Porto Alegre, 1º de novembro de 2026.
A Justiça de Mato Grosso condenou o Facebook ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais e ao restabelecimento da conta de um usuário que teve publicações removidas e o perfil suspenso após manifestar sua orientação sexual.
A sentença foi proferida em 27 de outubro de 2026 pelo 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis, no processo nº 1018532-08.2026.8.11.0003, e divulgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no dia 29.
O projeto de sentença foi elaborado pelo juiz leigo Thiago Milani e homologado pelo juiz Wagner Plaza Machado Júnior.
A decisão reconheceu que a plataforma aplicou critérios discriminatórios ao remover uma publicação lícita enquanto manteve comentários ofensivos dirigidos ao próprio usuário.
O julgamento é de primeira instância, com procedência parcial dos pedidos. Não foi confirmado o trânsito em julgado nem eventual julgamento de recurso. A decisão não estabelece tese vinculante.
Publicação sobre relacionamento foi removida pela plataforma
O caso começou em maio de 2025, quando o usuário publicou uma fotografia acompanhada de mensagem em que declarava sua orientação sexual e manifestava interesse em conhecer alguém para um relacionamento sério.
O Facebook removeu a publicação sob a justificativa de que apresentaria conotação sexual e violaria os padrões da comunidade.
Após contestação administrativa, o conteúdo foi restaurado. Entretanto, novas exclusões ocorreram posteriormente, até que a conta acabou suspensa.
O usuário também relatou ter recebido comentários homofóbicos e ofensivos, que foram denunciados à plataforma.
Segundo os documentos apresentados no processo, a empresa rejeitou as denúncias e manteve essas manifestações disponíveis.
Diante da situação, o consumidor procurou a Justiça para recuperar o acesso à conta e obter indenização pelos danos sofridos.
Por que a suspensão foi considerada discriminatória?
Ao examinar as provas, o Juizado concluiu que a publicação não possuía conteúdo sexual nem apresentava ofensa que justificasse sua remoção.
A empresa sustentou que seus padrões de comunidade buscavam preservar a segurança e a convivência entre os usuários.
Entretanto, não demonstrou justificativa específica suficiente para as medidas adotadas contra o perfil.
A sentença considerou especialmente relevante a diferença de tratamento entre as publicações.
Enquanto a mensagem do usuário, considerada lícita, foi removida, comentários que atacavam sua dignidade e incitavam violência permaneceram disponíveis, apesar das denúncias.
Para o juízo, essa diferença demonstrou que os critérios de moderação não foram aplicados de maneira neutra.
A decisão reconheceu discriminação por orientação sexual, vedada pelo artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, e mencionou o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADO 26.
Uma rede social pode bloquear ou excluir contas?
Sim. As plataformas digitais podem estabelecer regras de utilização, moderar conteúdos e restringir contas que violem legitimamente seus termos de serviço ou a legislação.
Essa autonomia, entretanto, não autoriza medidas arbitrárias ou discriminatórias.
Quando o usuário questiona judicialmente uma suspensão, podem ser examinados os motivos apresentados pela plataforma, a existência de infração às regras aplicáveis e a proporcionalidade da restrição.
No caso julgado, a Justiça reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços, observados os requisitos legais.
A sentença concluiu que houve falha tanto na suspensão indevida da conta quanto no tratamento das denúncias de comentários ofensivos.
A existência de regras internas de moderação não afasta o dever de respeitar os direitos fundamentais e a legislação de proteção do consumidor.
Quando o bloqueio de uma conta pode gerar indenização?
Nem toda suspensão de perfil ou remoção de publicação gera direito a indenização por danos morais.
É necessário avaliar a irregularidade da conduta e suas consequências para o usuário.
No processo de Rondonópolis, o juízo considerou que a exclusão do perfil prejudicou as relações pessoais mantidas pelo consumidor na plataforma.
Também reconheceu que a discriminação e a manutenção dos ataques ofensivos atingiram sua honra, imagem e identidade, ultrapassando os transtornos cotidianos.
Essas circunstâncias fundamentaram a indenização de R$ 5 mil.
O valor foi fixado de acordo com as particularidades do processo e não constitui parâmetro obrigatório para outros bloqueios de contas.
Em situações diferentes, como a suspensão de um perfil utilizado profissionalmente, também poderá existir discussão sobre prejuízos materiais, desde que devidamente demonstrados.
A Justiça pode determinar a reativação do perfil?
Sim, quando a suspensão for considerada ilícita e estiverem presentes os requisitos para a medida.
Na sentença, o Facebook foi condenado a restabelecer a conta e a não promover novas restrições relacionadas à orientação sexual do usuário.
O prazo estabelecido foi de dez dias, contado da juntada aos autos do endereço eletrônico do perfil, que deverá ser informado pelo consumidor em até cinco dias após sua intimação.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 300, limitada a R$ 3 mil.
A obrigação de reativar a conta e a indenização por danos morais possuem finalidades diferentes: a primeira busca restabelecer o acesso ao serviço; a segunda procura reparar a lesão reconhecida judicialmente.
O que fazer quando uma rede social bloqueia a conta sem justificativa?
O primeiro passo é preservar os registros da suspensão, incluindo mensagens recebidas, avisos de violação das regras e informações sobre os recursos administrativos disponíveis.
Também é importante guardar o endereço eletrônico do perfil, capturas de tela das publicações removidas e comprovantes de eventuais tentativas de contestação.
Se houver comentários ofensivos ou tratamento discriminatório, os registros das denúncias e das respostas da plataforma podem ser relevantes.
A documentação ajuda a esclarecer quais motivos foram apresentados para o bloqueio e se houve aplicação coerente das regras.
Quando a conta é utilizada para atividades profissionais, registros de contratos, vendas e outras operações também podem contribuir para demonstrar eventuais prejuízos econômicos.
A decisão do TJMT mostra que o poder das plataformas para moderar conteúdos não é ilimitado e pode ser submetido ao controle judicial quando houver indícios de abuso ou discriminação.
No caso analisado, a combinação entre suspensão injustificada, tratamento desigual e manutenção de manifestações ofensivas fundamentou a ordem de reativação do perfil e a condenação por danos morais.
Fontes utilizadas
- Tribunal de Justiça de Mato Grosso — Justiça condena rede social por discriminação relacionada à orientação sexual de usuário — Notícia oficial de 29 de outubro de 2026. Confirma a sentença de 27 de outubro, o processo, os fundamentos da condenação e as determinações de restabelecimento do perfil e indenização.
- Tribunal de Justiça de Mato Grosso — Sentença do processo nº 1018532-08.2026.8.11.0003 — Íntegra da decisão judicial reproduzida pelo Migalhas. Contém o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo Thiago Milani e sua homologação pelo juiz Wagner Plaza Machado Júnior, além dos fundamentos sobre discriminação, responsabilidade civil e danos morais.
- Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, texto atualizado — Legislação oficial, especialmente os artigos 2º, 3º, 6º e 14, sobre relações de consumo, facilitação da defesa do consumidor e responsabilidade por defeitos na prestação de serviços.
- Migalhas — Facebook indenizará por remover post de homossexual que buscava relacionamento sério — Reportagem de 30 de outubro de 2026 sobre a sentença, os fatos que motivaram a ação e as consequências da condenação.