Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.
A Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto, em São Paulo, reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que ficou dois meses consecutivos sem receber salários, não teve o 13º salário quitado e enfrentou o encerramento abrupto das atividades da empregadora.
A sentença, proferida em 8 de outubro de 2026 pelo juiz Fernando Rodrigues Carvalho, também determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais, além dos salários atrasados e das verbas rescisórias.
O processo nº 0010522-23.2026.5.15.0070 tramita na Justiça do Trabalho da 15ª Região. A decisão é de primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso.
O julgamento esclarece quando a falta de pagamento de salários pode justificar o encerramento do contrato por culpa do empregador e gerar indenização pelos prejuízos causados ao trabalhador.
Trabalhadora ficou sem receber salários e empresa encerrou atividades
A empregada iniciou suas atividades em 3 de março de 2025, mas teve a carteira de trabalho assinada apenas em 1º de abril daquele ano.
Segundo os fatos reconhecidos na sentença, os atrasos salariais começaram em outubro de 2025.
Posteriormente, os salários de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 não foram pagos.
A trabalhadora também apontou irregularidades nos recolhimentos do FGTS e o encerramento repentino das atividades da empregadora.
A empresa não apresentou contestação e foi declarada revel, com aplicação da confissão ficta quanto aos fatos.
O magistrado examinou essa circunstância em conjunto com os documentos apresentados e com a defesa da segunda empresa demandada.
Ao final, reconheceu que a falta de pagamento de dois salários consecutivos e as irregularidades no FGTS constituíram descumprimento grave das obrigações contratuais.
Quantos meses sem salário permitem pedir rescisão indireta?
O artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que o empregado considere rescindido o contrato quando o empregador deixa de cumprir suas obrigações contratuais.
O pagamento pontual dos salários constitui uma das principais obrigações da empresa.
O artigo 459, § 1º, da CLT estabelece que, quando o pagamento é mensal, ele deve ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.
A legislação não estabelece um número fixo de meses de atraso como requisito para a rescisão indireta.
A gravidade deve ser examinada conforme as circunstâncias, especialmente a duração e a frequência dos atrasos.
No caso julgado, a ausência integral de pagamento por dois meses consecutivos, associada à irregularidade dos depósitos do FGTS, foi considerada suficiente para caracterizar falta grave da empregadora.
A decisão reconheceu a rescisão indireta em 31 de janeiro de 2026, com projeção do aviso-prévio indenizado até 2 de março de 2026.
Quais direitos são devidos na rescisão indireta?
A rescisão indireta é uma modalidade de encerramento do contrato motivada por falta grave do empregador.
Quando reconhecida judicialmente, assegura ao trabalhador, em regra, as verbas rescisórias equivalentes às da dispensa sem justa causa.
Na sentença, a empregadora foi condenada ao pagamento dos salários atrasados de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, além das parcelas rescisórias reconhecidas.
Também foram deferidos aviso-prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS não recolhido, com multa de 40%.
O juiz determinou, ainda, a retificação da carteira de trabalho para reconhecer o vínculo desde 3 de março de 2025.
O reconhecimento da rescisão indireta não elimina o direito aos salários vencidos. Essas parcelas continuam sendo devidas independentemente das verbas decorrentes do encerramento contratual.
A falta de pagamento também gera danos morais?
A sentença distinguiu duas situações.
O simples inadimplemento de verbas rescisórias, por si só, produz prejuízo patrimonial que pode ser reparado mediante o pagamento dos valores devidos.
Entretanto, a privação prolongada dos salários pode atingir direitos da personalidade do trabalhador, especialmente quando compromete sua subsistência. Saiba mais sobre a indenização por danos morais decorrente da privação prolongada de salários.
No caso, a empregada permaneceu sem receber os salários de dezembro e janeiro, não recebeu o 13º salário e enfrentou o fechamento abrupto da empresa.
Mensagens de WhatsApp juntadas ao processo demonstraram as dificuldades enfrentadas para cumprir compromissos financeiros durante o período.
Diante desse conjunto de circunstâncias, o juiz reconheceu a existência de dano moral presumido, fixando a indenização em R$ 5 mil.
O valor considerou a gravidade da situação, o porte da empregadora e os critérios previstos no artigo 223-G da CLT.
A decisão não significa que qualquer atraso isolado de salário gere automaticamente indenização. O reconhecimento do dano moral depende do enquadramento jurídico das circunstâncias comprovadas.
O que fazer quando a empresa deixa de pagar os salários?
O trabalhador deve preservar documentos que demonstrem a ausência de pagamento e as demais irregularidades contratuais.
Extratos bancários, contracheques, registros de depósitos do FGTS e mensagens trocadas com a empregadora podem ser relevantes.
Quando a empresa encerra suas atividades, também é importante documentar a interrupção do trabalho e eventuais comunicações sobre o fechamento.
A falta de pagamento pode justificar pedido judicial de rescisão indireta, acompanhado da cobrança das parcelas vencidas e das verbas rescisórias.
O artigo 483, § 3º, da CLT permite, nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, que o empregado pleiteie a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A forma de interromper as atividades, entretanto, exige atenção às circunstâncias e à documentação do descumprimento, para evitar controvérsias sobre abandono de emprego.
No processo examinado, a prova documental e a revelia da empregadora contribuíram para o reconhecimento das irregularidades.
A sentença também afastou a responsabilidade da empresa franqueadora, porque não foi demonstrada fraude na relação de franquia ou ingerência direta na administração trabalhista da empregadora.
O julgamento reforça que a falta reiterada de pagamento dos salários pode constituir descumprimento contratual grave, permitindo a rescisão indireta e o recebimento das verbas correspondentes.
Quando a privação da remuneração também compromete a subsistência e a dignidade do trabalhador, as circunstâncias podem justificar indenização por danos morais, além do pagamento das parcelas trabalhistas devidas.
Fontes utilizadas
- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região — Sentença integral do processo nº 0010522-23.2026.5.15.0070 — Documento judicial primário, em cópia integral de oito páginas, assinado eletronicamente em 8 de outubro de 2026 pelo juiz Fernando Rodrigues Carvalho. Confirma a rescisão indireta, a condenação ao pagamento dos salários atrasados, a indenização de R$ 5 mil por danos morais e a exclusão da responsabilidade da franqueadora.
- Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Legislação oficial, especialmente os artigos 459, § 1º, 483, alínea “d” e § 3º, e 223-G, relativos ao pagamento dos salários, à rescisão indireta e aos critérios de indenização por danos extrapatrimoniais.
- Migalhas — Empresa indenizará trabalhadora que ficou dois meses sem salário — Reportagem publicada em 22 de outubro de 2026, com atualização às 12h40. Apresenta os fatos reconhecidos na sentença, os fundamentos da condenação e o acesso ao documento judicial integral.