Porto Alegre, 27 de outubro de 2026.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que seguros de vida em grupo podem sofrer reajustes por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que o aumento esteja expressamente previsto no contrato, seja comunicado previamente ao segurado nas renovações e respeite as normas do setor.
O julgamento ocorreu em 8 de outubro de 2026, nos Recursos Especiais 1.887.666/SC e 1.926.108/SC, sob relatoria do ministro Raul Araújo. Os acórdãos foram publicados em 23 de outubro.
A decisão foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e resultou na fixação do Tema 1.211, que deverá orientar os tribunais na análise de controvérsias semelhantes.
O cadastro oficial registra a situação “Acórdão Publicado”, sem trânsito em julgado informado.
O STJ também estabeleceu que as restrições ao reajuste por idade aplicáveis aos planos de saúde não podem ser automaticamente estendidas aos contratos de seguro de vida.
Por que o seguro de vida pode ficar mais caro com a idade?
Nos seguros de vida, o valor pago pelo segurado é denominado prêmio. Ele representa a contraprestação pela cobertura dos riscos previstos no contrato.
Conforme a pessoa envelhece, determinados riscos cobertos pelo seguro podem aumentar, influenciando o cálculo do prêmio.
A controvérsia examinada pelo STJ envolvia a validade de cláusulas que permitem reajustar esse valor quando o segurado passa de uma faixa etária para outra.
Para o ministro Raul Araújo, o reajuste pode constituir mecanismo legítimo de recomposição do risco e distribuição dos custos entre os integrantes do grupo segurado.
A Lei nº 15.040/2024, que disciplina os contratos de seguro privado, também admite seguros sobre a vida e a integridade física com prêmios e capitais variáveis.
Entretanto, o envelhecimento do segurado não autoriza qualquer aumento, independentemente das condições contratadas.
A validade depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ e da regulamentação aplicável.
Quais condições tornam válido o reajuste?
O Tema 1.211 estabelece três exigências centrais.
A primeira é a existência de previsão expressa nas condições contratuais. O segurado deve ter acesso às regras que autorizam o aumento por mudança de faixa etária.
A segunda é a comunicação prévia ao segurado nas renovações do contrato.
A terceira é o respeito às normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), responsáveis pela regulação do setor.
O STJ também esclareceu que a seguradora não precisa comprovar, individualmente, um desequilíbrio atuarial a cada reajuste regularmente previsto e aplicado.
Isso não elimina os deveres de informação, transparência e cumprimento das condições contratuais.
Portanto, um aumento aplicado sem previsão expressa, sem comunicação adequada ou em desacordo com as normas regulatórias pode ser questionado.
As regras dos planos de saúde também valem para seguros de vida?
Não. Essa distinção foi um dos pontos centrais do julgamento.
O artigo 15 da Lei nº 9.656/1998 disciplina reajustes por faixa etária nos contratos de planos de saúde.
O artigo 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa também estabelece proteção específica contra a discriminação por idade nos planos de saúde.
O STJ decidiu que essas disposições não podem ser aplicadas por analogia aos seguros de vida em grupo.
A razão está na diferença entre os contratos.
O plano de saúde possui finalidade assistencial, relacionada ao acesso a serviços médicos e hospitalares.
O seguro de vida possui natureza patrimonial e oferece cobertura financeira para os riscos contratados, como morte ou outras hipóteses previstas na apólice.
Por isso, cada modalidade está sujeita a regras específicas. Veja também: regras e limites dos reajustes de planos de saúde coletivos.
A proibição de determinados reajustes por idade nos planos de saúde não significa que todo aumento por faixa etária em seguro de vida seja ilegal.
Da mesma forma, a validade reconhecida pelo STJ para seguros de vida não altera as regras aplicáveis aos planos de saúde.
O seguro de vida pode aumentar depois dos 60 anos?
Sim, desde que estejam presentes os requisitos definidos no Tema 1.211 para seguros de vida em grupo.
O STJ afastou a aplicação automática da vedação prevista no Estatuto da Pessoa Idosa para os planos de saúde.
Assim, a idade superior a 60 anos não torna, por si só, inválido o reajuste de um seguro de vida em grupo.
Entretanto, o aumento continua sujeito ao contrato, à comunicação prévia e às normas da Susep e do CNSP.
Também permanecem aplicáveis os deveres de informação e a proteção contra cláusulas abusivas previstos na legislação de consumo, quando configurada relação de consumo.
A decisão não estabelece um percentual máximo uniforme para todos os seguros de vida coletivos.
A análise de eventual irregularidade depende das condições do produto contratado e da forma como o reajuste foi aplicado.
Como verificar se o aumento do seguro é legal?
O primeiro passo é examinar a apólice e as condições gerais e particulares do seguro.
É importante identificar se existe cláusula expressa sobre reajuste por faixa etária e quais critérios foram estabelecidos.
Também devem ser conferidos os comunicados de renovação, o histórico dos valores pagos e a correspondência entre o aumento cobrado e as condições contratadas.
Nos seguros coletivos, a documentação fornecida pela empresa, associação ou entidade responsável pela contratação também pode ser relevante.
Se houver divergência entre o reajuste aplicado e as regras previstas, o segurado poderá solicitar esclarecimentos à seguradora e questionar a cobrança.
A ausência de informação adequada pode ser especialmente importante para a análise jurídica do caso.
O que muda com o Tema 1.211 do STJ?
O julgamento uniformiza a interpretação sobre reajustes por faixa etária nos seguros de vida em grupo.
Para as seguradoras, confirma a possibilidade de utilizar a idade como fator de cálculo do prêmio, respeitadas as condições estabelecidas.
Para os consumidores, esclarece que a discussão sobre eventual abusividade deve considerar as regras próprias do seguro, e não simplesmente reproduzir as limitações aplicáveis aos planos de saúde.
O precedente também reforça a importância da transparência contratual e da comunicação dos aumentos.
A principal consequência é que o reajuste por idade em seguro de vida coletivo não é automaticamente abusivo, mas sua validade depende de previsão contratual expressa, comunicação prévia e conformidade regulatória.
O Tema 1.211 possui caráter vinculante no sistema de recursos repetitivos e deverá orientar o julgamento de processos que discutam essa mesma questão jurídica.
Fontes utilizadas
- Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.211, cadastro oficial de precedentes qualificados — Registro oficial da tese, dos processos representativos, do julgamento em 8 de outubro de 2026, da publicação dos acórdãos em 23 de outubro e da situação processual atualizada em 26 de outubro de 2026.
- Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 906, de 20 de outubro de 2026 — Documento institucional que apresenta a íntegra da tese do Tema 1.211, os fundamentos da distinção entre seguros de vida e planos de saúde e a aplicação da Lei nº 15.040/2024.
- Superior Tribunal de Justiça — Reajuste em seguro de vida em grupo e dano por violação de direito autoral são destaques em Informativo — Notícia institucional publicada em 26 de outubro de 2026, destacando a decisão unânime da Segunda Seção e os requisitos para a validade dos reajustes.
- Presidência da República — Lei nº 15.040/2024, Lei dos Contratos de Seguro — Especialmente o artigo 112, § 2º, que admite seguros sobre a vida e a integridade física com prêmios e capitais variáveis.
- Presidência da República — Lei nº 9.656/1998, Lei dos Planos de Saúde — Especialmente o artigo 15, cuja aplicação analógica aos seguros de vida em grupo foi afastada pelo STJ.
- Presidência da República — Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa — Especialmente o artigo 15, § 3º, relativo à discriminação por idade nos planos de saúde, cuja aplicação analógica aos seguros de vida também foi afastada.
- Presidência da República — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 — Especialmente os artigos 6º, inciso III, e 51, relativos à informação adequada e à proteção contra cláusulas abusivas.
- Migalhas — STJ valida reajuste por idade em seguro de vida em grupo — Reportagem publicada em 8 de outubro de 2026, que apresenta o julgamento dos recursos representativos, a tese fixada e os fundamentos relacionados ao risco securitário e à distinção entre seguro de vida e plano de saúde.