Porto Alegre, 8 de outubro de 2026.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira (8), por unanimidade, que deve ser mantida a cobertura de uma órtese craniana prescrita para tratar assimetria do crânio de uma criança e evitar a necessidade de cirurgia futura.
O julgamento ocorreu no EREsp 2.071.835/SP. A operadora de saúde buscava afastar decisão que já havia reconhecido a obrigação de custear o tratamento.
O STJ rejeitou o recurso.
O ponto central é importante para outras negativas semelhantes: embora a Lei dos Planos de Saúde permita excluir, em determinadas situações, órteses que não estejam ligadas a um ato cirúrgico, essa regra não pode ser aplicada automaticamente quando o dispositivo possui justamente a finalidade de substituir ou evitar uma cirurgia futura.
O tratamento era destinado a corrigir assimetria craniana
O processo envolve uma criança com plagiocefalia posicional, condição caracterizada por uma assimetria no formato do crânio.
Diante do quadro, foi prescrita a utilização de uma órtese craniana — o chamado capacete ortopédico — como forma de corrigir a deformidade durante a fase de crescimento.
A operadora recusou o custeio.
Entre os argumentos utilizados estava a exclusão prevista no artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, que permite aos planos excluir próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico.
A discussão chegou ao STJ e passou pelas Turmas responsáveis pelo Direito Privado até ser submetida à Segunda Seção por meio de embargos de divergência.
Para o STJ, não se trata de acessório estético
A análise da finalidade do dispositivo foi decisiva.
A órtese craniana não foi prescrita simplesmente para modificar a aparência da criança ou atender a uma preferência estética.
Segundo o entendimento adotado pelo STJ, o tratamento busca impedir a progressão da deformidade e evitar consequências funcionais, além de reduzir a possibilidade de necessidade de correção cirúrgica posterior.
Por isso, o Tribunal considera inadequado enquadrar esse tipo de tratamento na exclusão destinada às órteses sem relação com procedimentos cirúrgicos.
Se o dispositivo é utilizado justamente como alternativa menos invasiva capaz de evitar uma cirurgia que o próprio plano teria de custear, sua cobertura não pode ser afastada apenas porque a órtese é utilizada antes e fora do centro cirúrgico.
A jurisprudência do STJ já vinha reconhecendo a cobertura
A decisão de hoje reforça uma orientação que vinha sendo construída tanto pela Terceira quanto pela Quarta Turma do STJ.
Em diversos julgamentos, o Tribunal já havia reconhecido a obrigatoriedade do custeio de órtese craniana para crianças com plagiocefalia, braquicefalia ou outras assimetrias cranianas quando o tratamento tem a finalidade de evitar procedimento cirúrgico posterior.
O entendimento também já havia sido destacado oficialmente pelo STJ em sua publicação “Jurisprudência em Teses”.
A importância do julgamento do EREsp 2.071.835 está no fato de a questão ter sido examinada pela Segunda Seção, órgão que reúne as duas Turmas de Direito Privado da Corte.
Ainda assim, é importante fazer uma distinção: o processo não foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Portanto, não se trata de uma tese vinculante nos mesmos moldes de um Tema Repetitivo.
O julgamento, porém, reforça de maneira significativa a orientação jurisprudencial do Tribunal sobre a matéria.
Nem toda órtese tem cobertura automática
A decisão também não significa que qualquer dispositivo denominado órtese deverá obrigatoriamente ser fornecido pelo plano.
A própria Lei nº 9.656/1998 contém hipóteses de exclusão.
O que deve ser examinado é qual a finalidade médica daquele equipamento no tratamento concreto.
No caso da órtese craniana, a jurisprudência do STJ considera relevante que exista indicação terapêutica para correção da deformidade e que o equipamento funcione como alternativa destinada a impedir ou substituir procedimento cirúrgico futuro.
Essa situação é diferente, por exemplo, de um acessório sem finalidade terapêutica comprovada ou de dispositivo utilizado exclusivamente por conveniência ou finalidade estética.
Por isso, o relatório médico possui especial importância. Ele deve indicar o diagnóstico, a gravidade da condição, a finalidade da órtese e as consequências da ausência ou atraso do tratamento.
O momento do tratamento pode ser determinante
Nos casos envolvendo plagiocefalia e braquicefalia infantil existe ainda uma característica prática relevante: o tratamento ocorre durante uma fase de crescimento da criança.
Decisões recentes do próprio STJ registram a existência de uma janela terapêutica, na qual a utilização da órtese pode produzir os resultados esperados.
Isso torna particularmente importante analisar com rapidez eventual negativa administrativa.
Se a operadora demora excessivamente para autorizar o equipamento, a discussão pode deixar de envolver apenas o custo do dispositivo e passar a atingir a própria eficácia do tratamento indicado.
Quando a família decide pagar diretamente pela órtese para não perder essa oportunidade terapêutica, também pode surgir discussão sobre restituição do valor desembolsado.
Negativa baseada apenas na classificação da órtese pode ser questionada
O julgamento evidencia uma questão mais ampla nas relações entre pacientes e planos de saúde.
Nem sempre a denominação administrativa atribuída a um equipamento resolve a discussão sobre sua cobertura. Essa análise também é relevante na cobertura de dispositivos médicos pelo plano de saúde.
É necessário analisar como aquele dispositivo participa efetivamente do tratamento prescrito.
No caso das órteses cranianas destinadas a evitar cirurgia, o STJ vem entendendo que a finalidade terapêutica prevalece sobre uma leitura isolada da exclusão contratual ou legal.
Assim, diante de uma negativa, devem ser examinados o diagnóstico, a prescrição médica, a justificativa apresentada pela operadora e a função concreta do dispositivo dentro do tratamento. O enquadramento administrativo também merece atenção nas discussões sobre tratamentos fora do rol da ANS.
No EREsp 2.071.835, a Segunda Seção reafirmou essa orientação de forma unânime: quando a órtese craniana é indicada para tratar a deformidade e evitar futura cirurgia em criança, o plano de saúde deve custear o tratamento.
Fontes utilizadas
- EREsp 2.071.835/SP — consulta processual e resultado do julgamento — Superior Tribunal de Justiça. Segunda Seção. Relator: ministro João Otávio de Noronha. Julgamento concluído em 8 de outubro de 2026, por unanimidade, com desprovimento dos embargos de divergência.
- Jurisprudência em Teses: novos entendimentos sobre cobertura dos planos de saúde — Superior Tribunal de Justiça. 25 de novembro de 2025. Edição nº 271, que destaca a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional.
- Informativo de Jurisprudência — órtese substitutiva de cirurgia craniana — Superior Tribunal de Justiça. Edição Extraordinária nº 27, de 29 de julho de 2025. AgInt no REsp 2.014.786/DF.
- Lei nº 9.656/1998 — Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde — Presidência da República. Especialmente artigo 10, VII, relativo às próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico.
- STJ: plano deve custear órtese para evitar cirurgia em criança — Migalhas. 8 de outubro de 2026. Notícia que divulgou o julgamento da Segunda Seção no EREsp 2.071.835/SP.