Porto Alegre, 4 de novembro de 2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ação envolvendo contratos bancários supostamente fraudulentos, assinados eletronicamente pela plataforma gov.br, deve permanecer na Justiça estadual.
O julgamento ocorreu em 3 de novembro de 2026, no REsp 2.295.258/SP, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. A data e o resultado foram confirmados na consulta processual oficial do STJ.
O banco pretendia incluir a União no processo, argumentando que a possível fraude estaria relacionada a uma falha de segurança da plataforma pública utilizada para assinar os documentos, conforme a reportagem do Migalhas sobre o julgamento.
O STJ rejeitou o recurso e manteve a competência da Justiça estadual. Segundo a notícia, o colegiado considerou que a controvérsia envolve a validade de contratos bancários e a responsabilidade pela prestação do serviço.
A decisão não reconheceu a existência de fraude nem declarou os contratos inválidos. O Tribunal resolveu uma questão processual, permitindo que a discussão sobre a contratação continue perante a Justiça estadual.
Empresa contestou contratos que afirma não ter celebrado
O processo teve origem em ação proposta contra uma instituição financeira para discutir a existência de contratos bancários que a parte autora afirma não ter celebrado. A consulta oficial identifica uma empresa como autora da ação na origem.
Os documentos teriam sido assinados eletronicamente por meio da plataforma gov.br, serviço público que permite a identificação de usuários e a assinatura eletrônica de documentos.
Ao examinar a controvérsia, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a ação deveria permanecer na Justiça estadual, pois seu objeto principal era a relação contratual entre a parte autora e o banco.
A instituição financeira recorreu ao STJ, sustentando que a suposta irregularidade poderia ter origem no sistema público de assinatura eletrônica.
Com esse argumento, pretendia incluir a União no processo e transferir a discussão para a Justiça Federal.
Por que o STJ rejeitou a inclusão da União?
Segundo a reportagem, a ministra Nancy Andrighi considerou que a alegação de falha na plataforma gov.br não modifica, por si só, a natureza da controvérsia judicial.
A ação foi proposta para discutir contratos bancários que a parte autora afirma desconhecer. Portanto, o objeto da demanda permanece relacionado à prestação dos serviços financeiros.
A relatora também examinou a finalidade do pedido de intervenção da União.
De acordo com o entendimento apresentado no julgamento, conforme relatado pelo Migalhas, a inclusão de outro ente no processo não deve ser utilizada para provocar deslocamentos de competência e prolongar a solução da controvérsia sem justificativa processual adequada.
A Terceira Turma acompanhou a relatora, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, como registra a proclamação oficial do resultado.
Com isso, a ação permanece na Justiça estadual, sem necessidade de inclusão da União apenas porque os contratos foram assinados por meio do gov.br.
A assinatura pelo gov.br comprova que o consumidor contratou?
A assinatura eletrônica é um instrumento juridicamente reconhecido para formalizar documentos e identificar seus signatários.
A plataforma gov.br oferece mecanismos de autenticação que permitem vincular uma assinatura eletrônica à conta utilizada e verificar a integridade do documento.
Entretanto, a existência de uma assinatura eletrônica não impede que sua autenticidade ou as circunstâncias da contratação sejam questionadas judicialmente.
Quando o consumidor afirma que não realizou determinada operação, podem ser necessárias verificações sobre a utilização da conta, os mecanismos de autenticação, os registros da assinatura e a efetiva manifestação de vontade.
É importante distinguir a validade jurídica da tecnologia de assinatura da autenticidade de uma contratação específica. Veja também: validade e verificação das procurações assinadas pelo gov.br.
O fato de um documento apresentar assinatura eletrônica não significa que esteja imune à investigação de eventual fraude.
Por outro lado, a simples alegação de desconhecimento do contrato também não comprova automaticamente sua falsidade.
A controvérsia deve ser resolvida mediante análise das provas apresentadas pelas partes.
Quem responde por um empréstimo bancário fraudulento?
Nas relações de consumo, as instituições financeiras estão submetidas às regras de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 14 estabelece, em regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços, observadas as hipóteses legais de exclusão.
Além disso, a Súmula 479 do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros quando caracterizado fortuito interno relacionado às operações bancárias.
Isso não significa que qualquer fraude gere automaticamente condenação do banco.
É necessário verificar as circunstâncias da contratação, a existência de eventual falha na prestação do serviço e os demais elementos relevantes para a responsabilização.
No REsp 2.295.258/SP, o STJ não decidiu se a instituição financeira deverá restituir valores ou pagar indenização.
O julgamento tratou da competência para processar a ação e da tentativa de inclusão da União no processo.
O que fazer quando aparece um contrato bancário desconhecido?
O consumidor que identificar empréstimo, financiamento ou outra contratação bancária que não reconhece deve solicitar à instituição financeira a cópia integral do contrato e os documentos utilizados para formalizar a operação.
Também é importante preservar extratos bancários, comprovantes de descontos, mensagens recebidas e protocolos de atendimento.
Quando a contratação envolver assinatura eletrônica, podem ser relevantes os registros técnicos disponíveis sobre a autenticação, a assinatura do documento e a movimentação dos valores.
A contestação deve ser formalizada perante o banco, com a identificação das operações desconhecidas.
Se houver suspeita de acesso indevido à conta gov.br, também é recomendável revisar os dispositivos autorizados e os mecanismos de segurança da conta.
Conforme as circunstâncias, poderá ser necessário buscar judicialmente a declaração de inexistência do contrato, a suspensão de descontos, a restituição de valores e eventual reparação pelos danos sofridos.
Cada pedido depende dos fatos e das provas disponíveis.
O que muda com a decisão do STJ?
O julgamento esclarece que a utilização da plataforma gov.br não desloca automaticamente para a Justiça Federal uma ação destinada a discutir contratos bancários supostamente fraudulentos.
A instituição financeira não pode obter a inclusão da União no processo apenas mediante a alegação de que a irregularidade teria ocorrido no sistema público de assinatura.
A decisão não afasta a validade jurídica das assinaturas eletrônicas realizadas pelo gov.br, tampouco estabelece que todo contrato assinado pela plataforma seja autêntico.
Seu alcance é processual: a controvérsia entre a parte autora e o banco permanece na Justiça estadual, nas circunstâncias examinadas pela Terceira Turma.
A principal consequência é que a discussão sobre a autenticidade dos contratos e a eventual responsabilidade da instituição financeira poderá prosseguir sem o deslocamento de competência pretendido pelo banco.
O caso também evidencia a importância de diferenciar o meio tecnológico utilizado para assinar um documento da efetiva existência de uma contratação válida.
Fontes utilizadas
- Migalhas — STJ mantém na Justiça estadual ação sobre suposta fraude em contrato no gov.br — Reportagem publicada em 3 de novembro de 2026, com identificação do REsp 2.295.258, da relatora e do resultado. Os fundamentos específicos do julgamento são apresentados com base nesta notícia; a íntegra do novo acórdão ainda não constava dos documentos disponíveis na consulta realizada em 4 de novembro.
- Superior Tribunal de Justiça — Consulta processual do REsp 2.295.258/SP — Registro oficial do processo 2026/0173847-3. Confirma a relatora, o julgamento em 3 de novembro de 2026, o conhecimento e não provimento unânime do recurso pela Terceira Turma e a identificação de uma empresa como parte autora na origem. Não foi confirmado o trânsito em julgado.
- Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 — Texto oficial atualizado, especialmente o artigo 14, relativo à responsabilidade dos fornecedores de serviços.
- Superior Tribunal de Justiça — Súmula 479 — Enunciado sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.