Porto Alegre, 11 de outubro de 2026.
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a devolver R$ 10.300,00 e pagar R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora vítima do chamado golpe do falso advogado.
A decisão foi tomada por unanimidade em 21 de setembro de 2026, no julgamento da Apelação Cível nº 1035928-07.2024.8.26.0405, sob relatoria da desembargadora Maria Salete Corrêa Dias.
O Tribunal reconheceu que, embora a vítima tenha realizado voluntariamente uma transferência via Pix após receber mensagens fraudulentas, a instituição financeira falhou ao permitir que terceiros abrissem e movimentassem uma conta em nome da consumidora.
O julgamento reformou a sentença que havia determinado a devolução de apenas metade do prejuízo e rejeitado o pedido de indenização moral.
Golpistas se passaram por profissionais de escritório de advocacia
A fraude ocorreu em outubro de 2024.
A consumidora recebeu mensagens pelo WhatsApp de pessoas que se apresentaram como profissionais de um escritório de advocacia com o qual mantinha uma relação de confiança.
Os criminosos afirmaram que ela teria direito a receber aproximadamente R$ 90,8 mil em um processo judicial.
Para liberar o suposto pagamento, entretanto, seria necessário abrir uma conta em determinada instituição financeira e transferir R$ 10.300,00 para ativá-la.
Acreditando na informação, a mulher realizou a transferência via Pix.
O detalhe mais importante é que a conta destinatária estava registrada em seu próprio nome.
Pouco depois, os valores foram retirados por terceiros, deixando a conta sem saldo.
A vítima descobriu a fraude quando entrou em contato com o verdadeiro escritório de advocacia e confirmou que as mensagens não haviam sido enviadas pelos profissionais responsáveis por seu processo.
Banco não comprovou como a conta foi aberta e movimentada
Na ação judicial, a instituição financeira alegou que não havia participado da fraude.
Sustentou que a transferência foi realizada voluntariamente pela consumidora, mediante utilização de senha pessoal, e que seus procedimentos de abertura de conta exigiam documento de identidade e reconhecimento facial.
O TJSP, entretanto, considerou insuficientes essas justificativas.
Segundo a relatora, cabia à instituição demonstrar a eficácia de seus mecanismos de segurança e esclarecer como terceiros conseguiram abrir uma conta em nome da consumidora e movimentar integralmente os valores depositados.
Essa demonstração não foi realizada.
O Tribunal reconheceu, portanto, falha na prestação do serviço financeiro, especialmente relacionada à identificação de quem efetivamente abriu e utilizou a conta digital.
A decisão aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos na prestação dos serviços.
Também considerou a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos de terceiros quando relacionados aos riscos internos da atividade bancária.
Transferência voluntária não afastou a responsabilidade da financeira
Um dos aspectos mais relevantes do julgamento envolve a conduta da própria vítima.
O TJSP reconheceu que a consumidora não adotou todas as cautelas esperadas ao seguir as orientações recebidas pelo WhatsApp.
Isso, porém, não foi suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira.
A relatora destacou que a fraude também dependeu de uma falha no sistema bancário, que permitiu a abertura e movimentação de uma conta por pessoas não autorizadas.
Dessa forma, não ficou caracterizada culpa exclusiva da consumidora.
A distinção é importante porque o artigo 14, § 3º, do CDC admite o afastamento da responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No processo, entretanto, o Tribunal identificou uma falha própria da instituição financeira que contribuiu diretamente para o prejuízo.
TJSP afastou a divisão do prejuízo entre banco e consumidora
Em primeira instância, a instituição financeira havia sido condenada a devolver apenas R$ 5.150,00, correspondente à metade do valor transferido.
A sentença considerou que a consumidora também havia contribuído para o resultado ao realizar a operação solicitada pelos criminosos.
A 20ª Câmara de Direito Privado adotou entendimento diferente.
Para o colegiado, diante da responsabilidade objetiva decorrente da falha de segurança, a contribuição da vítima não justificava, naquele caso, reduzir pela metade a reparação material.
O Tribunal considerou determinante a ausência de comprovação de culpa exclusiva da consumidora e determinou a restituição integral dos R$ 10.300,00, acrescida dos encargos legais.
Esse entendimento foi aplicado às circunstâncias específicas do processo e não significa que toda transferência realizada após um golpe deva ser automaticamente ressarcida.
A análise depende da existência de falha atribuível à instituição financeira e de sua relação com o prejuízo.
Abertura indevida da conta também gerou indenização por danos morais
Além da restituição do dinheiro, o TJSP reconheceu o direito à reparação moral.
A relatora considerou que a abertura de uma conta em nome da consumidora, seguida de movimentação financeira realizada por terceiros sem autorização, ultrapassou um simples transtorno cotidiano.
A situação atingiu sua esfera pessoal e financeira, justificando indenização de R$ 5 mil.
A decisão não estabelece que toda vítima de golpe bancário possui automaticamente direito a danos morais.
A existência de falha na prestação do serviço e a caracterização de dano moral são questões que devem ser examinadas conforme as circunstâncias concretas. Veja também a diferença entre falha bancária e dano moral indenizável.
Nesse julgamento, o Tribunal considerou suficientemente grave a utilização indevida da identidade da consumidora para abertura e movimentação da conta.
O que fazer ao descobrir um golpe do falso advogado?
O caso demonstra a importância de preservar os registros da fraude e identificar todas as instituições financeiras envolvidas.
Mensagens recebidas, números utilizados pelos criminosos, comprovantes de Pix, dados da conta destinatária, protocolos de atendimento e boletim de ocorrência podem ajudar a reconstruir o caminho percorrido pelo dinheiro.
Também é importante comunicar imediatamente a fraude à instituição financeira e solicitar a adoção dos mecanismos disponíveis para tentativa de recuperação dos valores.
No caso de mensagens atribuídas a advogados, a confirmação deve ser feita diretamente com o escritório, utilizando contatos previamente conhecidos e não apenas os números informados na conversa suspeita.
Quando os valores são transferidos para contas abertas fraudulentamente ou movimentadas por pessoas não autorizadas, a análise jurídica deve alcançar também os procedimentos de identificação, autenticação e segurança adotados pela instituição financeira.
Foi justamente essa falha que fundamentou a condenação no processo julgado pelo TJSP.
A decisão reforça que a realização voluntária de um Pix não encerra necessariamente a discussão sobre responsabilidade bancária. Quando o prejuízo também decorre de deficiência comprovada na segurança do serviço financeiro, pode existir obrigação de ressarcimento e, conforme as circunstâncias, de indenização por danos morais.
Fontes utilizadas
- Acórdão da Apelação Cível nº 1035928-07.2024.8.26.0405 — TJSP — Tribunal de Justiça de São Paulo, 20ª Câmara de Direito Privado. Relatora: desembargadora Maria Salete Corrêa Dias. Julgamento unânime em 21 de setembro de 2026. Inteiro teor do acórdão, disponibilizado em PDF pelo Migalhas. Documento principal utilizado para conferência dos fatos, fundamentos e resultado.
- Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Segunda Seção. Julgada em 27 de junho de 2012 e publicada em 1º de agosto de 2012. Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes relacionadas aos riscos internos das operações bancárias.
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 — Presidência da República. Especialmente artigo 14, que disciplina a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de serviços e as hipóteses legais de exclusão dessa responsabilidade.
- TJSP: Financeira responde por conta aberta e movimentada por golpistas — Migalhas, 10 de outubro de 2026, com atualização editorial registrada em 5 de outubro de 2026. Notícia sobre o julgamento da 20ª Câmara de Direito Privado, a restituição integral dos valores e a condenação por danos morais.