Porto Alegre, 20 de outubro de 2026.
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a rescisão indireta do contrato de um empregado que pediu demissão após sofrer agressões físicas de seu superior hierárquico. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
A decisão foi proferida no processo nº 0021169-27.2024.5.04.0661, sob relatoria do desembargador Gilberto Souza dos Santos, e reformou parcialmente a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.
Por maioria, o colegiado entendeu que a violência sofrida pelo trabalhador e a ausência de providências da empregadora comprometeram sua liberdade de escolha, tornando inválido o pedido de demissão.
O julgamento demonstra que a assinatura de um documento de desligamento não impede necessariamente o reconhecimento posterior da rescisão indireta, quando comprovado que a manifestação de vontade ocorreu em circunstâncias que comprometeram sua validade.
Trabalhador foi agredido e pediu demissão
O empregado atuava como operador de máquinas em uma empresa de materiais de construção desde março de 2021.
Em junho de 2024, sofreu agressões físicas e verbais praticadas por seu superior hierárquico, filho de um dos sócios da empresa.
Segundo os elementos apresentados no processo, o trabalhador foi derrubado no chão e atingido por diversos socos, sofrendo lesões na mão, no punho e no rosto.
O episódio resultou em atendimento médico e registro de boletim de ocorrência.
Uma testemunha confirmou ter presenciado o chefe desferindo socos contra o empregado enquanto ele estava caído. Também relatou que comunicou o ocorrido ao setor de recursos humanos, sem que a empresa adotasse providências adequadas.
Em julho de 2024, aproximadamente um mês após a agressão, o trabalhador assinou um pedido de demissão manuscrito e um acordo de encerramento contratual.
Posteriormente, ajuizou reclamação trabalhista alegando que sua decisão havia sido tomada em situação de vulnerabilidade emocional, decorrente da violência e da ausência de amparo da empregadora.
Pedido de demissão pode ser anulado pela Justiça?
A empresa sustentou que o desligamento ocorreu voluntariamente e que não existiam elementos capazes de demonstrar coação.
Em primeira instância, a Justiça considerou válido o pedido de demissão, destacando que o trabalhador havia assinado os documentos e recebido as verbas rescisórias correspondentes.
O TRT-RS, entretanto, adotou entendimento diferente.
Para o relator, a análise não poderia ficar restrita à existência formal do documento assinado.
Era necessário considerar as circunstâncias que levaram o empregado a solicitar o encerramento do contrato.
A prova testemunhal demonstrou a agressão física e a omissão da empresa diante do ocorrido.
Nesse contexto, a maioria da Turma concluiu que o ambiente de trabalho havia se tornado hostil e que a decisão de pedir demissão estava comprometida.
O Tribunal reconheceu que a violência e a ausência de proteção empresarial configuraram vício de consentimento, permitindo invalidar o desligamento e reconhecer a rescisão indireta.
A juíza convocada Anita Job Lübbe apresentou voto divergente, por entender que não havia comprovação suficiente de vício na manifestação de vontade do trabalhador.
Quando a agressão no trabalho permite a rescisão indireta?
A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica falta grave que autoriza o empregado a encerrar o contrato com direito às verbas próprias da dispensa sem justa causa.
O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê diferentes situações que podem justificar essa modalidade de encerramento contratual.
Entre elas estão o descumprimento das obrigações contratuais, o tratamento com rigor excessivo e as ofensas físicas praticadas pelo empregador ou por seus representantes, ressalvada a legítima defesa. Veja também a outras situações de descumprimento contratual que podem justificar a rescisão indireta.
No caso julgado, o TRT-RS fundamentou o reconhecimento da rescisão indireta no artigo 483, alínea “d”, da CLT, considerando o descumprimento das obrigações da empregadora.
A decisão levou em conta não apenas a agressão praticada pelo superior hierárquico, mas também a omissão empresarial diante da violência.
O entendimento reforça que a empresa possui o dever de preservar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso, adotando providências diante de condutas que coloquem em risco a integridade dos empregados.
Quais direitos foram reconhecidos ao trabalhador?
Com a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, o TRT-RS determinou o pagamento das verbas correspondentes à modalidade de encerramento contratual reconhecida.
A condenação incluiu aviso-prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e repercussões da projeção do aviso-prévio nas demais parcelas rescisórias.
Também foi determinada a retificação da data de saída na carteira de trabalho, a liberação do FGTS e o fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego.
A empresa deverá fornecer essas guias no prazo estabelecido pelo acórdão, após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização substitutiva.
O Tribunal ainda condenou a empregadora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, considerando a agressão física e a ausência de providências para proteger o trabalhador.
A indenização foi fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade pela prática de atos ilícitos.
Por outro lado, o pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado, pois não houve prova suficiente da relação entre a agressão e a alegada perda de capacidade laboral.
Quais provas são importantes em casos de agressão no trabalho?
O reconhecimento da responsabilidade empresarial depende da demonstração dos fatos relevantes.
No processo analisado, os depoimentos testemunhais foram decisivos para comprovar a agressão e a comunicação do ocorrido à empresa.
O boletim de ocorrência também contribuiu para confirmar a narrativa do trabalhador.
Em situações semelhantes, registros médicos, fotografias das lesões, mensagens, comunicações internas e imagens de câmeras de segurança podem auxiliar na reconstrução dos acontecimentos.
Também é importante documentar as providências solicitadas à empregadora e as respostas recebidas.
Quando o trabalhador já assinou pedido de demissão ou acordo rescisório, a prova deve esclarecer as circunstâncias em que ocorreu o desligamento e a existência de eventual comprometimento da manifestação de vontade.
Empresa pode responder por agressões praticadas por superiores hierárquicos?
A decisão evidencia que a responsabilidade da empregadora não se limita às agressões praticadas diretamente por seus proprietários.
Condutas de superiores hierárquicos também podem gerar responsabilidade empresarial, especialmente quando relacionadas ao exercício das funções e acompanhadas de omissão diante da violência.
No caso, o TRT-RS considerou comprovado que o superior agrediu o trabalhador e que a empresa não adotou medidas suficientes para enfrentar a situação.
O colegiado afastou, contudo, a responsabilidade solidária do agressor na forma postulada na ação, determinando sua exclusão do processo por não integrar o quadro societário da empregadora.
O julgamento não estabelece indenização automática para qualquer conflito no trabalho. O reconhecimento da responsabilidade depende das circunstâncias e das provas produzidas.
A decisão da Segunda Turma do TRT-RS demonstra, entretanto, que agressões físicas e omissão empresarial podem justificar tanto a reparação por danos morais quanto a rescisão indireta do contrato.
Também esclarece que um pedido de demissão formalmente assinado pode ser invalidado quando o conjunto probatório demonstra que a decisão do trabalhador foi comprometida pela violência e pelas condições do ambiente profissional.
Fontes utilizadas
- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região — Acórdão integral do processo nº 0021169-27.2024.5.04.0661 — Documento judicial primário, em cópia integral disponibilizada pelo Migalhas. Acórdão da Segunda Turma do TRT-RS, datado de 13 de agosto de 2026 e assinado eletronicamente em 17 de agosto de 2026, sob relatoria do desembargador Gilberto Souza dos Santos. Contém os fundamentos da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, a análise das provas, a condenação por danos morais e o voto divergente.
- Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Texto legal oficial atualizado. Especialmente os artigos 483 e 484-A, que disciplinam as hipóteses de rescisão indireta e o encerramento contratual por acordo entre empregado e empregador.
- Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002 — Texto legal oficial atualizado. Especialmente os artigos 186 e 927, utilizados no acórdão como fundamentos da responsabilidade civil e do dever de indenizar os danos decorrentes da conduta ilícita.
- Migalhas — TRT-4: Empregado agredido a socos por chefe terá rescisão indireta e indenização — Reportagem publicada em 19 de outubro de 2026, com atualização às 16h44. Apresenta o resultado do julgamento, os fundamentos da decisão, a divergência entre os julgadores e o acesso ao acórdão integral.