poderá continuar por acordo coletivo?
A nova regra constitucional estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, mas admite determinadas formas de compensação mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O artigo 7º, § 2º, da Constituição, incluído pela EC 141/2026, permite excepcionalmente regimes compensatórios que assegurem, na média, dois dias de repouso remunerado por semana, apurados dentro do mês-calendário.
Deve ser garantido, ainda, pelo menos um dia de repouso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
Isso significa que a distribuição das folgas poderá variar conforme as regras coletivas aplicáveis. A média mensal não significa apenas dois dias de descanso em todo o mês.
Entretanto, a possibilidade de compensação não autoriza a supressão do descanso adicional previsto constitucionalmente.
A emenda também estabelece que, após dois meses de sua publicação, perderão eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições.
Durante a transição, o artigo 7º da emenda permite que convenção ou acordo coletivo amplie a duração diária normal para viabilizar a distribuição das 42 horas semanais, respeitadas as regras de repouso. Portanto, a organização concreta da escala exige observar também os limites diários e o instrumento coletivo aplicável.
O salário poderá ser reduzido com a diminuição da jornada?
Não. O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 141 estabelece expressamente que a redução da duração do trabalho e a ampliação do repouso semanal remunerado deverão ocorrer sem qualquer redução salarial.
A garantia alcança os contratos de trabalho já existentes e também os pisos salariais.
Assim, a diminuição da jornada semanal não autoriza, por si só, redução proporcional do salário mensal.
A alteração também poderá exigir revisão dos critérios utilizados para apuração do salário-hora, das horas extras e dos regimes de compensação, conforme as características de cada contrato.
Para os trabalhadores que já cumprem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a emenda não determina nova redução proporcional da carga horária, preservada a aplicação das regras de descanso.
Existem exceções às novas regras?
A própria emenda prevê situações específicas.
Uma delas envolve empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Para esses empregados, o artigo 8º afasta, em regra, a aplicação das normas sobre duração do trabalho e controle de jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Permanecem respeitadas as garantias de repouso do artigo 7º, inciso XV e § 2º, da Constituição.
Essa exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta, conforme o § 1º do artigo 8º.
Há também regras de transição para contratos vigentes em 16 de outubro de 2026, celebrados com a administração pública e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra.
Nessas situações, a redução da jornada será aplicada após aditamento para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a ser formalizado em até um ano da publicação da emenda, ou seja, até 16 de outubro de 2027.
Os empregados alocados nesses contratos passam a ser abrangidos na data do aditamento ou, independentemente dele, ao término do prazo máximo, observadas as regras de vigência. Os contratos aditados nos dois primeiros meses devem seguir as datas de início das novas disposições, conforme o artigo 9º, § 3º.
A norma ainda admite futura lei complementar com medidas transitórias destinadas a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Essa previsão depende de regulamentação e não representa autorização automática para que pequenos empregadores deixem de cumprir as novas regras.
O que trabalhadores e empresas devem observar agora?
A primeira data relevante do calendário geral é 16 de dezembro de 2026, quando começará a valer o limite de 42 horas semanais e a garantia de dois dias de descanso remunerado, observadas as regras especiais da emenda.
Até lá, as empresas deverão avaliar suas escalas, controles de jornada, contratos e instrumentos coletivos aplicáveis.
Os trabalhadores, por sua vez, deverão observar como será realizada a distribuição dos dias de serviço e descanso, especialmente nos setores que funcionam aos domingos e feriados.
A audiência marcada pelo STF para 10 de novembro poderá contribuir para esclarecer questões de implementação, mas ainda não representa julgamento definitivo das ações constitucionais.
O fato de a emenda estar sendo questionada judicialmente não suspende automaticamente sua aplicação.
Considerando o texto constitucional e a decisão de 6 de novembro consultados para esta publicação, permanece o calendário geral da EC 141/2026: jornada máxima de 42 horas semanais a partir de dezembro deste ano e de 40 horas semanais a partir de dezembro de 2027, sem redução salarial.
Fontes utilizadas
- Senado Federal — Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, texto integral — Texto oficial da emenda, especialmente os artigos 1º a 10, com regras sobre jornada, repouso, negociação coletiva, irredutibilidade salarial, exceções e vigência.
- Supremo Tribunal Federal — Decisão na ADI 8.042/DF, de 6 de novembro de 2026 — Reprodução integral da decisão judicial assinada digitalmente pelo ministro Flávio Dino, disponibilizada pelo Migalhas. Confirma a audiência conjunta, a delimitação de seu objeto, o rito cautelar e a ausência de concessão de liminar naquele ato.
- Agência Senado — Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde — Notícia institucional de 16 de outubro de 2026, com explicação das etapas de implementação, dos regimes compensatórios e das regras de transição.
- Migalhas — Dino inclui ação da CNI em audiência sobre transição da escala 6x1 — Reportagem de 6 de novembro de 2026 sobre a inclusão da ADI 8.042 na audiência e os limites definidos pelo relator.
- Migalhas — Escala 6x1: Dino marca audiência para discutir transição às novas regras — Reportagem de 6 de novembro de 2026 sobre a convocação inicial da audiência na ADI 8.041 e a controvérsia relativa aos prazos de implementação.