Porto Alegre, 13 de outubro de 2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista pode ajuizar ação declaratória de insolvência civil contra o sócio responsabilizado por dívidas da empresa, mesmo quando já existe uma execução trabalhista em andamento.
A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.258.692, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e divulgada pelo Tribunal nesta terça-feira (13).
O STJ estabeleceu duas condições importantes: o ajuizamento da ação implica renúncia à preferência do crédito trabalhista no concurso de credores, mas não exige que o trabalhador desista previamente da execução individual.
O entendimento permite que a ação de insolvência prossiga, sem determinar automaticamente a declaração de insolvência do devedor.
Trabalhador não conseguiu receber dívida mesmo após responsabilização do sócio
O processo teve origem em uma reclamação trabalhista que resultou na condenação de empresas ao pagamento de valores devidos ao trabalhador.
Durante a execução, houve desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que um dos sócios fosse responsabilizado pelo débito.
Mesmo assim, o crédito não foi integralmente satisfeito.
Diante da dificuldade de recebimento, o trabalhador ajuizou uma ação declaratória de insolvência civil contra o sócio.
O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que o credor trabalhista não possuía legitimidade para propor esse tipo de ação.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a decisão e determinou o prosseguimento do processo.
O sócio recorreu ao STJ, alegando que somente credores sem preferência legal poderiam requerer a insolvência civil e que seria impossível manter simultaneamente a execução trabalhista e a nova ação.
A Terceira Turma rejeitou esses argumentos.
Credor trabalhista pode pedir insolvência, mas perde a preferência no concurso
A insolvência civil é um procedimento destinado a organizar a satisfação das dívidas quando o patrimônio do devedor é insuficiente para pagar suas obrigações.
Diferentemente da execução individual, em que um credor busca receber determinado débito, a insolvência civil pode instaurar um concurso envolvendo os diversos credores do mesmo devedor.
O artigo 1.052 do Código de Processo Civil de 2015 mantém aplicáveis, até a edição de legislação específica, as disposições do CPC de 1973 sobre a insolvência civil.
Segundo essas regras, a declaração de insolvência pode ser requerida pelo próprio devedor, pelo inventariante de seu espólio ou por credor quirografário, isto é, aquele que não possui preferência legal de pagamento.
O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, normalmente possui tratamento privilegiado.
Entretanto, a ministra Nancy Andrighi explicou que essa condição não impede o ajuizamento da ação.
Conforme o entendimento adotado, o credor privilegiado pode requerer a insolvência civil, mas o próprio ajuizamento implica renúncia à preferência de seu crédito no concurso.
A conclusão segue precedente da Quarta Turma do STJ, firmado no REsp nº 488.432.
Trabalhador não precisa desistir da execução antes de pedir insolvência
Outro ponto relevante do julgamento envolve a existência de uma execução trabalhista anterior.
O sócio sustentava que o trabalhador deveria desistir da execução individual antes de ajuizar a ação de insolvência civil.
O STJ afastou essa exigência.
Segundo a relatora, não seria razoável obrigar o credor a abandonar uma execução já existente sem saber se o Poder Judiciário reconhecerá efetivamente a insolvência do devedor.
A solução adotada foi permitir o ajuizamento da nova ação e manter suspensa a execução individual até a conclusão da primeira etapa do procedimento de insolvência.
Essa etapa é destinada a verificar se estão presentes os requisitos para declarar o devedor insolvente.
A ministra também considerou a orientação adotada pelo STJ no REsp nº 2.034.944, segundo a qual não é necessária a desistência prévia de execução individual frustrada para requerer a insolvência civil.
A suspensão preserva a execução existente enquanto a nova ação é examinada, evitando sua extinção prematura.
Declaração de insolvência não garante pagamento da dívida
Embora represente uma alternativa processual para credores que enfrentam dificuldades na execução, a insolvência civil não significa que o trabalhador receberá automaticamente os valores devidos.
O procedimento depende da demonstração dos requisitos legais, especialmente da insuficiência patrimonial do devedor para satisfazer suas obrigações.
Se a insolvência for declarada, haverá consequências sobre a administração do patrimônio e a organização do concurso de credores.
Nesse cenário, a renúncia à preferência do crédito trabalhista assume especial importância.
O trabalhador poderá participar do concurso, mas sem invocar a prioridade creditícia à qual renunciou para propor a ação.
Por isso, a medida exige avaliação das circunstâncias patrimoniais do devedor, da existência de outros credores e das possibilidades concretas de recuperação do crédito.
Também é importante distinguir a insolvência civil da falência empresarial. São procedimentos diferentes, sujeitos a regimes jurídicos próprios.
No caso julgado, a ação foi direcionada ao patrimônio de um sócio que já havia sido responsabilizado pela dívida trabalhista.
Decisão amplia as alternativas para execução de créditos trabalhistas
A decisão do STJ possui relevância para situações em que o trabalhador já obteve reconhecimento judicial de seu crédito, mas enfrenta dificuldades para receber os valores.
A desconsideração da personalidade jurídica pode permitir a responsabilização patrimonial dos sócios, mas não garante, por si só, que sejam encontrados bens suficientes para quitar a condenação.
Nessas circunstâncias, a insolvência civil pode representar uma alternativa para organizar a cobrança diante da insuficiência patrimonial do devedor.
O julgamento não criou uma nova modalidade de execução nem autorizou a declaração automática de insolvência de qualquer sócio que possua dívida trabalhista.
A Terceira Turma resolveu especificamente a questão da legitimidade do credor e da necessidade de desistência da execução anterior.
O entendimento estabelece que o credor trabalhista pode requerer a insolvência civil do devedor, desde que renuncie à preferência de seu crédito no concurso, sem precisar desistir antecipadamente da execução individual já ajuizada.
A decisão preserva a possibilidade de buscar a satisfação do crédito por meio de procedimento coletivo, mas torna indispensável avaliar as consequências da perda da preferência trabalhista antes de optar por essa medida.
Fontes utilizadas
- Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil — Superior Tribunal de Justiça, 13 de outubro de 2026. Notícia institucional sobre o REsp nº 2.258.692, julgado pela Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Fonte principal para identificação dos fatos, fundamentos, resultado e consequências processuais.
- De portas fechadas: a jurisprudência do STJ sobre o processo de falência — Superior Tribunal de Justiça, 18 de outubro de 2020. Material institucional utilizado para contextualizar a distinção entre insolvência civil e falência empresarial.