Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que quem vende um veículo e deixa de comunicar a transferência ao Detran pode responder solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas pelo comprador.
O entendimento foi firmado em 14 de outubro de 2026, no julgamento do Tema Repetitivo 1.324, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
A tese, que deverá orientar o julgamento de processos semelhantes, estabelece que a responsabilidade do antigo proprietário permanece até a efetiva comunicação da venda ao órgão de trânsito competente.
A decisão esclarece uma situação frequente na compra e venda de veículos usados: mesmo depois de entregar o automóvel ao comprador, o vendedor pode continuar sujeito a consequências administrativas caso não formalize a comunicação da transferência.
O que decidiu o STJ no Tema 1.324?
O julgamento envolveu três recursos especiais: REsp 2.152.197, REsp 2.152.255 e REsp 2.174.050.
A controvérsia consistia em definir se o antigo proprietário poderia ser responsabilizado por infrações administrativas ou de trânsito praticadas depois da venda, quando a transferência não tivesse sido comunicada ao órgão competente.
A Primeira Seção aprovou a seguinte tese:
O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.
O entendimento consolida a jurisprudência que já vinha sendo aplicada pelas Turmas de Direito Público do STJ.
A principal consequência é que a comprovação da venda, isoladamente, não necessariamente afasta a responsabilidade administrativa do antigo proprietário pelas infrações posteriores.
Qual é o prazo para comunicar a venda ao Detran?
O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, quando o comprador não adota as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito o comprovante de transferência, devidamente preenchido e assinado.
O prazo legal é de 60 dias, observadas as formas de comunicação admitidas pela legislação e pelos procedimentos administrativos aplicáveis.
A finalidade da exigência é manter atualizado o cadastro de veículos e permitir a identificação correta de seus proprietários.
O ministro Paulo Sérgio Domingues destacou que a falta de comunicação compromete a confiabilidade dos registros públicos e dificulta a atribuição de responsabilidades relacionadas à circulação do automóvel.
Por isso, o STJ considerou que a obrigação de comunicar a venda não pode ser afastada simplesmente porque o comprador já recebeu o veículo.
Entregar o carro e assinar o recibo não são suficientes?
A entrega do veículo e a assinatura do documento de transferência são etapas importantes da compra e venda, mas não substituem necessariamente a comunicação exigida pelo CTB.
É preciso distinguir três situações: a celebração do negócio, a transferência da posse do veículo e a atualização do cadastro perante o órgão de trânsito.
O comprador possui o dever de providenciar a transferência para seu nome, conforme as regras legais.
Entretanto, o vendedor também possui obrigação própria de comunicar a alienação.
Quando essa comunicação não é realizada, o cadastro público pode continuar indicando o antigo proprietário como responsável pelo veículo.
É justamente essa situação que fundamenta a responsabilidade solidária reconhecida pelo STJ.
A comunicação deve ser comprovável, razão pela qual é importante conservar o respectivo protocolo ou registro eletrônico.
O antigo proprietário responde por todas as multas?
A tese do STJ trata das penalidades decorrentes de infrações administrativas ou de trânsito cometidas após a venda e antes da efetiva comunicação.
Isso não significa que o vendedor passe a ser considerado o condutor responsável por todas as infrações praticadas pelo comprador.
A responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTB deve ser distinguida das regras específicas sobre identificação do motorista, atribuição de pontuação e aplicação de penalidades pessoais.
Também é necessário verificar a data da infração, a data da alienação, a existência de comunicação válida e a regularidade do procedimento administrativo.
Esses elementos podem ser relevantes para avaliar a legitimidade de determinada cobrança ou autuação.
A mesma regra vale para o IPVA?
Não necessariamente.
A responsabilidade por multas de trânsito não se confunde com a obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O STJ examinou essa matéria separadamente no Tema Repetitivo 1.118, que trata da responsabilidade tributária do antigo proprietário após a alienação do veículo.
A jurisprudência distingue a responsabilidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro da responsabilidade tributária, que depende das normas aplicáveis ao imposto e das condições estabelecidas pela legislação estadual.
Portanto, o Tema 1.324 não autoriza concluir que o vendedor será automaticamente responsável por todos os débitos tributários posteriores à venda.
Cada obrigação possui fundamento jurídico próprio.
O que fazer quando o comprador não transfere o veículo?
Quando o comprador deixa de realizar a transferência, o vendedor deve verificar a situação cadastral do automóvel e providenciar a comunicação da venda perante o Detran competente.
É importante conservar o documento de transferência, os comprovantes do negócio e o protocolo da comunicação.
Se já existirem multas ou penalidades registradas após a alienação, será necessário examinar as datas e os documentos disponíveis para identificar eventuais medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
A apresentação de um contrato particular de compra e venda pode ser relevante para demonstrar a alienação, mas não substitui automaticamente a obrigação de comunicação prevista no artigo 134 do CTB.
O procedimento deve observar as exigências do órgão de trânsito responsável pelo registro do veículo.
Como evitar problemas após vender um veículo?
A principal medida preventiva é não depender exclusivamente da iniciativa do comprador para regularizar a situação cadastral.
Além de formalizar a venda, o antigo proprietário deve verificar se a comunicação foi efetivamente registrada e conservar sua comprovação.
A adoção dessas providências reduz o risco de receber notificações por infrações cometidas depois da entrega do automóvel.
O Tema 1.324 do STJ reforça que a responsabilidade do vendedor não termina necessariamente com a entrega das chaves ou a assinatura do documento de transferência.
Para afastar os efeitos administrativos previstos no artigo 134 do CTB, é fundamental observar o procedimento legal de comunicação da venda.
A decisão oferece maior uniformidade à interpretação da legislação de trânsito e evidencia a importância de manter atualizado o registro de propriedade dos veículos.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 846, Tema Repetitivo 1.324 — Fonte institucional que identifica os três recursos representativos, o relator, o órgão julgador e a controvérsia submetida ao regime dos repetitivos.
- Superior Tribunal de Justiça — Acórdão de afetação do REsp 2.152.255/SP — Decisão oficial que delimita a questão jurídica do Tema 1.324 e distingue a responsabilidade por infrações de trânsito da controvérsia tributária examinada no Tema 1.118.
- Consultor Jurídico — Ex-dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações — Reportagem sobre a jurisprudência anterior do STJ, demonstrando que a responsabilização administrativa do antigo proprietário já era reconhecida antes do julgamento repetitivo.
- Presidência da República — Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997 — Texto legal de referência, especialmente o artigo 134, que disciplina a comunicação de venda e a responsabilidade solidária pelas penalidades.
- Consultor Jurídico — Venda de carro sem comunicar Detran gera responsabilização por infrações — Reportagem de Danilo Vital, publicada em 14 de outubro de 2026, cujo conteúdo foi fornecido para esta análise e que noticia a conclusão do julgamento e a tese aprovada.