Porto Alegre, 28 de outubro de 2026.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a nulidade da dispensa de um empregado da Chocolates Garoto, desligado seis meses antes de preencher a condição necessária para adquirir estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, conforme reportagem do Migalhas.
No processo nº 0000494-46.2015.5.02.0004, o colegiado considerou que a demissão impediu o trabalhador de alcançar a garantia de emprego estabelecida na negociação coletiva.
A empresa deverá pagar indenização correspondente aos salários e benefícios que o empregado receberia desde o desligamento até o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, observados os limites do pedido. O valor será definido na fase de liquidação.
A consulta processual do TST registra o julgamento em 28 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. O resultado e os fundamentos do julgamento foram divulgados pelo Migalhas na mesma data.
Não foi confirmado o trânsito em julgado. O julgamento não constitui tese vinculante firmada em recurso repetitivo nem cria uma estabilidade automática para todos os trabalhadores próximos da aposentadoria.
O que é estabilidade pré-aposentadoria?
A estabilidade pré-aposentadoria é uma garantia de emprego estabelecida, em determinadas categorias profissionais, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Sua finalidade é proteger empregados que estão próximos de preencher os requisitos para aposentadoria, evitando que uma dispensa nesse período comprometa a continuidade da renda e a conclusão da vida profissional.
Diferentemente de outras garantias previstas diretamente na legislação, a estabilidade pré-aposentadoria depende, em regra, da existência de previsão coletiva aplicável ao contrato de trabalho.
As condições variam conforme a categoria. Algumas normas exigem determinado tempo de serviço na empresa; outras estabelecem um período específico de proteção antes da aposentadoria ou a obrigação de comunicar formalmente a proximidade do benefício.
Por isso, não existe um prazo único de estabilidade pré-aposentadoria válido para todos os trabalhadores.
Por que o TST considerou a dispensa irregular?
No caso da Chocolates Garoto, o empregado foi dispensado seis meses antes de cumprir a condição estabelecida na norma coletiva para adquirir a estabilidade.
Segundo a reportagem, a Sexta Turma entendeu que a empresa, ao assumir a obrigação prevista no instrumento coletivo, também deveria respeitar sua finalidade e permitir sua efetiva implementação.
O fundamento central foi o artigo 129 do Código Civil, segundo o qual uma condição pode ser considerada cumprida quando sua realização é maliciosamente impedida pela parte a quem seu cumprimento desfavorece.
Aplicando essa regra, o TST considerou que a dispensa impediu a aquisição da garantia prevista na negociação coletiva.
Essa situação é conhecida como dispensa obstativa, caracterizada quando o desligamento é utilizado para impedir a concretização de um direito que o empregado estava prestes a adquirir.
O julgamento demonstra que a análise não deve se limitar à constatação de que, na data da demissão, ainda faltava determinado período para o cumprimento da condição.
Também é necessário examinar a finalidade da cláusula coletiva e as circunstâncias do desligamento.
A empresa pode demitir quem está perto de se aposentar?
A proximidade da aposentadoria, isoladamente, não impede a dispensa sem justa causa.
Para verificar se existe estabilidade pré-aposentadoria, é necessário consultar a convenção ou o acordo coletivo aplicável ao trabalhador.
O instrumento pode estabelecer requisitos relacionados ao tempo de serviço, ao período restante para a aposentadoria e à comunicação da condição ao empregador.
A validade e a interpretação dessas exigências podem ser objeto de controvérsia judicial.
No julgamento da Chocolates Garoto, o TST considerou decisivo que a dispensa havia impedido a implementação da condição necessária à estabilidade.
Conforme a reportagem, o relator mencionou o Tema 229 dos recursos repetitivos trabalhistas, mas esclareceu que o caso não apresentava correspondência estrita com a questão discutida naquele tema.
Portanto, a decisão não significa que toda dispensa realizada poucos meses antes da aposentadoria seja automaticamente nula.
Quais valores o trabalhador poderá receber?
Reconhecida a nulidade da dispensa, a Sexta Turma determinou o pagamento de indenização correspondente aos salários e benefícios que o empregado receberia no período definido pela decisão.
No caso, a reparação abrange o intervalo entre o desligamento e o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, respeitados os limites do pedido apresentado no processo.
O valor ainda será apurado em liquidação.
Em outras situações, a consequência do reconhecimento da estabilidade pode envolver reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, conforme a norma coletiva, o período de proteção e as circunstâncias do processo.
O importante é distinguir a garantia de emprego prevista na negociação coletiva da indenização decorrente de seu descumprimento.
Veículo fornecido pela empresa integra o salário?
O mesmo julgamento também examinou uma controvérsia sobre o automóvel disponibilizado ao empregado.
O Tribunal Regional havia considerado o veículo uma vantagem econômica e determinado indenização pela retirada do benefício.
Entretanto, a Sexta Turma aplicou a Súmula 367, inciso I, do TST.
Segundo esse entendimento, o veículo fornecido pelo empregador, quando indispensável à realização do trabalho, não possui natureza salarial, mesmo que também seja utilizado pelo empregado em atividades particulares.
Com esse fundamento, o TST excluiu da condenação a indenização relacionada à retirada do automóvel.
A conclusão depende da finalidade do fornecimento do bem. O uso de veículo necessário ao serviço não se confunde, necessariamente, com uma vantagem concedida como contraprestação pelo trabalho.
O que fazer quando a dispensa ocorre perto da aposentadoria?
O trabalhador deve verificar, inicialmente, se a categoria profissional possui cláusula de estabilidade pré-aposentadoria em acordo ou convenção coletiva.
Também é importante identificar a data em que preencheria os requisitos para aposentadoria e conferir as condições exigidas pela norma.
Documentos previdenciários, registros de vínculo empregatício, comunicações realizadas à empresa e o instrumento coletivo podem ser relevantes para demonstrar a situação.
Quando a dispensa ocorre pouco antes da aquisição da garantia, a análise jurídica deve considerar não apenas o tempo restante, mas também a finalidade da proteção e as circunstâncias do desligamento.
A decisão da Sexta Turma reforça que o empregador não pode utilizar a dispensa para frustrar indevidamente a aquisição de uma estabilidade prevista em norma coletiva.
O reconhecimento desse direito, entretanto, depende das condições específicas do instrumento coletivo e das provas de cada caso.
Fontes utilizadas
- Tribunal Superior do Trabalho — Consulta processual do processo nº 0000494-46.2015.5.02.0004 — Consulta do processo RRAg-494-46.2015.5.02.0004. Identifica a Sexta Turma e o relator, ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, e registra o julgamento em 28 de outubro de 2026. A íntegra do acórdão recente não foi localizada entre os documentos acessíveis nesta consulta; os detalhes do resultado são apresentados com base na reportagem do Migalhas.
- Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002 — Artigo 129, relativo à condição cujo cumprimento é maliciosamente impedido pela parte a quem sua realização desfavorece.
- Tribunal Superior do Trabalho — Acórdão no processo Ag-AIRR-11237-46.2017.5.15.0049 — Precedente anterior, relativo a outro processo, consultado para contextualizar a interpretação de cláusulas coletivas de estabilidade pré-aposentadoria e a dispensa obstativa. Não se trata do acórdão recente envolvendo a Chocolates Garoto.
- Tribunal Superior do Trabalho — Livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos — Compilação institucional de referência para a Súmula 367, inciso I, sobre a natureza não salarial do veículo indispensável ao trabalho.
- Migalhas — Chocolates Garoto indenizará empregado dispensado 6 meses antes da estabilidade — Reportagem publicada em 28 de outubro de 2026, atualizada às 13h39, que apresenta o resultado do julgamento da Sexta Turma, a aplicação do artigo 129 do Código Civil e a exclusão da indenização relativa ao veículo.