Porto Alegre, 8 de novembro de 2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de um condomínio residencial do Rio de Janeiro a indenizar moradores que tiveram o apartamento furtado após criminosos entrarem no edifício sem autorização.
No REsp 2.264.505/RJ, julgado em 1º de setembro de 2026 e divulgado pelo STJ em 6 de novembro, o colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi e rejeitou o recurso do condomínio.
A condenação, estabelecida nas instâncias anteriores, compreende R$ 12.358 por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais, totalizando R$ 36.358.
O Tribunal esclareceu que o condomínio não é obrigado a impedir todos os furtos, mas pode responder pelos prejuízos quando a negligência de seus funcionários contribui para a ocorrência do crime.
O acórdão foi publicado em 8 de setembro de 2026. Não foi confirmado o trânsito em julgado.
Criminosos entraram no prédio sem autorização dos moradores
O caso envolveu moradores que tiveram o apartamento furtado enquanto estavam viajando.
Segundo os fatos reconhecidos pelas instâncias anteriores, os criminosos conseguiram entrar no edifício porque o funcionário da portaria permitiu seu acesso sem realizar os procedimentos necessários de identificação e autorização.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que a falha no controle de entrada contribuiu diretamente para o furto.
A convenção condominial também previa despesas com segurança como serviços internos essenciais.
Diante dessas circunstâncias, o condomínio foi condenado a reparar os prejuízos materiais e morais sofridos pelos moradores.
Ao recorrer ao STJ, sustentou que não poderia ser responsabilizado objetivamente pelo crime praticado por terceiros e que não estaria comprovada sua culpa.
Também questionou os valores da indenização, alegando que deveria ser considerada a depreciação dos bens furtados.
Por que o STJ manteve a condenação?
A ministra Nancy Andrighi explicou que a ocorrência de furto, por si só, não torna o condomínio responsável.
Em regra, o crime praticado por terceiro pode afastar o dever de indenizar, pois o condomínio não assume obrigação de garantir que nenhum delito aconteça em suas dependências.
Entretanto, quando oferece serviços de segurança e controle de acesso, deve empregar os meios adequados disponíveis para tentar prevenir essas ocorrências.
No caso julgado, o problema não foi apenas a entrada dos criminosos, mas a conduta negligente do funcionário responsável pela portaria.
A ausência de verificação da identidade e de confirmação da autorização dos moradores contribuiu para a realização do furto.
O STJ considerou que essa conduta configura falha relevante para a responsabilização civil.
A Terceira Turma também rejeitou a tentativa de rediscutir os danos materiais, pois isso exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Quanto aos danos morais, o colegiado considerou razoável e proporcional a quantia de R$ 8 mil para cada vítima, totalizando R$ 24 mil. A revisão pelo STJ é excepcional, quando o valor é irrisório ou exorbitante; fora dessas situações, também encontra o limite da Súmula 7.
O condomínio responde automaticamente por qualquer furto?
Não. A responsabilidade depende das circunstâncias do caso e da demonstração dos requisitos jurídicos aplicáveis.
O condomínio residencial não exerce, necessariamente, a mesma atividade de um estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos clientes.
Por isso, a Súmula 130 do STJ, que trata da responsabilidade de empresas por danos e furtos de veículos em seus estacionamentos, não pode ser aplicada automaticamente a qualquer furto ocorrido em condomínio.
A distinção é importante porque a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais possui fundamentos próprios. Veja também: responsabilidade de estabelecimentos comerciais por furto de veículos em estacionamentos.
No condomínio residencial, devem ser examinados os deveres de segurança efetivamente assumidos, a conduta dos funcionários e a relação entre eventual falha e o prejuízo.
A existência de portaria, câmeras ou vigilância não transforma o condomínio em segurador universal dos bens dos moradores.
Por outro lado, esses serviços precisam ser executados com os cuidados compatíveis com sua finalidade.
A falha do porteiro pode gerar responsabilidade do condomínio?
Sim. O Código Civil estabelece, nos artigos 186 e 927, que a prática de ato ilícito causador de dano pode gerar obrigação de reparação.
O artigo 932, inciso III, também prevê a responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele.
O artigo 933 complementa essa regra: a responsabilização pelos atos do empregado não exige demonstrar culpa própria do empregador. No caso analisado, foi a conduta negligente do preposto, ligada ao serviço de portaria, que fundamentou a obrigação de reparar.
Assim, quando um funcionário da portaria age com negligência e sua conduta contribui para um furto, o condomínio pode responder civilmente pelos danos.
Isso não significa que qualquer descuido gere indenização.
É necessário demonstrar a falha relevante, o prejuízo e o nexo entre a conduta e o resultado.
No julgamento, a ministra Nancy Andrighi destacou que a avaliação deve considerar a realidade de cada empreendimento.
Condomínios com grande circulação de pessoas, locações de curta temporada, portarias eletrônicas ou sistemas de reconhecimento facial podem exigir procedimentos diferentes daqueles utilizados em edifícios menores.
O parâmetro é a adequação das medidas disponíveis e dos cuidados efetivamente adotados.
A convenção pode excluir a responsabilidade por furtos?
A existência de cláusula que afasta a responsabilidade do condomínio não encerra necessariamente a discussão.
O acórdão distingue os precedentes sobre furtos em áreas comuns, nos quais o serviço de segurança funcionou regularmente e o crime foi atribuível exclusivamente a terceiro, das situações em que a própria conduta do preposto contribuiu para o dano.
Na primeira hipótese, a jurisprudência exige previsão expressa na convenção para a assunção da responsabilidade. Isso não impede a responsabilização por ato ilícito decorrente de falha concreta do serviço de segurança.
O STJ já examinou situações em que cláusulas de exclusão não impediram o reconhecimento da responsabilidade por falhas dessa natureza.
Isso ocorre porque a convenção não pode servir como autorização para que funcionários atuem negligentemente no cumprimento das atribuições assumidas pelo condomínio.
É necessário distinguir o risco de um crime que não poderia ser razoavelmente evitado da situação em que o próprio serviço de segurança contribuiu para sua ocorrência.
A análise deve considerar o conteúdo da convenção, os serviços oferecidos, as circunstâncias do furto e a existência de conduta ilícita.
Quais provas podem demonstrar falha na segurança?
Em uma ação de indenização, a documentação costuma ser decisiva.
Registros de entrada e saída, imagens das câmeras, comunicações à administração, boletim de ocorrência e relatos de testemunhas podem ajudar a reconstruir o ocorrido.
Também são relevantes os procedimentos internos de identificação de visitantes e prestadores de serviços.
Para comprovar os danos materiais, podem ser utilizados notas fiscais, comprovantes de compra, fotografias, registros patrimoniais e outros documentos que demonstrem a existência e o valor dos bens subtraídos.
Quando houver indícios de falha na portaria, é importante solicitar rapidamente a preservação das gravações e dos registros de acesso, pois esses dados podem ser apagados após determinado período.
A indenização por danos morais, por sua vez, exige análise das circunstâncias concretas e não decorre automaticamente de todo furto.
O que a decisão representa para moradores e condomínios?
O julgamento reforça que o condomínio não possui obrigação absoluta de impedir crimes, mas deve executar adequadamente os serviços de segurança que disponibiliza.
Para os moradores, a decisão demonstra que a ocorrência de furto pode gerar direito à reparação quando houver prova de que a negligência de funcionários contribuiu para o prejuízo.
Para síndicos e administradoras, evidencia a importância de procedimentos claros de identificação, autorização de visitantes e controle de entrada e saída.
A principal consequência do julgamento é a distinção entre o crime praticado por terceiro e a falha de segurança que facilita sua ocorrência.
No REsp 2.264.505/RJ, o STJ considerou que a negligência no controle de acesso justificava a manutenção da responsabilidade civil do condomínio, preservando a condenação de R$ 36.358 estabelecida pelas instâncias anteriores.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Acórdão do REsp 2.264.505/RJ — Documento judicial oficial da Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 1º de setembro de 2026 e publicação em 8 de setembro. Confirma o desprovimento unânime do recurso, a negligência no controle de acesso e os valores de R$ 12.358 por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais.
- Superior Tribunal de Justiça — Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso — Notícia institucional publicada em 6 de novembro de 2026. Apresenta os fatos, os fundamentos da relatora e a manutenção da condenação por danos materiais e morais.
- Câmara dos Deputados — Código Civil, Lei nº 10.406/2002 — Legislação oficial, especialmente os artigos 186, 927, 932, inciso III, e 933, relativos ao ato ilícito, ao dever de indenizar e à responsabilidade por atos de empregados e prepostos.
- Migalhas — STJ mantém condenação de condomínio por furto dentro de apartamento — Reportagem publicada em 3 de setembro de 2026, com a divulgação inicial do julgamento e dos fundamentos relativos à falha no controle de acesso.
- Superior Tribunal de Justiça — Súmula 130 — Enunciado sobre a responsabilidade de empresas por danos e furtos de veículos ocorridos em seus estacionamentos, utilizado para distinguir essa hipótese da responsabilidade de condomínio residencial.