Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, por unanimidade, que uma empresa de transporte do Paraná deixe de custear advogados para representar seus empregados em acordos extrajudiciais de rescisão contratual.
A decisão foi proferida no processo RR-266-88.2021.5.09.0126, sob relatoria do ministro Cláudio Brandão, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O acórdão registra julgamento em 8 de setembro de 2026 e assinatura eletrônica em 10 de setembro. Não foi confirmado o trânsito em julgado.
O colegiado também determinou que a empregadora respeite os prazos legais de pagamento das verbas rescisórias, identifique as parcelas abrangidas pelos acordos e deixe de inserir cláusulas de quitação geral dos contratos.
O descumprimento das determinações poderá gerar multa de R$ 10 mil por acordo irregular, destinada ao Fundo dos Direitos Difusos.
O julgamento esclarece os limites dos acordos extrajudiciais trabalhistas e a importância da independência do advogado responsável pela orientação do empregado.
Empresa pagava advogados e obtinha quitação geral dos contratos
A controvérsia envolveu a Viação Sudoeste Transportes e Turismo Ltda., de Francisco Beltrão, no Paraná.
O MPT identificou acordos de rescisão nos quais a empresa assumia o pagamento dos honorários advocatícios dos profissionais que representavam os trabalhadores.
Os documentos também previam o parcelamento de verbas rescisórias, inclusive valores relacionados ao FGTS, e estabeleciam cláusulas de quitação ampla de todo o contrato.
Na prática, os empregados recebiam parcelas que já lhes eram devidas e, em contrapartida, declaravam não possuir outros direitos a reclamar judicialmente.
A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região haviam rejeitado os pedidos do MPT, entendendo que os acordos deveriam ser examinados individualmente.
O TST reformou esse entendimento.
Para o relator, a ação civil pública tinha finalidade preventiva: impedir a repetição de práticas que poderiam comprometer os direitos dos trabalhadores.
A empresa pode pagar o advogado do empregado em um acordo?
O artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o pedido de homologação de acordo extrajudicial deve ser apresentado conjuntamente pelas partes, sendo obrigatória a representação por advogados.
O § 1º do dispositivo proíbe que empregado e empregador sejam representados pelo mesmo profissional.
A legislação também permite que o trabalhador seja assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
A exigência busca assegurar que cada parte receba orientação jurídica compatível com seus próprios interesses.
No caso julgado, embora os advogados fossem formalmente diferentes, a empresa assumia os honorários do profissional responsável pela representação do empregado.
Essa circunstância foi examinada em conjunto com o conteúdo dos acordos, que previam o pagamento de verbas já devidas em troca de quitação ampla.
O TST determinou que a empregadora deixe de custear os advogados dos trabalhadores nesses acordos, como medida destinada a prevenir novas irregularidades.
A condenação foi imposta à empresa demandada e não representa uma proibição geral, fixada em precedente vinculante, aplicável indistintamente a qualquer situação.
A cláusula de quitação geral é sempre inválida?
Não. O alcance da quitação depende da modalidade do acordo, de seus fundamentos e das condições em que foi celebrado.
Nos acordos extrajudiciais individuais submetidos à homologação, o juiz deve examinar a legalidade do ajuste, a manifestação de vontade das partes e a existência de possíveis prejuízos.
No processo analisado, os trabalhadores concediam quitação de todo o contrato mediante o recebimento de verbas rescisórias que já deveriam ser pagas pela empregadora.
Por isso, o TST determinou que a empresa delimite o objeto dos futuros acordos, discriminando as parcelas abrangidas e excluindo cláusulas de quitação geral.
Essa situação não se confunde com os Planos de Demissão Voluntária (PDV) aprovados por negociação coletiva.
O artigo 477-B da CLT prevê condições específicas para a quitação plena decorrente desses programas, matéria também examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152. Saiba mais sobre os efeitos da quitação ampla em Planos de Demissão Voluntária.
Assim, a validade de uma cláusula de quitação não pode ser definida apenas pela existência de uma assinatura ou de homologação judicial.
É necessário verificar o instrumento utilizado, os direitos envolvidos e as condições efetivas da negociação.
A empresa pode parcelar as verbas rescisórias no acordo?
O artigo 477, § 6º, da CLT estabelece prazo de até dez dias, contados do término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos correspondentes.
O artigo 855-C determina expressamente que o procedimento de homologação de acordo extrajudicial não prejudica esse prazo nem afasta a multa legal por seu descumprimento.
No caso examinado, os acordos previam o parcelamento de valores rescisórios que deveriam ter sido pagos conforme a legislação.
A Sétima Turma determinou que a empresa se abstenha de utilizar acordos para estabelecer formas ou prazos de pagamento incompatíveis com a CLT.
A apresentação de um acordo à Justiça do Trabalho, portanto, não autoriza automaticamente o empregador a adiar obrigações rescisórias já vencidas.
O juiz é obrigado a homologar um acordo trabalhista?
Não. A concordância formal das partes não obriga o magistrado a homologar qualquer proposta.
O procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT permite que empregado e empregador apresentem conjuntamente um acordo para análise judicial.
Entretanto, a homologação depende da verificação dos requisitos legais e da regularidade da manifestação de vontade.
O juiz pode examinar a existência de fraude, simulação, coação ou renúncia indevida de direitos.
A Súmula 418 do TST também reconhece que a homologação de acordo constitui faculdade do magistrado.
No julgamento da ação civil pública, o Tribunal considerou legítima a adoção de medidas preventivas para evitar a repetição de acordos potencialmente prejudiciais aos empregados.
O que o trabalhador deve verificar antes de assinar?
Antes da assinatura de um acordo extrajudicial, é importante conferir os valores oferecidos e identificar quais direitos estão sendo efetivamente negociados.
O trabalhador deve distinguir as verbas rescisórias obrigatórias de eventuais parcelas adicionais oferecidas para solucionar controvérsias.
Também é necessário verificar se o documento contém cláusulas que impeçam futuras reclamações sobre horas extras, adicionais, diferenças salariais ou outros direitos.
A escolha de um advogado independente permite avaliar essas condições antes da formalização do compromisso.
A decisão do TST não anulou automaticamente todos os acordos anteriormente celebrados pela empresa. O julgamento estabeleceu obrigações preventivas para impedir a repetição das irregularidades identificadas.
A principal consequência prática é que a homologação de acordos extrajudiciais não pode servir como instrumento para substituir o pagamento regular das verbas rescisórias por uma quitação ampla e prejudicial ao trabalhador.
O caso também reforça a importância da assistência jurídica independente para que a negociação ocorra com conhecimento efetivo dos direitos envolvidos.
Fontes utilizadas
- Tribunal Superior do Trabalho — Acórdão integral da Sétima Turma no processo RR-266-88.2021.5.09.0126 — Documento judicial primário, em cópia integral de 15 páginas. O acórdão registra julgamento em 8 de setembro de 2026 e assinatura eletrônica em 10 de setembro de 2026. Confirma o relator, a unanimidade, as obrigações impostas à empresa e a multa de R$ 10 mil por acordo celebrado em descumprimento à decisão.
- Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Texto oficial da legislação trabalhista, especialmente os artigos 477, 477-B e 855-B a 855-E, relativos ao pagamento das verbas rescisórias, aos Planos de Demissão Voluntária e à homologação judicial de acordos extrajudiciais.
- Migalhas — TST: Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo — Reportagem publicada em 22 de outubro de 2026. Apresenta o resultado do julgamento, os fundamentos da ação civil pública e o acesso à íntegra do acórdão da Sétima Turma do TST.